Lei nº 8.078/1990 art. 14

351 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica na data, horário e local onde se realizava cerimônia de casamento. Demora no restabelecimento do serviço, que apenas foi normalizado após o término da cerimônia. Inexistência de prova de caso fortuito apto a justificar a demora no restabelecimento. Defeito na prestação de serviço, nos termos do CDC, art. 14. Danos morais configurados. Indenização devida. «Quantum» fixado reduzido. Recurso parcialmente provido.

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352 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Colisão de veículo de carga com animal de grande porte em rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da ré pelos danos verificados no veículo. Recursos desprovidos.

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353 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico alegado. Óbito do filho do autor, criança de seis anos, em hospital. Ausência de caracterização de defeito do serviço. Inteligência da norma do CDC, art. 14, que deve ainda ser interpretada segundo o «state of the art», ou seja, o nível do conhecimento técnico e científico existente à época dos fatos. Comprovação nos autos da adoção dos procedimentos terapêuticos adequados para o quadro clínico apresentado pela criança, observados seu peso e idade. Recuso não provido.

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354 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Recusa da emissão dos bilhetes pela companhia aérea requerida. Compra de novas passagens para o retorno ao país de origem, em virtude da falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da empresa apelante, nos termos do CDC, art. 14. Violação ao princípio da boa-fé contratual. Aquisição de novos bilhetes e transtornos suportados para obter a restituição dos valores pagos. Fatos que ensejam a reparação postulada, não configurando meros aborrecimentos. Ação de indenização por danos morais julgada procedente. Recurso improvido.

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355 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida exumação de cadáver em razão de erro na identificação do proprietário do jazigo. Retirada dos restos mortais ocorrida sem previa informação e consentimento da família do falecido e depósito de restos mortais de pessoa desconhecida no local. Negligência do prestador de serviços comprovada, bem como sua culpa gravíssima. Responsabilidade objetiva caracterizada. CDC, art. 14. Indenização devida. Atualização monetária do valor arbitrado a partir da publicação do acórdão, acrescido, ainda, de juros moratórios de 1% ao mês contados desde a citação. Recurso parcialmente provido.

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356 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Sucessivos e indevidos pagamentos de títulos e transferências na conta-corrente da autora. Anotação de seu nome em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da atividade, nos termos do CDC, art. 14, «caput». Dano e nexo causal evidenciados. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação, com determinação de devolução dos valores indevidamente descontados e de cancelamento da anotação no cadastro de inadimplentes, condenando-se o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais.

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357 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Atendimento hospitalar após acidente de trabalho. Alegação do autor de danos físicos e estéticos. Pedido de indenização fundamentado no suposto atendimento inadequado prestado pelo hospital. Descabimento. Incapacidade laborativa não confirmada pela perícia. Necessidade de comprovação de culpa. Inteligência do disposto nos arts. 1518 a 1532, 1537 a 1553 do Código Civil e do CDC, art. 14, § 4º. Conjunto probatório não propende em benefício da pretensão. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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358 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indenizatória. Co-autora que sacou numerário da conta-poupança titulada por suas filhas (demais co-demandantes) após ter sido engrupida por estelionatárias a comprar, por valor estratosférico, bilhete de loteria supostamente premiado. Pretensão indenizatória fundada em alegada omissão lesiva do Banco, que não se opôs à efetivação do saque. Descabimento. Ilícito não configurado, uma vez que a apelada fez a retirada de numerário mediante uso de cartão magnético e senha secreta, de dinheiro que lhe pertencia, e sem «zerar» a conta, tornando a operação «acima de qualquer suspeita» (fatos todos incontroversos). Incidência do CDC, art. 14, § 3º, II. Culpa exclusiva das vítimas configurada, já que o sobejamente conhecido «golpe do bilhete premiado» é inequívoco exemplo de torpeza bilateral. Inexistência de nexo causal entre as condutas do Banco e as consequências danosas. Ilícito inexistente, não há o dever de indenizar. Ação improcedente. Recurso provido.

