Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.1040.9202.7477

401 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Internação por prazo indeterminado. Motivação idônea. Conduta efetivamente praticada com grave ameaça à pessoa. Circunstâncias pessoais desfavoráveis. Medida de internação justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O ECA permite a aplicação da medida socioeducativa da internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e se não houver outra medida mais adequada ao caso. 2 - No caso, o Juízo de primeiro grau fundamentou a necessidade de imposição da medida extrema nas peculiaridades do caso, salientando a periculosidade concreta dos pacientes - que ficou evidenciada quando... ()

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Doc. 241.1051.2952.6378

402 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (Precedentes). II - A gravidade do ato infracional equivalente ao delito de tráfico de entorpecentes não enseja, por si só, a aplicação da medida sócio-educativa de internação, se a infração não foi praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ex vi do , I. (Precedentes). III - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar ... ()

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Doc. 241.1051.2233.8895

403 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (Precedentes). II - A gravidade do ato infracional equivalente ao delito de tráfico de entorpecentes não enseja, por si só, a aplicação da medida sócio-educativa de internação, se a infração não foi praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ex vi do , I. (Precedentes). III - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar ... ()

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Doc. 241.1051.2485.1639

404 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (Precedentes). II - A gravidade do ato infracional equivalente ao delito de tráfico de entorpecentes não enseja, por si só, a aplicação da medida sócio-educativa de internação, se a infração não foi praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ex vi do , I. (Precedentes). III - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar ... ()

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Doc. 103.1674.7470.3300

405 - STJ. Menor. Adolescente. Medida sócio-educativa (substituição). Internação (prazo). ECA, art. 122, § 1º.

«... Há julgados da 5ª e 6ª Turmas no sentido de que a internação não pode exceder a três meses. Foi o que, por exemplo, escreveu o Ministro Fischer (RHC-15.440, DJ de 24.5.04): «O prazo da internação por descumprimento reiterado e injustificado de medida sócio-educativa anteriormente imposta, não pode exceder a três meses, a teor do § 1º, do (Precedentes).» O HC-35.831 foi assim ementado pelo Ministro Quaglia Barbosa (DJ de 6.9.04): «1. A internação-sanção e... ()

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Doc. 103.1674.7447.9900

406 - STJ. Menor. Medida sócio-educativa (substituição). Internação (prazo). ECA, art. 122, § 1º.

«É lícita em execução a substituição da medida anteriormente imposta por outra mais rigorosa. Em tal caso, no entanto, a mais rigorosa - internação - não poderá ser superior a 3 (três) meses. A ultrapassagem do prazo implica constrangimento ilegal. Ordem concedida, determinando-se seja o paciente reconduzido a medida menos rigorosa.»

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Doc. 138.5343.5001.2300

407 - STJ. Habeas corpus. ECA. Tráfico de drogas. Medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado estabelecida por sentença transitada em julgado. Gravidade do delito. Ausência de violência ou grave ameaça. Menor primário. Malferimento ao ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A internação, medida sócio-educativa extrema, só está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no , o que denota a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora Paciente, menor primário, cujo ato infracional (tráfico de drogas) se deu sem uso de violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes. 2. O trânsito em julgado da sentença que determinou a internação, não obsta o reconhecimento de constrangimento ilegal via Habeas Corpus. 3. Ord... ()

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Doc. 182.4795.6005.5000

408 - STJ. Criminal. HC. ECA. Roubo qualificado. Liberdade assistida. Prestação de serviços à comunidade. Substituição da medida por internação por prazo indeterminado. Decisão insuficientemente fundamentada. Excepcionalidade da medida extrema. Reiteração no cometimento de outras infrações graves não-demonstradas. Ordem concedida. ECA, art. 122.

