Lei nº 8.245/1991 art. 67

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Jurisprudência
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Doc. 103.1674.7367.8200

11 - STJ. Locação. Consignação em pagamento. Distinção dos procedimentos previstos na Lei de Locação e no Código de Processo Civil. Considerações sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 67. CPC/1973, art. 297 e CPC/1973, art. 890.

«... Em suma, o sistema brasileiro a partir da Lei 8.245 passou a ter dois procedimentos diversos de consignação. Um previsto no CPC/1973 (art. 890 e seguintes), e outro da Lei 8.245, para todas as obrigações derivadas da locação. Como se trata de dois procedimentos especiais, as lacunas de ambos são supridas pelas normas do procedimento ordinário em primeiro lugar, cabendo, ainda, subsidiariamente, aplicar-se as regras do art. 890 e segs. do CPC/1973 à Lei 8.245 naquilo que não for i... ()

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Doc. 103.1674.7344.7300

12 - 2TACSP. Locação. Consignação em pagamento. Petição inicial. Especificação dos aluguéis e acessos com indicação dos respectivos valores. Descumprimento. Indeferimento da inicial. Lei 8.245/91, art. 67, I. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 284, parágrafo único.

«... O recurso não comporta acolhida em face da regra do , I, onde se prevê que além da observância dos requisitos exigidos pelo cabe ao consignante especificar os aluguéis e acessórios da locação, com indicação dos respectivos valores. No caso, verifica-se da leitura da inicial que foi ela omissa no cumprimento desse dispositivo legal, fazendo referência ao valor dos alugueres e aos motivos do ajuizamento da ação, sem especificar, no entan... ()

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Doc. 103.1674.7350.7000

13 - 2TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento. Cobrança de locativos e acessórios da locação. Valores fixados por sentença proferida em ação revisional de aluguel ainda sem trânsito em julgado. Admissibilidade. Lei 8.245/91, art. 58, V, Lei 8.245/1991, art. 67, III e Lei 8.245/1991, art. 69.

«As ações de despejo e de revisão de aluguel são de naturezas distintas e buscam provimentos jurisdicionais diversos, por conseqüência, não existe óbice para a propositura de ambas as demandas em foros distintos e julgamentos em ocasiões também diversas. Autorizada a interpretação sistemática da Lei 8.245/91, mediante a cumulação dos , V, , III e , pela qual, uma vez proferida sentença na ação revisional, nã... ()

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Doc. 103.1674.7323.4100

14 - 2TACSP. Locação. Consignação das chaves. Recusa ao recebimento destas pelo locatário. Impossibilidade. Ressalva sobre o eventual recebimento de créditos pelo locador. Lei 8.245/91, art. 67.

«O locatário pode dar por desfeito o vínculo locatício se não mais lhe convém a locação, não podendo o locador, nesta hipótese e sempre ressalvado seu direito ao recebimento dos aluguéis e encargos vencidos, a multa pactuada inclusive, se recusar ao recebimento das chaves.»

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Doc. 103.1674.7301.7500

15 - STJ. Locação. Consignação de aluguel. Intimação pessoal do autor para o depósito. Necessidade. Decorrência da exiguidade do prazo, embora inexistente previsão legal. Lei 8.245/91, art. 67, II. CPC/1973, art. 267, § 1º, e CPC/1973, art. 893, I.

«Na ação consignatória de alugueres deve ser pessoal a intimação do autor para o depósito, isto porque o prazo concedido para o mister, consoante dispõe o , II, da Lei Inquilinária, é de apenas 24 (vinte e quatro horas), razão por que, embora não expressamente referido neste diploma, a doutrina e a jurisprudência assinalam a conveniência da intimação pessoal, dado a exiguidade do tempo disponibilizado para a incumbência.»

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Doc. 103.2110.5048.9700

16 - STJ. Locação. Consignação de aluguel. Intimação pessoal do autor para o depósito. Necessidade. Decorrência da exiguidade do prazo, embora inexistente previsão legal. Lei 8.245/1991, art. 67, II. CPC/1973, art. 267, § 1º, CPC/1973, art. 893, I.

«Na ação consignatória de alugueres deve ser pessoal a intimação do autor para o depósito, isto porque o prazo concedido para o mister, consoante dispõe a , II, da Lei Inquilinária, é de apenas 24 (vinte e quatro horas), razão por que, embora não expressamente referido neste diploma, a doutrina e a jurisprudência assinalam a conveniência da intimação pessoal, dado a exiguidade do tempo disponibilizado para a incumbência.»

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Doc. 103.1674.7199.4600

17 - STJ. Locação. Ação de consignação de aluguéis. Lei 8.245/1991, art. 67.

«O pressuposto da permissão contida na , parágrafo único - que possibilita ao réu na consignatória o levantamento das verbas depositadas sobre as quais não penda controvérsia - é que não haja qualquer discussão sobre a importância a levantar, o que não se pode dizer do valor referente ao aluguel contestado na consignatória.»

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Doc. 103.1674.7144.0800

18 - STJ. Locação. Consignação em pagamento. Lei 8.245/91, art. 67, III.

«A teor do inc. III, do (LBJ 4/222), impossível a autorização da continuação dos depósitos na mesma ação de consignação em pagamento, após prolatada a sentença de primeira instância.»

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Doc. 150.7171.3000.0600

19 - STJ. Locação. Consignatória. Consignação em pagamento. Levantamento do depósito. Condição. Lei 8.245/1991, art. 67, parágrafo único.

«O levantamento permitido pelo , parágrafo único, não se estende às importâncias pendentes de controvérsia, como tal a que corresponda ao aluguel contestado sob pecha de insuficiência.»

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