DOC. 702.1998.7540.0326

TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado em incidente instaurado para tanto, para o fim de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada, incluindo os sócios no polo passivo da execução. Teoria menor prevista no CDC, art. 28. Desconsideração da personalidade jurídica corretamente determinada, pois configurado o obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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