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359 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Supressão abrupta de serviço de telefonia celular por utilização excessiva, mesmo tendo sido paga a conta do uso normal. Aviso do excesso que não afasta o direito a outro, e prévio, da suspensão, tanto mais com emissão de conta separada. Conduta abusiva em razão de deficiência na informação prestada à autora. Infração ao disposto no CDC, art. 14. Ato ilícito que gera direito a reparação. Presunção de dano em se tratando de privação de serviço essencial. Indenização arbitrada em cinco mil reais. Quantia que se mostra adequada e suficiente como reparação, sem excesso nem aviltamento. Recurso provido.

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360 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cancelamento da cirurgia após a internação do paciente, quando já realizados os procedimentos pré-operatórios, em virtude de fato alheio à sua condição clínica. Responsabilidade do hospital (na qualidade de fornecedor) e do médico (negligente) que iria operar o autor. Inteligência do CDC, art. 14. Ação indenizatória julgada procedente. Recursos dos réus improvidos.

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361 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Descontos bancários e encargos deles provenientes indevidos. Conta bancária negativada por erro da instituição financeira. Diversos encargos decorrentes de tal desfalque indevidamente cobrados. Vencimentos da autora retidos e obstados os legítimos débitos de empréstimo. Responsabilidade objetiva do banco. CDC, art. 14. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado em primeiro grau, apropriado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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362 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Cartão magnético. Saque fraudulento. Hipótese em que a autora confessa haver esquecido o cartão magnético em estabelecimento comercial e que não houve comunicação ao banco. Culpa exclusiva da consumidora. Causa de exclusão de responsabilidade do banco. CDC, art. 14, § 3º, II. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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363 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente de posto de gasolina que faleceu em razão de descarga elétrica advinda do uso de máquina de lavar carros. Posto que permitia a sua utilização pelos clientes sem qualquer auxílio dos funcionários. A máquina perigosa e que necessitava de cuidados na utilização. Relação de consumo configurada. Empresa que responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Desnecessária a discussão a respeito da culpa. Aplicação do CDC, art. 14. Lavagem de carro que constituia em brinde concedido pelo estabelecimento para atrair clientela, gerando maior lucro. Obrigação do posto de gasolina em oferecer um mínimo de segurança aos clientes. Dano moral configurado. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.

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364 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Transferência indevida de valores via «internet». Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Situação de exclusão, previstas no CDC, art. 14, § 3º, não verificada. Restituição da quantia transferida, com correção. Decisão mantida. Recurso improvido.

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365 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Conta corrente. Devolução de quantias sacadas, não reconhecidas pela correntista. CDC, art. 14. Prova de incumbência do réu, quanto à inexistência da fraude. Procedência da indenização por dano material, excluído o dano moral. Recurso provido, em parte.

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366 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Utilização fraudulenta de cartão de cliente por funcionária do próprio banco. Formação de dívidas no comércio local. Alegação do banco de falta de interesse processual, pois a ação penal não foi julgada definitivamente e que não havia «elementos para prosseguimento da ação», que não se demonstraram os prejuízos sofridos. Desacolhimento. Caso em que autor viu-se obrigado a comparecer ao estabelecimento bancário e à autoridade policial para esclarecimento da questão. Fato que por si só causa agravo moral. Inegável desconforto e sofrimento. Dor que certamente ultrapassa os contornos dos simples aborrecimentos corriqueiros do dia-a-dia. Culpa da instituição financeira evidenciada, já que sua responsabilidade é objetiva, dada a aplicação do risco da atividade profissional. CDC, art. 14. Indenização cabível. «Quantum» fixado em valor moderado, evitando-se o enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra, existindo, ainda, componente de punição e desestímulo, sem excesso nem aviltamento. Diminuição ou majoração da quantia arbitrada inadmissíveis. Apelação e recurso adesivo desprovidos.

