Lei nº 8.078/1990 art. 14

301 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Instituição financeira. Saques fraudulentos de conta-corrente. Ausência de comprovação, pelo banco, da alegação de que tais saques teriam sido efetuados mediante uso do cartão magnético da correntista e da sua respectiva senha. Ônus da prova da instituição financeira, a quem incumbia demonstrar a regularidade da operação. Responsabilidade objetiva decorrente de defeito no serviço, nos termos do CDC, art. 14. Culpa exclusiva da correntista não comprovada. Obrigação do banco de indenizar os valores indevidamente sacados. Recurso da autora improvido e parcialmente provido o do réu.

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302 - TJSP. Responsabilidade civil. Torcedor impedido de assistir à partida de futebol para a qual portava regular ingresso de acesso. Responsabilidade da entidade detentora do mando de jogo, caracterizada. Incidência do CDC, art. 14. Causa excludente invocada pelo Clube não comprovada. Indenização devida. Redução do «quantum debeatur» para evitar quantificação exagerada, à luz do caso concreto. Recurso parcialmente provido.

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303 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Cartão de crédito. Venda através de financiamento cancelada, bem como o contrato, poucos dias após pela vendedora. Inscrição do nome da apelante nos cadastros de restrição de crédito. Descabimento. Indevido recebimento de boletos de cobrança emitidos pela financeira. Hipótese de responsabilidade objetiva desta última que decorre do mero defeito do serviço, independentemente de culpa. CDC, art. 14. Constrangimento sofrido pelo autor considerado indiscutível. Indenização devida, mantido o valor anteriormente arbitrado, bem como o valor estipulado para honorários advocatícios. Recurso desprovido.

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304 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cheques furtados. Pagamento sem a conferência da assinatura do correntista e a indevida inscrição no cadastro de maus pagadores. Responsabilidade pela guarda exclusiva do cliente não se confunde com a responsabilidade do banco que deve prestar o serviço de forma segura. Se para reduzir custos aceita o risco de pagar os cheques de pequenos valores sem tal conferência, assume o risco em detrimento da segurança. Negligência evidenciada. Falha na prestação do serviço configurada, nos termos do CDC, art. 14. Indenização devida. Recurso provido.

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305 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumo. Estouro de vasilhame de refrigerante. Responsabilidade do fabricante do recipiente. Responsabilidade objetiva. Pressupostos da teoria da assunção do risco integral da atividade, reconhecida. Inteligência do disposto no CDC, art. 14. Preliminar rejeitada.

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306 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Correntista vítima do «golpe da troca do cartão» junto a caixa eletrônico do banco réu. Saques e compras indevidamente realizados com o cartão do autor. Negligência da instituição financeira, que não ofereceu segurança e vigilância adequadas no interior da agência bancária. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Dano material e moral evidenciados. Obrigação de indenizar caracterizada. Recurso parcialmente provido.

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307 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Laboratório que faz exame de sangue (beta HCG) e emite resultado positivo de gravidez e que criou, para viúva de dois dias, sentimento de euforia. Descoberta, em seguida, da inocorrência de gravidez, agravando o quadro emocional. Falha que perturba a viúva em período de nojo. Dano moral indiscutível. Indenização devida. Incidência do Lei 8078/1990, art. 14. Recurso improvido.

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308 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes e protesto indevido. Débito relacionado a linha telefônica adquirida fraudulentamente em nome da autora. Imputação do alegado erro à operadora local. Descabimento. Responsabilidade solidária de todos os prestadores do serviço de telefonia envolvidos na cadeia de fornecimento, independentemente de culpa (CDC, art. 14). Ilegitimidade de parte ou responsabilidade exclusiva de terceiros. Inocorrência. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização.

