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DOC. 163.7625.3006.6600

TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Transferência de valor de conta bancária, via internet, não autorizada pelo correntista. Eventual ocorrência de falha e de violação do sistema eletrônico mantido pelo estabelecimento réu. Impossibilidade de se atribuir ao correntista o ônus de provar fato negativo. Instituição financeira que não provou a inexistência ou impossibilidade de fraude no seu sistema, ainda que dotado de razoável grau de segurança. Responsabilidade do banco/réu independentemente da ocorrência de culpa, pela reparação dos danos causados ao correntista por defeitos relativos à prestação dos serviços bancários. CDC, art. 14, § 1º. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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