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367 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Roubo ocorrido em cofres alugados por instituição bancária. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do banco. Exegese do artigo 927 do Código Civil e CDC, art. 14. Danos materiais caracterizados. Aplicação do princípio da inversão do ônus probatório mais provas produzidas que dão conta do depósito dos bens elencados na inicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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368 - TJRJ. Consumidor. Seguro. Seguradora. Veículo segurado. Veículo roubado e recuperado. Recusa da seguradora em pagar a indenização prevista no contrato, utilizando-se de cláusula contratual que lhe facultava proceder aos reparos das avarias do veículo caso as mesmas fossem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor médio do veículo. Cláusula que configura uma excludente da responsabilidade total da seguradora, assistindo-lhe, portanto o ônus de comprovar a ocorrência da hipótese nele prevista, motivo pelo qual, diante da alegação do Autor de que os reparos não foram feitos a contento, incumbia à seguradora, para se eximir de responsabilidade, comprovar a prestação correta do serviço (CDC, art. 14, § 3º, I).

369 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Banco de dados. Furto de documentos. Empréstimo firmado no banco réu em nome da autora consignado no benefício previdenciário. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito comprovada. Responsabilidade objetiva do banco. CDC, art. 14. Cabia ao banco demonstrar que os serviços foram prestados de forma adequada, sem nenhuma falha no seu sistema de segurança e que foi a autora quem contraiu a dívida. Inscrição indevida dispensa a comprovação da extensão dos danos, pois evidenciado pelas circunstâncias do próprio fato, não dependendo de prova o prejuízo suportado. Indenização mantida. Recurso improvido.

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370 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Seqüestro relâmpago de correntista iniciado na via pública. Responsabilidade da instituição bancária ao permitir que ela adentrasse na agência acompanhada de marginal supostamente armado para realização de saques no caixa, acima do limite permitido. Descabimento. Fato exclusivamente de terceiro, estranho à atividade do réu. Ausência de responsabilidade do Banco. CDC, art. 14, § 3º, inciso III. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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371 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Erro em tratamento hospitalar. Responsabilidade civil do hospital. Caracterização. Defeito do serviço. Inteligência do CDC, art. 14. Paciente que comparece ao nosocômio e não recebe a prestação de atendimento adequado para seu quadro clínico. Pensão devida desde a data da primeira internação do autor no hospital réu até completar 65 anos ou até seu óbito, o que ocorrer antes, fixada em quantia equivalente a 20% do salário mínimo. Dever do réu de inclusão do autor em folha de pagamento no que se refere às pensões vincendas. Obrigação de prestar assistência médico hospitalar. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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372 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro em tratamento hospitalar. Responsabilidade do hospital. Caracterização. Defeito do serviço. Inteligência da norma do CDC, art. 14. Paciente que comparece ao nosocômio e não recebe a prestação de atendimento adequado para seu quadro clínico. Indenização por danos morais devida. Recurso parcialmente provido.

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373 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Colisão de ônibus com poste de rua. Evento que ocasionou diversas lesões na vítima. Danos e nexo causal devidamente comprovados, sendo que as alegadas sequelas permanentes restaram não demonstradas por laudo técnico. Hipótese de responsabilidade objetiva da transportadora pelos prejuízos. Aplicação da Teoria do Risco Profissional. CDC, art. 14. Danos materiais devidamente demonstrados pelo recibo juntado aos autos. Indenizatória procedente. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o apelo do réu.

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374 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de ônibus com poste de rua. Evento que ocasionou diversas lesões na vítima. Danos e nexo causal devidamente comprovados, sendo que as alegadas sequelas permanentes restaram não demonstradas por laudo técnico. Hipótese de responsabilidade objetiva da transportadora pelos prejuízos. Aplicação da teoria do risco profissional. CDC, art. 14. Pedido de indenização deferido, majorado seu valor. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o apelo do réu.

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375 - TJSP. Danos morais. Anotação indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Compras efetuadas com cartão de crédito que não foi extraviado, furtado ou roubado. Cartão magnético de tecnologia antiga, desprovido de dispositivo de leitura eletrônica (chip ou smart card), bastando para a realização de compras a simples aposição de assinatura em comprovante de autorização. Negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação do cartão. Supermercado que não solicitara o documento de identidade da pessoa que utilizava o cartão nas operações impugnadas. Culpa concorrente do consumidor que não afasta a responsabilidade civil do fornecedor (CDC, art. 14, § 3º, II). Desnecessidade de comprovação da efetiva ocorrência de tais danos, sendo suficiente a prova do fato ilícito para gerar o dever de indenizar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), com incidência de correção monetária a partir do arbitramento ora pronunciado (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros moratórios a partir da citação. Recurso provido.

