DOC. 712.5533.4196.7801

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que inadmitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução de título judicial. Obrigação decorrente de relação consumerista. Incidência do CDC, art. 28, § 5º («poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores»). Extensão dos efeitos da execução para a qual basta a insuficiência patrimonial da executada. Circunstâncias fáticas que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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