Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.1040.9146.2933

501 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes de ameaça e de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Violência ou grave ameaça à pessoa. ECA, art. 122, I. Medida de internação por prazo indeterminado, sem possibilidade de visitas externas. Adolescente dependente químico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade ao caso concreto. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Caracterizada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo da , é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. 2 - O ato infracional equiparado ao delito de roubo é praticado com violência ou grave ameaça, o que autoriza a aplicação da medida extrema. 3 - Muito embora o princípio da insignificância incida sobre a seara menorista em hipóteses particulares, os aspectos do caso concreto impedem sua aplicação, tendo em vista que o adolescen... ()

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Doc. 241.1030.1566.4354

502 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Internação por prazo indeterminado. Falta de fundamentação. Não configuração. Conduta efetivamente praticada com grave ameaça à pessoa. Circunstâncias pessoais desfavoráveis. Medida de internação justificada. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - O ECA permite a aplicação da medida socioeducativa da internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e se não houver outra medida mais adequada ao caso. 2 - A medida de internação está em harmonia com os princípios do Estatuto menorista, diante da natureza do ato infracional cometido, perpetrado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo, esta... ()

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Doc. 241.1030.1940.8200

503 - STJ. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Aplicação. Impossibilidade. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Hipóteses taxativas do ECA, art. 122. Princípio da excepcionalidade.

1 - Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas na . 2 - A prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas não conduz, necessariamente, à aplicação da medida mais gravosa, tendo em vista que tais condutas não pressupõem violência ou grave ameaça a pessoa. 3 - Ordem concedida para anular a sentença apenas no que se refere à ... ()

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Doc. 241.1030.1959.9556

504 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado estabelecida em razão da gravidade do delito. Ausência de violência ou grave ameaça. Malferimento aa Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes desta corte superior.

1 - A internação, medida socioeducativa extrema, está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no , o que denota a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora Paciente, primário e sem antecedentes infracionais, cujo ato infracional - tráfico ilícito de entorpecentes - deu-se sem uso de violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes. 2 - Habeas corpus concedido para, cassando o acórdão vergastado, anular a decisão de primeiro grau e determinar qu... ()

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Doc. 241.1040.9963.4445

505 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Ilegalidade aferível de plano. Afastamento da incidência da Súmula 691/STF. Ordem concedida.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão proferida pelo relator da impetração na instância de origem, excetuados casos de indeferimento de pedido liminar em decisão inquestionavelmente teratológica, despida de qualquer razoabilidade. 2 - Não há como subsistir, na espécie, a medida de internação por prazo indeterminado imposta ao Paciente. O ato infracional cometido pelo menor - tráfico de drogas -, embora seja socialmente reprovável, é desprovido de violência ou grave ame... ()

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Doc. 241.0301.1641.4741

506 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Descumprimento de medida anteriormente imposta. Oitiva prévia do adolescente. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório não configurada. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Impossibilidade. Reiteração não-Demonstrada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ilegalidade configurada. Ordem concedida em parte.

1 - Não resta configurada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa se o menor, tendo sido regularmente intimado, deixa de comparecer à audiência de justificação, por sua desídia, razão por que tendo sido obedecido o devido processo legal e a medida restritiva tendo sido aplicada tão-somente ao final do feito, não há que se falar em afronta ao direito de defesa 2 - O estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracion... ()

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Doc. 241.0301.1505.8695

507 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de associação para tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Impossibilidade. Conduta desprovida de violência ou grave ameaça contra a pessoa. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - O estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada. 2 - A prática de ato infracional análogo ao delito de associação para o tráfico de entorpecentes, em razão da sua gravidade abstrata, por si só, não autoriza a segregação d... ()

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Doc. 241.0301.1719.7178

508 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação provida. Internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para restabelecer a sentença de primeiro grau, que aplicou ao menor a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo de 6 meses.