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309 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro Médico. Danos decorrentes de corpos estranhos deixados em ato cirúrgico (parto cesareana). Prova pericial que, embora ateste a inexistência de seqüela incapacitante, conclui pelo nexo causal entre o sofrimento (dores e infecção) da autora e os corpos estranhos deixados em cirurgia (e que somente foram retirados em ato cirúrgico posterior). Culpa verificada. Negligência dos médicos que compõem o pólo passivo. Responsabilidade objetiva do hospital onde se realizou a cirurgia. CDC, art. 14. Condenação solidária (hospital e médicos). Indenização devida. Fixação da condenação no valor equivalente a 50 salários mínimos. Importância condizente com o dano sofrido, além de atribuir caráter educativo à reprimenda. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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310 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação serviços. Telefonia. Clonagem. Emissão de faturas de cobrança após desativação da linha e por serviços prestados no período relativo ao uso fraudulento da mesma. Aplicação do CDC, art. 14. Patente a ocorrência dos danos suscetíveis de reparação, ante as ameaças de inclusão do nome da parte em cadastro restritivo de crédito, infringência do dever contratual, bem como pelas falhas ocorridas no serviço prestado por ato negligente. Indenização mantida. Recursos não provido

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311 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Realização de exame urodinâmico em laboratório. Paciente acometido posteriormente por quadro infeccioso. Necessidade de internação em hospital. Responsabilidade do laboratório réu pelo defeito na prestação do serviço. Impossibilidade. Inexistência de prova do nexo de causalidade entre o exame realizado e a infecção. Aplicação do CDC, art. 14. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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312 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia nasal. Desvio de septo. Anestesia. Choque anafilático. Reação alérgica. Imprevisibilidade. Técnica utilizada. Medida adequada. Perícia. Comprovação. Negligência. Imprudência. Não comprovação. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil hospitalar. Erro médico. Não verificação. Choque anafilático em procedimento cirúrgico de cirurgia nasal. Anestesia. Reação imprevisível. Investigação prévia realizada, assim como instituído imediatamente tratamento recomendado para a reversão do quadro, o qual entretanto não surtiu efeito. Óbito. Prestação de serviço médico que seguiu o normalmente observado pela cultura médica. Inexistência dos pressupostos do dever de indenizar.

313 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Cadastro. Dados pessoais. Fraude de terceiro. Desídia. Inscrição em órgãos de restrição ao crédito. Ato ilícito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Fraude. Dano moral in re ipsa.

314 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Rede afetada por defeito em transformador. Queima de televisor do apelante. Fato comprovado por boletim de ocorrência policial onde se constata que tanto ele como duas residências vizinhas tiveram problemas da mesma espécie. Relação de consumo caracterizada. Reconhecimento da responsabilidade da concessionária pelos danos causados. Artigo 927 do Código Civil e CDC, art. 14. Indenizatória procedente. Recurso desprovido, com aplicação de ofício, das penas por litigância de má-fé.

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315 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Impedimento ao uso da linha por seis meses, sendo que a ré admitiu a ocorrência de problemas técnicos. Relação de consumo caracterizada, comprovada a afirmação de que os serviços foram prestados de forma defeituosa. Hipótese de responsabilidade objetiva da concessionária, dada a aplicação do risco da atividade profissional. Aplicação do disposto no inciso VIII do art. 6º e do CDC, art. 14. Indenização por dano moral fixada em cinco mil reais em razão das peculiaridades do caso, repelida a pretensão quanto aos danos materiais porque não demonstrados. Recurso parcialmente provido.

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316 - TJRJ. Consumidor. Prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Requisitos. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. CDC, art. 14.

317 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Abusividade da constituição unilateral do crédito em favor do banco e a inserção do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Insistência do gerente para que a conta não fosse encerrada, o qual garantiu que haveria isenção de tarifas, circunstância aceita pela apelante. Existência de cobrança posterior e remessa dos dados da autora a cadastro de inadimplentes. Falha da instituição financeira caracterizada. Responsabilidade objetiva, por se tratar de relação de consumo, nos termos do CDC, art. 14. Ônus do réu não elidido. Ausência de comprovação acerca da origem do débito. Condenação do banco réu ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária nos moldes da Tabela do Tribunal de Justiça, a partir da data do acórdão. Recurso provido.