«I - Deve-se observar o caráter excepcional da medida de internação, não obstante a autorização dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para a substituição de medidas sócio-educativas. II - A internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do , devendo ser sopesada a espécie de delito praticado, assim como a cominação abstrata da pena que receberia o menor se fosse imputável. III - A simples alusão à avaliação feit... ()

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Doc. 241.1030.1507.4446

409 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Impossibilidade. Reiteração não-Demonstrada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - O estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada. 2 - A prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes, em razão da sua gravidade abstrata, por si só, não autoriza a segregação dos menores. 3 - ... ()

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Doc. 241.1030.1173.9241

410 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente a roubo majorado. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. ECA, art. 122, I.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (Precedentes). II - Se o ato infracional é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de ser aplicada ao menor a medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado, nos termos da Lei, art. 122, I 8.069/90. (Precedentes). Ordem denegada.

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Doc. 241.1040.9275.5274

411 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de liberdade assistida substituída pela internação. Violação do ECA, art. 122, II. Não-Ocorrência. Constrangimento ilegal não-Configurado. Prazo máximo de 3 meses aplicável à hipótese do ECA, art. 122, III. Ordem denegada.

1 - Demonstrado pelo Juízo singular a necessidade concreta da medida socioeducativa de internação e tendo o paciente praticado ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado, não se configura constrangimento ilegal a aplicação de tal medida, nos termos do , I. 2 - Não há falar em prazo máximo de 3 meses na hipótese do , II, uma vez que essa delimitação se refere ao «descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta»... ()

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Doc. 241.1040.9684.6241

412 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente a roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes (duas vezes). Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. Reiteração.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (Precedentes). II - Se o ato infracional é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de se aplicar ao adolescente a medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado, nos termos da Lei, art. 122, I 8.069/90 (Precedentes). III - Na hipótese, também se justifica a imposição da medida de internação em decorrência da reiteração, pelo pacie... ()

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Doc. 241.1040.9328.3833

413 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado na forma tentada. Medida socioeducativa de internação. Alegação de ausência de fundamentação. Não-Ocorrência. ECA, art. 122, I. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - Demonstrado pelo Juízo de primeira instância a necessidade concreta da medida socioeducativa de internação e tendo os pacientes praticado ato infracional equiparado ao delito de tentativa de roubo circunstanciado, não se configura constrangimento ilegal a aplicação de tal medida, nos termos do , I. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1040.9694.1153

414 - STJ. Habeas corpus. ECA. Roubo circunstanciado. Ato infracional praticado com violência ou grave ameaça a pessoa. Internação. Possibilidade. Lei, Art. 122, I 8.069/90. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - O estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada. 2 - A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado autoriza a segregação do paciente, por enquadrar-se no art. 122, I, do Diploma pertinente. 3 - Orde... ()

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Doc. 241.1131.2941.6270

415 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Internação. Ausência de emprego de violência ou grave ameaça contra pessoa. Reiteração. Não ocorrência. Quantidade da droga. Fundamentação insuficiente. Excepcionalidade da medida extrema. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

I - Em que pese o ato infracional praticado pelo menor - equiparado ao crime de tráfico de droga - ser revestido de alto grau de reprovação, tal conduta é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, afastando a hipótese do , I. II - Consoante entendimento pacífico desta Corte, a reiteração não se confunde com a reincidência, sendo necessária a prática de, ao menos, três atos graves anteriores para a aplicação da medida de internação, o que na hipótese nã... ()

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Doc. 241.1131.2456.4164

416 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito por medida socioeducativa mais branda. Requisitos necessários para justificar a medida de internação. Ausentes. Precedentes.

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Doc. 241.1131.2771.3677

417 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, todavia, para anular a sentença de primeiro grau, tão-Somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado, devendo, enquanto isso, permanecer o menor em liberdade assistida, se por outro motivo não estiver internado.

1 - Esta Corte já pacificou a orientação de que a gravidade do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação. 2 - Habeas Corpus concedido, nada obstante o parecer ministerial em sentido contrário, para anular a sentença de primeiro grau, tão-somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado, devendo, enquanto isso, permanecer o menor em liberdade assistida, s... ()

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Doc. 241.1131.2278.5577

418 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para anular a sentença de primeiro grau, tão-Somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado, devendo o menor aguardar em regime de liberdade assistida, se por outro motivo não estiver internado.