1 - Esta Corte já pacificou a orientação de que a gravidade do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida socioeducativa de internação. 2 - Parecer do MPF pela concessão do writ. 3 - Habeas Corpus concedido para restabelecer a sentença de primeiro grau, que aplicou ao menor a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo de 6 meses.

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Doc. 241.0301.1968.0387

509 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de receptação. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Possibilidade. Reiteração infracional comprovada. ECA, art. 122, II. Hipótese autorizativa. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada.

1 - O prevê que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida aplicada anteriormente. 2 - Extrai-se dos autos que a segregação fundou-se no, II do dispositivo citado, tendo em vista a indicação da prática de 7 (sete) atos infracionais anteriores e o insuce... ()

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Doc. 195.8520.6008.7600

510 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Condenação anterior por ato infracional de mesma natureza. Ausência de ilegalidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Prisão domiciliar. Filho menor. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O ECA, - ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente na... ()

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Doc. 195.6992.8004.8000

511 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Princípio da consunção entre o crime de tráfico de drogas e falsa identidade. Descabimento. Desígnios autônomos reconhecido pelas instâncias ordinárias. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via eleita supressão instância. Aplicação de medida diversa da internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«I - A Primeira Turma do STF firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente (v. g.: HC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC Acórdão/STF, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). II - As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, «e», desse modo, também pa... ()

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Doc. 195.6724.0005.5000

512 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente qualificado pelo concurso de agentes e uso de arma. Medida socioeducativa de semiliberdade. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioe... ()

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Doc. 195.6724.0005.3900

513 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioe... ()

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Doc. 195.7255.6005.7200

514 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Ordem denegada.

«1 - Dispõe o ECA, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - «Consoante o majoritário entendimento desta Corte Superior, a hipótese constante do inciso II do não exige, para ... ()

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Doc. 195.7255.6003.9200

515 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do ECA, art. 122. Inocorrência. Medida socioeducativa de internação. Pleito de aplicação de medida menos gravosa. Reiteração na prática de ato infracional grave. Medida de internação aplicada na origem por se mostrar adequada ao caso concreto. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator, com fulcro no , II. Desse modo, as peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão se a reiteração estará configurada de modo a atrair a incidência do , II, «e», portanto, autorizar a aplicação da medida socioeducativa de internação. 2 - É possí... ()

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Doc. 195.6992.8004.6500

516 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioe... ()

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Doc. 185.5330.3005.7200

517 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «O ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado é praticado com violência ou grave ameaça, o que autoriza a aplicação da medida de internação, nos termos do , I. Precedentes» (AgRg no AREsp 1.052.346/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/05/2017). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 191.4030.7003.1800

518 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Local de cumprimento da medida. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Dispõe o Estatuto, da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da medida de internação, pois foi fu... ()

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Doc. 191.1430.9002.4300

519 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Reiteração em atos infracionais. Ilegalidade. Ausência. Falta de atualidade da medida de internação. Não ocorrência. Prazo razoável decorrido entre a liberação do menor e a aplicação da medida de internação. Habeas corpus denegado.

«1 - Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do , suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente. 2 - A imposição da medida de internação foi fundamentada na reiteração na prática de atos infracionais, haja... ()

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Doc. 191.1430.9002.5900

520 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. Ausência de atualidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Adequação das medidas em meio aberto fixadas na sentença. Habeas corpus concedido.

«1 - A imposição da medida de internação foi fundamentada na prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado, que possui em suas elementares violência e grave ameaça o que, a princípio, autoriza a medida, ex vi do disposto no , I. 2 - Não obstante, restaram inobservados os princípios da atualidade e brevidade das medidas socioeducativas, uma vez que desde o cometimento do ato infracional até o julgamento do acórdão que julgou a apelação transcorre... ()

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Doc. 191.1430.9002.6600

521 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Reiteração. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

«1 - Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de atos infracionais graves, prevista no inciso II do , suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da prática antecedente. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a imposição da internação, evidenciada na reiteração do pac... ()

