DOC. 891.4083.5095.7350

TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o pedido, para o fim de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada, incluindo os sócios no polo passivo do cumprimento de sentença. Insurgência da sócia. Ausente impugnação em relação à adoção da legislação Consumerista. Teoria menor prevista no CDC, art. 28 aplicável. Desconsideração da personalidade jurídica corretamente determinada, pois configurado o obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Grau de participação societária e efetivo poder de gerência que não são condicionantes à inclusão dos socios. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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