1 - Esta Corte já pacificou a orientação de que a gravidade do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação. 2 - Habeas Corpus concedido, em consonância com o parecer ministerial, para anular a sentença de primeiro grau, tão-somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado, devendo, enquanto isso, permanecer o menor em liberdade assistida, se por outro moti... ()

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Doc. 103.1674.7417.1800

419 - STJ. Menor. Ato infracional equiparado ao roubo duplamente majorado. Internação. Possibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 122, I.

«A medida sócio-educativa de internação, prevista no , I, é cabível em casos de atos infracionais equivalentes ao delito de roubo majorado.»

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Doc. 138.7574.4000.5400

420 - STJ. Habeas corpus. Menor. Medida de internação. Entorpecentes. Excepcionalidade da medida extrema.

«- Nos casos em que a conduta infracional do menor não se amolda, com perfeição, aos requisitos do , não se aplica a medida de internação, que constitui medida de exceção, devendo ser adotada somente nos restritos casos legais. - Ordem concedida para, reformando-se o v. acórdão guerreado, determinar-se a anulação da decisão de 1º grau, a fim de que outra seja proferida, permitindo-se à paciente aguardar tal desfecho em liberdade assistida.»

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Doc. 140.2052.7001.3700

421 - STJ. Criminal. HC. ECA. Roubo qualificado. Tentativa. Semiliberdade. Substituição da medida por internação por prazo determinado. Nova substituição para internação com prazo indeterminado. Decisões insuficientemente fundamentadas. Excepcionalidade da medida extrema. Descumprimento reiterado da medida anterior não-demonstrado. Ordem concedida.

«Deve-se observar o caráter excepcional da medida de internação, não obstante a autorização dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para a substituição de medidas sócio-educativas. A internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do , devendo ser sopesada a espécie de delito praticado, assim como a cominação abstrata da pena que receberia o menor se fosse imputável. A simples alusão à fragilidade familiar e ao descu... ()

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Doc. 103.1674.7328.9500

422 - STJ. Menor. Adolescente infrator. Tóxicos. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Internação. Impossibilidade. Rol taxativo. ECA, art. 122, II.

«O enumera taxativamente as hipóteses em que pode ser decretada a internação de adolescente infrator. A expressão «reiteração no cometimento de outras infrações graves» (, II) não se confunde com a reincidência. Esta, para a sua conformação, demanda a prática de dois atos infracionais. Aquela, para legitimar a internação, reclama a conjugação de três ou mais condutas anti-sociais, assinaladas por uma especial gravidade. Ordem concedida para assegur... ()

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Doc. 103.1674.7358.7600

423 - STJ. Menor. Tóxicos. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Internação. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. ECA, art. 122.

«Constitui constrangimento ilegal a imposição de internação a menor, pela prática de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes, uma vez que tal medida só está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no »

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Doc. 241.1131.2270.4178

424 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Writ impetrado contra decisão liminar. Superveniência de acórdão. Flagrante ilegalidade configurada. Eca. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Ato infracional sem violência à pessoa. Gravidade e hediondez da conduta. Motivação genérica. Afronta aos objetivos do sistema. Reiteração. Não ocorrência. Constrangimento ilegal configurado. Excepcionalidade da medida extrema. Ordem concedida.

I - Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância. II - A superveniência de julgamento do mérito da ordem originária prejudicaria o presente mandamus, o que, contudo, será afastado na hipótese, em razão da constatação de flagrante ilegalidade. III - A medida extrema ... ()

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Doc. 241.1230.5377.8213

425 - STJ. Direito penal. ECA. Habeas corpus. Atos infracionais análogos ao tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional por parte do paciente já beneficiado com medidas socioeducativas mais brandas em anterior crime de roubo. Gravidade dos atos justificam a internação. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação de medida socioeducativa de internação aplicada a adolescente por atos infracionais análogos a tráfico de drogas e posse de arma de fogo. A defesa alega ausência dos requisitos para manutenção da medida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na adequação da medida socioeducativa de internação frente à reiteração infracional do adolescente e à gravidade dos atos cometidos. III - Raz... ()