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Doc. 190.9085.0004.1600

522 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de direção de veículo automotor sem a devida permissão, tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Descumprimento reiterado e injustificável de medidas anteriormente impostas. ECA, art. 122, III. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativ... ()

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Doc. 190.9085.0004.3500

523 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de furto. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade no caso concreto. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente - ECA autoriza a imposição da medida socioeducati... ()

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Doc. 190.9085.0004.3600

524 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado tentado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Lesão à vítima. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente - ECA autoriza a imposição da medida socioeducati... ()

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Doc. 190.8963.9004.7600

525 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Lei 8.069/1990, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O ato infracional análogo ao delito de roubo majorado, conduta praticada mediante grave ameaça ou v... ()

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Doc. 193.6641.0002.0300

526 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

«1 - A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - «Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator, com fulcro n... ()

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Doc. 195.0274.4013.7200

527 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de furto. 5 (cinco) apontamentos pela prática de ato infracional. Medida socioeducativa de internação. Lei 8.069/1990, ECA, art. 122, II. Reiteração. As peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão a possibilidade de sua incidência. Pleito de aplicação de medida de liberdade assistida. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Dispõe o ECA, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - As peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão se a reiteração estará configurada de mod... ()

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Doc. 195.1805.1007.2000

528 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável, no qual a violência ou grave ameaça... ()

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Doc. 195.1805.1006.8500

529 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de porte de entorpecente para uso próprio e posse irregular de uso de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O ECA, - ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente na... ()

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Doc. 195.1953.1000.5900

530 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados aos crimes de tentativa de roubo e receptação. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório incabível na via eleita. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Fundamentação válida. Ausência de ilegalidade. Falta de atualidade da medida socioeducativa. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - A Corte de origem, instância competente para apreciação das questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar a representação pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes de receptação e tentativa de roubo, ao registrar que o paciente foi apreendido no interior do veículo apontado pela vítima e pelos policiais como sendo aquele em que estavam os agentes que tentaram praticar o crime de roubo, bem como que ... ()

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Doc. 195.1953.1001.1000

531 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Legalidade. Grave ameaça. Uso de arma branca. Concurso de pessoas.

«1 - Dispõe o ECA, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - A medida socioeducativa de internação imposta ao agravante ostenta fundamentação idônea, em razão da prática de ... ()

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Doc. 195.1953.1000.6200

532 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência das hipóteses do ECA, art. 122. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Processos anteriores arquivados e em andamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - O autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. 2 - No caso, as instâncias ordinárias ressaltaram que o paciente possui passagens anteriores na Vara de Infância e Juventude, o que configuraria a reiteração delitiva e ... ()

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Doc. 195.2972.1004.8400

533 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A medida socioeducativa de internação está autorizada na... ()

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Doc. 184.2595.2007.6900

534 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - A medida socioeducativa de internação imposta ao paciente ostenta fundamentação idônea, em razão... ()

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Doc. 184.2595.2007.9000

535 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional.

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Doc. 184.2595.2007.9500

536 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: pela prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Dessa forma, a medida socioeducativa extrema está autorizada tão somente diante das hip... ()

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Doc. 184.2595.2008.0500

537 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Reiteração. Verificada. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do , suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente. Precedentes. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 184.2595.2008.2400

538 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - A medida socioeducativa de internação imposta ao paciente ostenta fundamentação idônea, em razão... ()

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Doc. 195.2744.8006.9100

539 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico de entorpecentes, receptação, posse de munição, direção perigosa e furto simples tentado. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Materialidade comprovada por laudo preliminar e outros meios de prova. Ilegalidade do laudo de constatação da natureza e quantidade da droga. Perito nomeado oficialmente e devidamente identificado. Absolvição pelo ato infracional equiparado ao crime de furto. Prova suficiente. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Posse irregular de munição. Absolvição. Não cabimento. Habeas corpus denegado.