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318 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Cartão de crédito. Indevida cobrança de seguro de perda e roubo. Autora que foi induzida a erro por acreditar na propaganda de que o cartão era gratuito, livre de quaisquer despesas. Inexistência nos autos de qualquer prova quanto ao fato de que tenha sido a própria autora a dar causa às cobranças efetuadas indevidamente. Má prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade objetiva do Banco configurada. CDC, art. 14. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Determinação, apenas, para inversão da sucumbência em primeira instância, ficando os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Recurso provido para esse único fim.

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319 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Banco. Contrato bancário. Conta corrente. Saque por meio de cartão magnético impugnado pelo autor. Ausência de prova que afaste a responsabilidade do réu. CDC, art. 14. Dever do réu em reembolsar a autora do valor do saque por ela impugnado, com atualização monetária da data do ilícito e juros de mora de 0,5% ao mês, contados da citação até a entrada em vigor do novo Código Civil, quando passarão a 1 % ao mês. Não caracterização de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

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320 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços hospitalares. Morte de paciente em nosocômio. Suicídio. Responsabilidade objetiva do hospital. Lei 8078/1990, art. 14, «caput». Pensão mensal. Impossibilidade. Ausência de comprovação de que a vítima auferia renda ao tempo de seu falecimento. Recurso parcialmente provido.

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321 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Restrições creditícias. Cheques do autor ilicitamente emitidos por terceiro, depois que o talonário foi enviado, via postal, para o antigo domicílio do correntista-apelante. Culpa exclusiva da vítima, que não comunicara ao banco-réu sua mudança de endereço. Inexistência de dano moral indenizável. Inteligência do art. 945 do Código Civil e do CDC, art. 14, § 3º, II. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso do autor improvido.

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322 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Ausência de comprovação de que o apelado deu origem ao saldo devedor. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Dever de segurança não observado pela instituição financeira, ora apelante. Provas da excludente de responsabilidade do CDC, art. 14, § 3º. Inexistência. Dano moral devido, bem como a inexigibilidade do débito. Recurso improvido.

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323 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Compensação de cheque visivelmente adulterado, em valor superior ao da emissão. Responsabilidade objetiva do banco, fundada na teoria do risco profissional. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não demonstrada, nos termos do Lei 8078/1990, art. 14, § 3º, II. Descuido e negligência de preposto do réu que possibilitou a compensação da cártula grosseiramente falsificada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal. Ofensa moral inerente ao próprio fato. Indenização devida ao correntista. Recurso provido para julgar procedente a pretensão indenizatória.

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324 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Prestação de serviços. Propaganda enganosa. Pacote turístico. Agência e operadora. Responsabilidade solidária pelas informações inadequadas prestadas ao consumidor. CDC, art. 14. Preliminar rejeitada.

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325 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Clonagem de linha telefônica. Evidenciada a exacerbação do gasto mensal de maneira absurda. Operadora de telefonia que concorreu para o sucesso do compartilhamento da linha por terceiro estranho ao contrato. Configurado o defeito na prestação do serviço. Responsabilidade civil do fornecedor pelo evento danoso causado ao consumidor. Infrigência das normas previstas no CDC, art. 14, «caput» e § 1º. Indenização mantida. Observância, no entanto, ao critério da justa indenização. Mitigação do montante. Necessidade

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326 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Contrato bancário. Transferência de valor de conta bancária, via internet, não autorizada pelo correntista. Legitimidade passiva da instituição financeira pela reparação dos danos causados aos correntistas por defeitos relativos à prestação de serviços bancários. CDC, art. 14, § 1º. Preliminar rejeitada.