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Doc. 241.1230.5520.0271

426 - STJ. Direito penal e processual penal. ECA (eca). Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Medida socioeducativa. Seminternação. Im possibilidade. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Circunstâncias gravosas do caso. Troca de tiros com a polícia. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que aplicou medida socioeducativa de internação ao adolescente por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. A defesa argumenta que a internação seria ilegal, pois não houve grave ameaça ou violência à pessoa, requerendo a substituição por medida em meio aberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a medida socioeducativa de internação pode ser aplicada em caso de ato infraciona... ()

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Doc. 241.1131.2306.0298

427 - STJ. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Inexiste constrangimento ilegal na internação de adolescente que, em comunhão de desígnios, reiteradamente fornece arma para comparsa, também menor, para praticar assaltos e latrocínio, visando repartir o proveito desses crimes. Incide na hipótese o , I e II, pois o Paciente reitera na prática e na participação de infrações graves, praticadas mediante violência e grave ameaça à pessoa. Precedentes do STJ. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 241.1131.2346.7247

428 - STJ. Criminal. Habeas corpus impetrado contra indeferimento de decisão liminar. Súmula 691/STF. Relativização. Evidente e flagrante ilegalidade. Eca. Ato infracional análogo ao delito tráfico de drogas. Internação. Ausência de emprego de violência ou grave ameaça contra pessoa. Gravidade genérica da conduta. Natureza hedionda do crime de narcotraficância. Reiteração. Inexistência. Excepcionalidade da medida extrema. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

I - Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente e flagrante ilegalidade, como no caso dos presentes autos, sob pena de indevida supressão de instância. II - A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos, do , pois a segregação do menor é medida de exceção, devendo ser aplica... ()

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Doc. 241.1131.2113.2775

429 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Writ impetrado contra decisão liminar. Superveniência de acórdão. Flagrante ilegalidade configurada. Eca. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Ato infracional sem violência à pessoa. Gravidade e hediondez da conduta. Motivação genérica. Afronta aos objetivos do sistema. Constrangimento ilegal configurado. Excepcionalidade da medida extrema. Ordem concedida.

I - Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância. II - A superveniência de julgamento do mérito da ordem originária prejudicaria o presente mandamus, o que, contudo, será afastado na hipótese, em razão da constatação de flagrante ilegalidade. III - A medida extrema ... ()

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Doc. 241.1131.2257.9184

430 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Eca. Ato infracional análogo ao delito tráfico de drogas. Internação. Ausência de emprego de violência ou grave ameaça contra pessoa. Gravidade genérica da conduta. Natureza hedionda do crime de narcotraficância. Quantidade de entorpecentes. Evasão escolar. Usuário de drogas. Reiteração. Inexistência. Excepcionalidade da medida extrema. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

I - A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos, do , pois a segregação do menor é medida de exceção, devendo ser aplicada e mantida somente quando evidenciada sua necessidade, em observância ao espírito do Estatuto, que visa à reintegração do menor à sociedade. II - Em que pese o ato infracional praticado pelo adolescente - equiparado ao crime de tráfico de drogas - ser revestido de alto grau de reprovação, tal con... ()

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Doc. 241.2021.1634.6903

431 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Violência ou grave ameaça à pessoa. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.

1 - O estabelece que a aplicação da medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes situações: i) por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; ii) pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou iii) pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - No caso dos autos, ressaltou o Tribunal de origem que a medida mais severa foi aplicada em razão da prática de ato infraci... ()

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Doc. 241.2021.1700.7590

432 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Atos infracionais análogos aos crimes de ameaça e lesão corporal. Medida de internação provisória. Adequação e proporcionalidade. Adequação do tratamento de saúde fornecido à agravante. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - «É firme nesta Corte Superior o entendimento de que, ‘quando a prática de ato infracional envolver violência ou grave ameaça contra à pessoa, como na espécie, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do , I, independente do ato infracional perpetrado’ (AgRg no HC 736.428/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022).» 2 - No caso, verifica-se a adequação da medida de ... ()

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Doc. 241.1120.1556.8396

433 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de drogas. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Inexistência de reiteração. Precedentes. Ordem concedida.