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376 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço. Aeronave que ao pousar atingiu o solo com sua hélice em razão do trem de pouso não ter funcionado corretamente, forçando o piloto a arremeter para realização de novo pouso. Temor de desastre aéreo e medo de morte iminente, ainda que nada grave tenha ocorrido, e não obstante tenha durado apenas alguns minutos. Fatos que não podem ser considerados aborrecimento comum em viagens aéreas, ao ponto de afastar o dano moral. Dano moral caracterizado. Recurso desprovido.

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377 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação de empréstimo consignado, por terceiros (falsários), com descontos efetuados em benefício previdenciário do autor. Responsabilidade do banco reconhecida. Fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos a prestação de serviços. CDC, art. 14. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar que é de rigor «quantum» fixado em consideração às condições sociais e econômicas das partes. Recurso parcialmente provido.

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378 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Emissão fraudulenta de cartão de crédito em nome da autora. Alegação de fato ilícito praticado por terceiro. Desacolhimento. Responsabilidade objetiva do banco réu, nos termos do CDC, art. 14. Indevida negativação do nome da autora que gera dano moral indenizável. Desnecessidade de prova do prejuízo suportado. Indenização cabível. Majoração do valor arbitrado. Descabimento. Juros de mora. Termo inicial. Contagem da data do evento danoso. Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Correção Monetária. Incidência desde da data do arbitramento. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do réu improvido e parcialmente provido o adesivo da autora.

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379 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Emissão fraudulenta de cartão de crédito em nome da autora. Alegação de fato ilícito praticado por terceiro. Desacolhimento. Responsabilidade objetiva do banco réu, nos termos do CDC, art. 14. Indenização devida. Juros e correção monetária. Incidência a partir do evento danoso. Recurso do réu improvido e parcialmente provido o adesivo da autora.

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380 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. A conduta ilícita da usuária da energia elétrica ficou demonstrada nos autos, de modo que não é a indenização por dano moral compatível, em sua finalidade, com aquela conduta, sob pena de se viabilizar que o agente fraudador (CDC, art. 14, § 3º, II), além de não pagar o que deve, ainda receber indenização, afrontando-se a proibição do enriquecimento sem causa. A cobrança formulada em reconvenção é legítima, não se caracterizando, na cobrança indevida que viabilizaria a indenização por dano moral. Apelações da autora e da ré não providas.

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381 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Relação de consumo evidenciada. Inscrição do nome do autor no SERASA e no SCPC, em razão de supostos débitos de tarifas de linha telefônica. Ausência, todavia, da prova das referidas contratações. Ônus da prova da ré, seja em razão da hipossuficiencia técnica do autor, seja porque o fato a ser provado é negativo. Fraude cometida por terceiro não exculpa a responsabilidade da ré. CDC, art. 14, § 3º, II. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Dano moral fixado ao prudente critério do Juiz. Declaratória de inexistência de débito cumulada com tutela antecipada procedente. Recursos desprovidos.

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382 - TJSP. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Representante da empresa autora que sofre assalto a mão armada em estacionamento da agência bancária, administrado por empresa terceirizada. Subtração de malote com dinheiro da empresa e celular do funcionário. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam» do banco afastada por ocasião do saneador, não constando recurso no momento oportuno. Fragilidade do sistema de segurança do estacionamento. Inversão do ônus da prova. Configuração da falha na prestação de serviço. Aplicação do CDC, art. 14. Responsabilidade solidária dos requeridos. Não configuração do roubo como caso fortuito ou força maior, tampouco culpa exclusiva e/ou concorrente da vítima. Indenizatória procedente, imposto o ressarcimento do quanto foi subtraído. Recursos desprovidos.