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327 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Transferência de valor de conta bancária, via internet, não autorizada pelo correntista. Eventual ocorrência de falha e de violação do sistema eletrônico mantido pelo estabelecimento réu. Impossibilidade de se atribuir ao correntista o ônus de provar fato negativo. Instituição financeira que não provou a inexistência ou impossibilidade de fraude no seu sistema, ainda que dotado de razoável grau de segurança. Responsabilidade do banco/réu independentemente da ocorrência de culpa, pela reparação dos danos causados ao correntista por defeitos relativos à prestação dos serviços bancários. CDC, art. 14, § 1º. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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328 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude contra correntista, praticado através de torpeza bilateral entre a correntista e o agente do crime. Ocorrência no interior da própria agência bancária. Irrelevância. Culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento. Responsabilidade do prestador de serviço afastada. CDC, art. 14, § 3º, II. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

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329 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Não é objetiva a responsabilidade do hospital por atos dos médicos do seu corpo clínico. Inteligência do CDC, art. 14. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Culpa do médico cirurgião não configurada. Extração do ovário sadio em vez daquele doente. Inocorrência. Ação improcedente. Sentença suficientemente fundamentada. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Apelação não provida.

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330 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Contrato. Serviço médico de emergência. Uti móvel. Chamado para atendimento. Atraso. Contratação de outra empresa. Prestação de serviço. Falha. CDC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Falha na prestação de serviço. Serviço de ambulância e transporte emergencial. Atraso para atendimento. Danos sofridos por pessoa que acompanhava enfermo. CDC, art. 14. Necessidade de contratação de outra empresa, pelo atraso. Ato ilícito configurado. Danos morais decorrentes do próprio fato. Critérios de fixação da indenização por danos morais. Manutenção da sentença. Apelo desprovido.

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331 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Diagnóstico. Relação de consumo. Incidência do CDC, art. 14. Prova que não afasta o equívoco da interpretação. Obrigação de resultado. Devolução do preço. Cabimento. Recurso improvido.

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332 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida. Linha telefônica habilitada supostamente por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Contratação realizada sem os necessários cuidados. Ausência de prova documental da regularidade da contratação, a cargo da prestadora dos serviços. Prática temerária, adotada com o objetivo de reduzir custos e agilizar contratações. Responsabilidade da prestadora dos serviços pelos danos oriundos da indevida inscrição. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Indenização devida. Recurso de apelação improvido e parcialmente provido o recurso adesivo.

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333 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cliente que comunica à administradora de cartões de crédito ter cancelado compra. Recebimento de orientação para não pagar o débito relativo à compra questionada. Posterior negativação do nome da cliente. Defeito na prestação de serviços. Dever de reparar configurado, independente de culpa, CDC, art. 14, inocorrentes as excludentes elencadas no § 3°, II, desse mesmo art. (culpa exclusiva da vitima ou de terceiro). Dano moral presumido, diante da irregular negativação do nome da cliente. Dano «in re ipsa». Recurso não provido.

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334 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Transporte de mercadorias. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Prova de culpa. Desnecessidade. Demonstração do dano e do nexo causal. Suficiência. Recurso parcialmente provido.

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335 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Operações realizadas de forma fraudulenta em conta-corrente via «internet». Valores indevidamente descontados da conta corrente da autora, por conta de empréstimo fraudulento. Relação de consumo configurada. Eficácia dos serviços não comprovada. Ausência das excludentes de responsabilidade do prestador do serviço, tais como o caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Fato do serviço. Teoria do risco do negócio. Artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14. Condenação do réu a estornar os valores indevidamente descontados da autora, liberando-a definitivamente do pagamento dessa quantia, imposta, ainda a reparação do dano moral. Recursos desprovidos.

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336 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Autor atingido por disparo de arma de fogo efetuado por assaltante dentro da agência bancária. Falha no sistema de segurança do estabelecimento. Negligência do banco réu, que descuidou da proteção eficaz de seus clientes. Prestação de serviço defeituoso, nos termos do § 1º do CDC, art. 14. Indenização fixada em montante irrisório diante dos fatos de elevada gravidade, cujas piores consequências foram evitadas por mero acaso. Recurso provido para majorar o valor da indenização.

