DOC. 241.1040.9146.2933

STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes de ameaça e de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Violência ou grave ameaça à pessoa. ECA, art. 122, I. Medida de internação por prazo indeterminado, sem possibilidade de visitas externas. Adolescente dependente químico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade ao caso concreto. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Caracterizada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo da Lei 8.069/90, art. 122, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).