Lei nº 8.245/1991 art. 22

+ de 28 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Doc. 157.7201.7002.5200

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação de imóvel. Lei 8.245/1991, art. 22, VIII. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou em relação ao , VIII, faltando, assim, o requisito indispensável do prequestionamento, o que inviabiliza o processamento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Além disso, não fora suscitada na petição recursal a ofensa ao , Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8800.4005.3900

12 - STJ. Meio ambiente. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação regressiva. Locação de imóvel comercial. Posto de gasolina. Dano ambiental. Lei 8.245/1991, art. 22. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação dos arts. 130, 131 e 330, I, do CPC/1973. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precedentes. Ofensa ao CCB/2002, art. 819. Tribunal local que reconheceu a solidariedade dos fiadores com base na análise de cláusula do contrato locatício. Reforma do julgado. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O , tido por violado, não foi debatido na Corte a quo, apesar de opostos embargos de declaração, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 211/STJ. 2. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. A reforma do acórdão, neste aspecto, demandaria ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1014.3600

13 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Defeito na estrutura do imóvel. Reforma estrutural a ser feita com urgência. Obrigação dos proprietários do imóvel. Fatos de conhecimento dos interessados. Notificação feita pela ré, objetivando desocupação do imóvel no prazo de sessenta dias, em razão no defeito encontrado na estrutura do imóvel a colocar em risco a vida de crianças. Obrigação dos locadores face ao disposto no Lei 8245/1991, art. 22, e não da locatária (artigo 23). Ausência de provas quanto à deterioração em decorrência do uso anormal do imóvel por parte da locatária. Reforma da estrutura do imóvel que não pode ser debitada à municipalidade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.1181.2000.1200

14 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Locação residencial. Imóvel em péssimas condições de moradia. Violação de dever legal pelo locador. Verba fixada em R$ 10.000,00. Lei 8.245/1991, art. 22. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A conduta dos ora recorrentes teve o condão atingir direito de personalidade da agravada, justificando-se, pois, a condenação indenizatória quanto aos danos morais no valor de R$ 5.000,00, porquanto a hipótese ultrapassa o mero aborrecimento. Isto porque, a autora teve seu direito de moradia seriamente conspurcado, porquanto além de ter residido durante meses em imóvel com péssimo estado de conservação, se viu obrigada a promover abruptamente outro contrato de locação. Independe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.0700.5000.2100

15 - TJRJ. Locação. Aluguel. Ação de anulação de negócio jurídico. Contrato locação. Impossibilidade de obtenção de alvará de funcionamento. Ressarcimento de valores de aluguéis, encargos da locação e energia elétrica até setembro/2007. Dever do réu de ressarcir os valores gastos com adaptação e reparos do bem locado. Lei 8.245/1991, art. 22.

«Tendo em vista o teor do documento de fl. 56, no sentido de que no local funciona uma garagem/estacionamento, a municipalidade indeferiu a Consulta Prévia de Local pleiteada pelo autor, exigindo a apresentação de Licença da Secretaria Municipal de Urbanismo acerca dos acréscimos construídos na localidade. Tal exigência não pode ser cumprida pelo demandante, na medida em que figura apenas como locatário do imóvel, estando impossibilitado de obter alvará de funcionamento de sua firma.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.2882.3000.3100

16 - TJRJ. Locação comercial. Quiosque em shopping center. Ação de despejo por falta de pagamento. Lei 8.245/1991, arts. 22, X e 54. CCB/2002, art. 1.333.

«1. Locação de quiosque em shopping center. Despejo requerido com fundamento na falta de pagamento das verbas de «fundo de promoção», «decoração natalina» e «mídia de natal». 2. Obrigação que não consta, contudo, do contrato de locação. Despesas que são extraordinárias, não sendo de responsabilidade da locatária, mas sim dos condôminos. 3. A sujeição do locatário à convenção de condomínio diz respeito a normas internas e administrativas da edificação, mas não im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6006.4200

17 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis não residencial cumulado com locação de móveis (equipamentos de padaria). É dever do locador garantir ao locatário o uso pacífico do imóvel, nos termos do Lei 8245/1991, art. 22. O imóvel locado continha vício relativo a fornecimento de energia elétrica, que ocasionou a suspensão temporária do serviço de utilidade pública no curso da locação. De outro lado, a locatária também infringiu o contrato ao deixar o imóvel levando consigo parte do mobiliário locado antes da resolução judicial. Infração contratual bilateral configurada. Multa penal compensatória indevida por ambas as partes. Contrato resolvido em dezembro de 2005. Consignatória de chaves aceita a partir desse marco temporal, com reflexos no pedido indenizatório. Reconvenção julgada procedente em parte, para condenar a locatária à devolução dos bens móveis locados. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6002.6600

18 - TJSP. Multa contratual. Locação. Bem imóvel não residencial. Contrato celebrado pelo prazo de doze meses prorrogado por prazo indeterminado. Locador notificado acerca da rescisão. Sanção aplicada pela desocupação do bem antes do prazo de trinta dias, contado da notificação. Descabimento, uma vez que decorreu de defeitos no telhado anteriores à locação, e que, portanto, deveriam ter sido solucionados pelo locador. Lei 8245/1991, art. 22, IV. Indeferimento, ainda, do pedido contraposto consistente na condenação do apelado ao pagamento em dobro das quantias cobradas uma vez que ausente prova irrefutável do dolo. CCB, art. 940. Inaplicabilidade da pena de litigância de má-fé. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5023.9000

19 - TJSP. Responsabilidade civil. Inundação em subsolo de imóvel. Pretensão da autora sublocatária à reforma parcial da sentença para estender os efeitos da condenação à sublocadora e à locadora do imóvel. Somente se admite a responsabilização dos locadores de boa-fé por danos decorrentes de vício no imóvel locado, nos termos do Lei 8245/1991, art. 22, VI, se dele tinham conhecimento e, mesmo assim, mantiveram-se inertes, incorrendo em mora na obrigação de saná-lo. O simples fato de todas as partes haverem subscrito o instrumento de sublocação não faz presumir a solidariedade pelo ilícito apurado. Solidariedade não configurada seja com base na Lei ou no contrato. Exegese do artigo265 do Código Civil. Apelo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7566.7500

20 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Uso anormal da propriedade caracterizado. Locação. Exclusão da responsabilidade do condomínio e do locador do imóvel. Animal doméstico. Apartamento. Mau odor. Falta de higiene. Verba fixada em R$ 6.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 8.245/91, art. 22. CCB/2002, arts. 1.137 e 1.337.

«No mérito, o conjunto probatório carreado aos autos evidencia que a autora ajuizou a presente demanda condenatória objetivando cessar um alegado ato ilícito praticado pelas rés. Inúmeras são as provas existentes nos autos capazes de caracterizar a utilização anormal do apto. 903. Apesar de notificada, a terceira ré não providenciou a devida higienização do imóvel, acarretando, portanto, prejuízo à autora. Perícia e Termo da Vigilância Sanitária são contundentes no sentido d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)