«1 - Tendo sido juntado laudo preliminar de constatação da substância entorpecente, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como maconha e crack, a materialidade do ato infracional equiparado ao tráfico de drogas encontra-se devidamente comprovada, sendo prescindível a existência de laudo toxicológico definitivo, se corroborada com as demais provas dos autos, como na espécie. 2 - Não há que se falar em nulidade do laudo de constatação da natureza e quant... ()

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Doc. 193.7580.2008.8900

540 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Execução de medida socioeducativa. ECA, art. 122, I, do ECA. Ato infracional equivalente ao delito de roubo majorado pelo concurso de agentes. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1 - A excepcionalidade da medida socioeducativa de internação só deve ser utilizada nos casos em que é a única efetiva para afastar o adolescente da situação de risco na qual se encontra, inibir o cometimento de novos atos infracionais e reinseri-lo socialmente. 2 - É assente nesta Corte o entendimento de que a imposição da internação apenas está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, No caso em questão, o ato infracional praticado pelo ora ag... ()

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Doc. 195.1235.5004.3200

541 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.

«1 - Dispõe o ECA, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - «Consoante o majoritário entendimento desta Corte Superior, a hipótese constante do inciso II do não exige, para ... ()

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Doc. 195.0274.4013.7900

542 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

«1 - A imposição da medida socioeducativa de internação foi devidamente fundamentada, tendo sido ressaltada a reiteração do Paciente no cometimento de ato infracional, pela prática anterior de conduta equiparada ao delito de tráfico de drogas; além disso, não estuda ou trabalha, permanece por longos períodos nas ruas na companhia de pessoas do meio ilícito e não se submete à autoridade de sua genitora. 2 - As peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão se a ... ()

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Doc. 195.1953.1001.1300

543 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao roubo. Grave ameaça. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Presença do requisito do ECA, art. 122, I. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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Doc. 195.8520.6008.7800

544 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado pelo concurso de agentes. Absolvição. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Matéria fático-probatória. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Lei 8.069/1990, ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O acolhimento do pedido da defesa de análise quanto à absolvição do ato infracional equiparado ao... ()

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Doc. 195.8520.6008.7200

545 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Internação. Lei 8.069/1990, ECA, art. 122, I. Progressão indeferida. Envolvimento do adolescente em confronto violento durante o cumprimento da medida socioeducativa. Manutenção da medida socioeducativa fundamentada. Manifestação da equipe multidisciplinar favorável. Não vinculação do juiz. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - O ECA, - ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. In casu, a imposição da internação por prazo indeterminado foi devidamente fundamentada de acordo com o disposto na , II, por se tratar de... ()

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Doc. 195.8520.6010.0200

546 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Ordem denegada.

«1 - Dispõe o ECA, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da medida de internação, pois a medida mais rigorosa foi imposta em ra... ()

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Doc. 195.8235.9008.0700

547 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito roubo majorado. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A medida socioeducativa de internação está autorizada na... ()

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Doc. 195.2744.8007.4600

548 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. ECA, art. 122, II. Reiteração delitiva. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Medida sócio educativa de internação. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao art. 253, parágrafo único, II, «b», do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso, quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou em jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - Tendo em vista que a norma legal, disposta no , II, não faz expressa referência à necessidade de trânsito em julgado, mas apenas à reiteração... ()

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Doc. 200.9491.2004.1700

549 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência da Lei 8.069/1990, ECA, art. 122, II. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A internação do adolescente está fundamentada hipótese prevista no inciso II do ECA, , tendo em vis... ()

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Doc. 200.4981.6010.3000

550 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Legalidade. Habeas corpus denegado.

«1 - É possível a imposição de medida socioeducativa de internação com base no , I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pela prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado, o qual possui a violência ou grave ameaça como elementar do tipo, e se volta também contra a integridade física da pessoa. 2 - No caso, o ato infracional análogo ao delito de roubo majorado, praticado em concurso de agentes e com emprego de faca, perpetrado contra três pe... ()

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