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337 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Portabilidade numérica. Procedimento negado pela operadora porque a linha estava inativa em face do anterior encerramento dos serviços (cancelamento) junto à outra prestadora de serviço. Admissibilidade. Art. 9º do anexo à Resolução 460/07 da anatel. Culpa exclusiva da apelante caracterizada. Responsabilidade das operadoras afastada. CDC, art. 14, § 3º, II. Anulatória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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338 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Sus. Erro médico. Não comprovação. Perícia. Queda. Traumatismo. Sequelas. Ocorrência. Procedimento médico correto. Nexo causal. Inexistência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. 1. Responsabilidade civil do hospital.

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339 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Documentos clonados. Estabelecimento comercial. Compras. Fraude. CDC. CDC, art. 14, § 3º, III. Fato de terceiro. Não aplicação. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Responsabilidade civil. Compras realizadas mediante fraude. Fato de terceiro não caracterizado. Dever de indenizar.

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340 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Extração de dente. Infecção. Dentista. Erro. Diagnóstico prévio. Falta. Imperícia. Negligência. Internação hospitalar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Custas. Pagamento ao final. Suspensão do processo. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Extração de dente siso. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Assistência judiciária gratuita. Suspensão do processo.

341 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Companhia aérea. Voo. Atraso. Condições climáticas. Não comprovação. Dever de informação. Falta de assistência. Princípio da dignidade. Desrespeito. Prestação do serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Majoração. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil objetiva. Transporte áereo. Atraso de vôo. Ausência das excludentes do dever de indenizar. Má prestação do serviço demonstrada. Dano moral. Cabimento. Redução do quantum fixado na sentença.

342 - TJRS. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Hospital. Médico. Alegação de negligência. 3. Responsabilidade civil do hospital.

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343 - TJRS. Responsabilidade civil. Consumidor. Ingestão proposital do produto. Suicídio. Rompimento do nexo causal. Culpa exclusiva da vítima.

344 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Ação de indenização. Erro grosseiro. Falha no serviço. Inexistência. Dever de indenizar. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de erro médico. Ausência do dever de indenizar. Responsabilidade civil do nosocômio.

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345 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia bucal. Gaze. Esquecimento. Processo inflamatório. CDC. CDC, art. 14, § 4º. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Intervenção cirúrgica para extração de fragmento de osso ilíaco para posterior implante bucal. Responsabilidade subjetiva do médico. Culpa comprovada. CDC, art. 14, § 4º. Dano moral configurado. Valor da indenização. Manutenção.

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346 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Procedimento correto. Execução do serviço. Negligência. Comprovação. Cesariana. Corpo estranho. Compressa de gaze. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Correção monetária. Igpm. Juros de mora. Termo inicial. Fato gerador. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Erro médico. Cesariana. Esquecimento de corpo estranho no abdômen. Responsabilidade objetiva do hospital. Responsabilidade subjetiva do médico. Culpa comprovada. CDC, art. 14, § 4º. Dano moral configurado. Valor da indenização. Redução.

347 - STJ. Consumidor. Internet. Provedor. Mensagem de conteúdo ofensivo. Retirada imediata. CDC, art. 14.

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348 - STJ. Consumidor. Internet. Provedor. Mensagem de conteúdo ofensivo. Identificação do usuário. Registro de número do IP. CDC, art. 14.

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349 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Alarme monitorado de residência. Unidade prestadora que ao fazer ronda ignora o fato da cerca protetora que deu causa ao alarme estar rompida. Afirmação da empresa de que estava tudo em ordem, sem ao menos chamar a Polícia para tentar evitar a consumação do furto. Descabimento. Falha na prestação de serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva caracterizada. Aplicação do CDC, art. 14. Indenização devida, reduzido, no entanto, seu valor em obediência ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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350 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida anotação do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes em função de serviço por ele não contratado. Prestadora de serviços de telefonia que disponibilizou ao público consumidor serviço sem a necessária segurança. Não caracterização de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). Desnecessidade de comprovação da efetiva ocorrência de tais danos, sendo suficiente a prova do fato ilícito para gerar o dever de indenizar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recursos não providos.

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