DOC. 766.1359.0566.4659

TJSP. VOTO 44.656

Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Tratando-se de relação submetida ao regramento consumerista, é possível a desconsideração da personalidade jurídica sempre que, de alguma forma, representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, ou seja, quando for insuficiente o patrimônio da pessoa jurídica, independentemente de prova do abuso da personalidade, má gestão, desvio de função ou confusão patrimonial. Exegese do CDC, art. 28, § 5º. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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