1 - A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no 2 - Incabível a imposição de medida socioeducativa de internação ao menor que pratica ato infracional análogo ao tráfico de drogas, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 3 - Segundo o entendimento deste STJ, somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, quando são praticadas, no mínimo, três ou mais condutas inf... ()

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Doc. 241.1120.1656.7536

434 - STJ. Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Motivação idônea.

1 - A medida de internação aplicada pela prática de ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado se encontra exaustivamente fundamentada na necessidade de ressocialização do menor, uma vez que os pacientes efetivamente praticaram atos infracionais que pressupõem tanto a violência quanto a grave ameaça, incidindo na tipificação prevista pelo, I do , impondo-se-lhe a aplicação da medida de internação, até por contingência legal. 2 - Não se constata, po... ()

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Doc. 241.1120.1759.4763

435 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo à tentativa de roubo circunstanciado. Imposição de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Cabimento. Ordem denegada.

1 - A aplicação de medida socioeducativa de internação encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, inclusive como o emprego de arma de fogo, a teor do disposto no , I. 2 - Desconstituir o entendimento da instância ordinária sobre a incompatibilidade da medida em meio aberto, em face das circunstâncias pessoais da Paciente, anteriormente inserido em medida socieducativa de semiliberdade pela prática da mesma condu... ()

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Doc. 241.1120.1852.4380

436 - STJ. Recurso especial. Penal. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Reiteração. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante remansosa jurisprudência deste STJ, a internação, medida socioeducativa extrema, só está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no 2 - É cabível aplicar internação ao menor que reitera na prática de ato infracional análogo ao crime de furto qualificado, já internado por outros atos infracionais praticados com violência contra a pessoa, caso demonstrado, fundamentadamente, ser essa a única medida socieducativa adequada à sua ressocializaçã... ()

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Doc. 241.1120.1409.9986

437 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade.

1 - A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no Portanto, incabível a sua imposição a menor que pratica ato infracional análogo ao tráfico de drogas, com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito. Precedentes. 2 - Ordem concedida para, cassando o acórdão impugnado, anular a decisão de primeiro grau no que diz respeito à medida socioeducativa imposta e determinar que outra seja proferida, permitindo-se... ()

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Doc. 241.1120.1794.3962

438 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de drogas. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Inexistência de reiteração. Precedentes.

1 - A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no 2 - Incabível a imposição de medida socioeducativa de internação ao menor que pratica ato infracional análogo ao tráfico ilícito de drogas, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 3 - Segundo o entendimento deste STJ, somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, quando são praticadas, no mínimo, três ou mais con... ()

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Doc. 241.1120.1727.1964

439 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de drogas. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Inexistência de reiteração. Precedentes. Ordem concedida.

1 - A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no 2 - Incabível a imposição de medida socioeducativa de internação ao menor que pratica ato infracional análogo ao tráfico ilícito de drogas, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 3 - Segundo o entendimento deste STJ, somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, quando são praticadas, no mínimo, três ou mais con... ()

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Doc. 241.2021.1487.5328

440 - STJ. Direito penal e processual penal. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração no cometimento do mesmo ato infracional. Fundamentação idônea. Alegada ausência de oitiva informal do adolescente. Repetição de questão já apreciada por esta corte. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve a medida socioeducativa de internação imposta a adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. A defesa alegou a nulidade decorrente da ausência de oitiva informal do adolescente e a ilegalidade da medida socioeducativa de internação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se a ausência de oitiva informal do adolescente impl... ()

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Doc. 241.2021.1818.8438

441 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado à lesão corporal contra ascendente (avó). Medida de internação justificada. Ato praticado mediante violência. Notícia de agressões anteriores. Agravo regimental desprovido.