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383 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Rescisão contratual realizada entre a compradora e a vendedora. Vendedora que não devolve os cheques emitidos a título de pagamento e permite inclusão do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes. Dano «in re ipsa», sendo desnecessária sua prova nos autos. Inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes que, por si só, serve como mancha moral a justificar indenização. Defeito na prestação de serviços. Dever de reparar configurado, independente de culpa (CDC, art. 14), inocorrentes as excludentes elencadas no § 3°, II (culpa exclusiva da vitima ou de terceiro). Observância das circunstâncias da causa, da capacidade econômica das partes e das finalidades reparatória e pedagógica no arbitramento. Valor arbitrado majorado. Recurso provido.

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384 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de autorização, sem justificativa plausível, para utilização de cartão de crédito enviado regularmente ao usuário. Reiteração dessa conduta, apesar de posteriores solicitações por escrito a agência bancária. Dano moral configurado. Ademais, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, dada a aplicação do risco da atividade profissional (CDC, art. 14). Conduta causadora de dano moral, «ipso facto». Indenização que se fixa em R$ 5.000,00, dadas as peculiaridades do caso. Recurso provido.

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385 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão de obter indenização em razão de furto perpetrado nas dependências de shopping center administrado pela ré. Subtração de objetos pessoais sob a guarda da cliente, praticado por terceiro. Inexistência de indicativos a envolver culpa do estabelecimento, no momento do fato. Inteligência do disposto no CDC, art. 14, § 3º, II. Indenização indevida. Sentença mantida nos termos do art. 252 do regimento interno.

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386 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pretensão de obter indenização em razão de furto perpetrado nas dependências de shopping center administrado pela ré. Subtração de objetos pessoais sob a guarda da cliente, praticado por terceiro. Inexistência de indicativos a envolver culpa do estabelecimento, no momento do fato. Inteligência do disposto no CDC, art. 14, § 3º, II. Indenização indevida. Sentença mantida nos termos do art. 252 do regimento interno

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387 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Suicídio praticado por paciente. Dever de guarda ainda maior, por se tratar de hospital especializado em psiquiatria. Paciente dependente químico, apresentava quadro de alucinações. Sofrimento de período de abstinência. Possibilidade de surtos psicóticos com tendências suicidas. Responsabilidade que não pode ser elidida pelo fato de o paciente ter se suicidado, bem como o histórico criminal do paciente não pode ser considerado excludente de responsabilidade. Negligência do hospital ao se deixar ferramentas para o paciente retirar os fios elétricos usados no enforcamento. Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços. CDC, art. 14. Hospital-réu que não provou o fato impeditivo do direito da autora. Culpa in vigilando evidenciada. Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa. Indenização fixada em quinze mil reais. Validade. Atendimento dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano. Recurso provido para este fim. Agravo retido não conhecido porque não reiterado nas contrarrazões do recurso.

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388 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente entre coletivos, com lesões a passageira. Alegado desmaio ou mal súbito, a caracterizar caso fortuito. Irrelevância. Hipótese de caso fortuito interno, que não isenta a transportadora de responsabilidade, tratando-se de risco próprio e inerente às suas atividades habituais. Aplicação do CDC, art. 14, caput, cumulado com 732 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Dano moral fixado em valor equivalente a 50 salários mínimos. Manutenção, no caso, por se tratar de fixação razoável e proporcional às circunstâncias e consequências do evento. Valor em reais corrigido do acórdão (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 362). Apelos improvidos.

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389 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança indevida de passagem aérea adquirida com cartão de crédito. Responsabilidade objetiva configurada. CDC, art. 14. No âmbito da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, não se discute a culpa do fornecedor. Ainda que a culpa tivesse sido da instituição financeira, a responsabilidade nas relações de consumo estende-se solidariamente a todos os integrantes da cadeia. Não é pouca a desagradável surpresa de alguém ser cobrado indevidamente. Dever de reparar o dano configurado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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390 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte Aéreo Nacional. Atraso de voo. Embarque ocorrido dez horas após o horário marcado. Fato incontroverso. Falha na prestação de serviço demonstrada. Incidência dos artigos 2º, caput e 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada independentemente de comprovação de culpa. Lei 8078/1990, art. 14. Evento que causou à apelada cansaço, frustração e desconforto. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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391 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome em serviço de proteção ao crédito. Hipótese de relação de consumo. Empresas que admitem que alguém, de má-fé, tenha realizado contratações que originaram os débitos. Danos acarretados à honra e bom nome do autor. Responsabilidade objetiva das empresas, inerente à sua atividade, decorrente do risco profissional. Inaplicabilidade da exclusão prevista no CDC, art. 14, § 3º, inciso II. Indenização devida. Quantum fixado em consideração às funções ressarcitória e punitiva. Recurso parcialmente provido.

