STJ. Locação. Consignatória. Consignação em pagamento. Levantamento do depósito. Condição. Lei 8.245/1991, art. 67, parágrafo único.
«O levantamento permitido pelo Lei 8.245/1991, art. 67, parágrafo único, não se estende às importâncias pendentes de controvérsia, como tal a que corresponda ao aluguel contestado sob pecha de insuficiência.»
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