1 - A determinação da medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas da , a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - A medida mais rigorosa foi imposta em razão das peculiaridades do caso concreto, haja vista que o ... ()

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Doc. 241.2090.8596.4744

442 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Não cabimento. Parecer do MPf nesse sentido. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que reformou a sentença para aplicar medida socioeducativa de internação para adolescente envolvido em ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 2 - A defesa sustenta ofensa à Súmula 492/STJ. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a medida socioeducativa de internação pode ser decretada com base na gravidade abstrata do ato infracional. III - Razões de decidir 4... ()

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Doc. 241.2090.8477.9399

443 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração na prática de ato infracional. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, em análise de ofício, afastou a existência de flagrante ilegalidade na aplicação de medida socioeducativa de internação ao adolescente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da imposição da medida socioeducativa de internação ao adolescente em razão da reiteração na prática d... ()

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Doc. 241.2090.8733.2221

444 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento a o recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu recurso especial, mantendo acórdão que aplicou medida socioeducativa de semiliberdade a adolescente por ato infracional análogo a roubo circunstanciado. 2 - O Tribunal de origem fundamentou a aplicação da medida de semiliberdade na gravidade dos atos infracionais cometidos e nas condições sociais desfavoráveis do adolescente, consid... ()

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Doc. 241.2090.8221.9674

445 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Desclassificação. Medida socioeducativa de internação. Ausência de prequestionamento. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que não admitiu recurso especial, o qual buscava a desclassificação de ato infracional e a readequação da medida socioeducativa de internação aplicada a adolescente. 2 - O Tribunal de origem aplicou a medida de internação com base na gravidade do ato infracional e na necessidade de afastamento da adolescente de situações de risco, conforme 3 - O recurso especial foi in... ()

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Doc. 241.2090.8526.1601

446 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado tentado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu recurso especial, mantendo acórdão que aplicou medida socioeducativa de internação a adolescente por ato infracional análogo à tentativa de roubo majorado. 2 - O Tribunal de origem fundamentou a aplicação da internação na gravidade concreta do ato infracional, reiteração infracional e situação de vulnerabilidade do adolescente, conforme art. 122,... ()

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Doc. 250.2280.1414.7955

447 - STJ. Agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Pedido de aplicação de medida socioeducativa diversa da internação. Impossibilidade. Ato infracional praticado mediante grave ameaça. Histórico de reiteração em atos infracionais. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. O agravante teve representação julgada procedente por ato infracional análogo ao crime de roubo majorado, com imposição de medida socioeducativa de internação. A Defesa alega violação ao e busca a aplicação de medida socioeducativa mais branda. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a internação é cabível em casos ... ()

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Doc. 250.1061.0987.0230

448 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Medida socioeducativa de internação. Paciente que estuprou a irmã, com a qual coabitava, de apenas 6 (seis) anos de idade à época dos fatos e ameaçou a mãe e outros familiares. Ato infracional equiparado a estupro de vulnerável e ameaça. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que manteve a medida socioeducativa de internação aplicada pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP) e ameaça (art. 147, CP). O adolescente, conforme registro de ocorrência e relatórios do Conselho Tutelar, agiu com violência e praticou atos libidinosos contra sua irmã menor, de apenas 6... ()

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Doc. 250.1061.0974.6255

449 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional análogo a homicídio qualificado. Motivo fútil. Pretensão de afastar a qualificadora. Impossibilidade. Necessidade de profunda incursão fático probatória. Impossibilidade na via excepcional do writ. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Necessidade. Recomendação da medida. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de adolescentes dos pacientes contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que manteve medida socioeducativa de internação, aplicada pela prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP). 2 - A defesa alega constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea para a qualificadora de motivo fútil e ausência de justificativa para a medida de in... ()

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Doc. 250.1061.0631.7894

450 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Ato infracional equiparado a homicídio tentado. Medida socioeducativa de internação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteia a desclassificação de ato infracional equiparado a homicídio tentado, alegando ausência de animus necandi, bem como o abrandamento da medida socioeducativa imposta. 2 - O Tribunal de origem manteve a medida socioeducativa de internação, fundamentada na gravidade concreta do ato infracional e na ausência de consciência crítica do adolescente. II - Questão em disc... ()

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