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392 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. «Voo charter». Alteração do horário da viagem, com a antecipação da partida da aeronave. Ausência de prévia comunicação ao passageiro. Perda do voo, obrigando o autor a adquirir passagem de volta por outra companhia. Circunstância de se tratar de voo «charter», com possibilidade contratual de alteração de horário, que não afasta o dever da transportadora de avisar o passageiro do efetivo momento de embarque. Deficiência na prestação de serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva da transportadora. CDC, art. 14, «caput». Evidentes os aborrecimentos e transtornos causados nos autores pelo descumprimento do avençado. Danos moral e material caracterizados. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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393 - TJMG. Erro médico. Apelação cível. Erro médico. Responsabilidade subjetiva. Comprovação de conduta culposa. Perícia médica. Aborto retido. Extirpação do útero. Necessidade do procedimento adotado

394 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Indevida compensação de cheques com assinaturas falsas. Ausência de prova da regularidade das operações. Culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro não demonstrada (CDC, art. 14, § 3º, II). Falha operacional ou de segurança caracterizada. Fortuito interno (Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). Dano evidenciado. Indenização devida. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o da autora.

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395 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Dívida que se encontrava quitada. Reconhecimento de «falha mecânica» que não acusou o pagamento. Responsabilidade do banco apelante configurada, nos termos do CDC, art. 14. Danos morais caracterizados («in re ipsa»). Manutenção do valor indenizatório anteriormente fixado. Declaratória cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

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396 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Danos ocasionados em cirurgia de lipoaspiração. Clinica médica que figurou como responsável pelo procedimento médico no contrato assinado entre as partes. Aplicação do CDC, art. 14, § 1º. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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397 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que aguardou por período excessivo para ser atendido em agência bancária. Lei municipal que regula o tempo máximo de atendimento. Comprovação da demora na prestação do serviço. Inexistência de assentos suficientes para acomadação do público. Ausência de ocorrência de evento excepcional para justificar o descumprimento de Lei municipal. Prestação de serviço defeituoso. Aplicação do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.

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398 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Internacional. Extravio de bagagens. Aplicação do CDC, art. 14, com inversão do ônus da prova. Parte impedida de participar adequadamente de competição para a qual se preparara durante aproximadamente três anos. Despesas comprovadas. Patente o abalo psíquico e transtornos físicos, em momento que necessitava de equilíbrio emocional. Indenização devida. 'Quantum' mantido, por se mostrar proporcional e adequado e em obediência ao que foi requerido na inicial. Recursos não providos.

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399 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco de sangue. Resultado que se mostrou falso-positivo. Ausência de documentos comprobatórios da realização de anamnese e cientificação prévia da doadora acerca da possibilidade de ocorrência de resultados falsos-positivos. Descumprimento do dever de encaminhar a doadora para serviços complementares de diagnóstico e tratamento. Responsabilidade civil do réu caracterizada. Caracterização de defeito do serviço. Inteligência da norma do CDC, art. 14, que deve ainda ser interpretada segundo o «state of the art», ou seja, o nível do conhecimento técnico e científico existente à época dos fatos. Dever de indenizar os danos morais em virtude do sofrimento psicológico da autora com o resultado dos exames. Existência de dano moral indenizável, considerando-se a gravidade da lesão, suas conseqüências e a condição econômica do réu. Danos materiais não comprovados. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido.

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400 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Clonagem de cheques e compensação sem conferência de assinatura. Comprovação de falha na prestação de serviços. Falta de segurança nas operações bancárias eletrônicas. Aplicação do CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do banco réu. Indenizatória procedente, neste aspecto. Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do Regimento Interno. Recurso do réu desprovido, quanto ao tema.

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