Nº / - Jurisprudência

Doc. 190.1601.1006.9200

651 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Lei 8.069/1990, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O ato infracional análogo ao delito de roubo majorado, conduta praticada mediante grave ameaça ou v... ()

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Doc. 190.3530.1007.6400

652 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Local de cumprimento da medida. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Dispõe o Estatuto, da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da medida de internação, pois foi fu... ()

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Doc. 191.9790.8004.8800

653 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado, cuja violência é inerente ao tipo penal. Medida socioeducativa de internação. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Aplicabilidade do HC 1143.641/SP, do Supremo Tribunal Federal. Supressão de instância.

«1 - Dispõe o da Estatuto, Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa pela reiteração no cometimento de outras infrações graves ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Na hipótese, a adolescente e outros dois imputáveis, com animus necandi, cor... ()

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Doc. 191.5523.2003.0300

654 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Ausência de ilegalidade. Violação ao princípio da atualidade. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - A imposição da medida de internação foi fundamentada na prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado, que possui em suas elementares violência e grave ameaça o que, a princípio, autoriza a medida, ex vi do disposto no , I do. 2 - Se ao tempo da aplicação da medida socioeducativa de internação, em 21/8/2017, menos de um ano após a prolação da sentença, havia contemporaneidade, resta cumprida a exigência do, art. 100, parágrafo único, VI... ()

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Doc. 191.4030.7003.3500

655 - STJ. Penal. Habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem. Superveniência de julgamento de mérito. Prejudicialidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - «Conquanto tenha havido a superveniência do julgamento do mérito do prévio habeas corpus, eventual prejudicialidade do feito deve ser superada diante da patente ilegalidade encartada nos autos» (HC 1446.714/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2018, DJe 13/8/2018). 2 - Dispõe o Estatuto, da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas segu... ()

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Doc. 191.4030.7003.2100

656 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Ausência das hipóteses do ECA, art. 122. Ilegalidade reconhecida. Aplicação da medida de semiliberdade. Adequação e necessidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Não se verificando o preenchimento de nenhuma das hipóteses legais do como fundamento para a internação, pois a conduta praticada, análoga ao crime de tráfico de drogas, é desprovida de violência ou grave ameaça contra pessoa, não houve a reiteração no cometimento de atos infracionais, nem tampouco descumprimento de medida anteriormente imposta, revela-se ilegal a medida socioeducativa de internação imposta ao paciente, sendo o caso de concessão do habeas corpu... ()

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Doc. 191.4030.7002.4300

657 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A medida socioeducativa de internação está autoriza... ()

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Doc. 191.4280.7001.4200

658 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de porte ilegal de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Ordem denegada.

«1 - Dispõe o Estatuto, da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da medida de internação, pois impost... ()

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Doc. 191.4280.7001.6500

659 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa. Internação. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no Estatuto, da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do jovem. 2 - Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do Estatu... ()

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Doc. 191.3890.9004.0500

660 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente e caso não haja outra mais adequada e menos onerosa à liberdade do jovem. 2 - É desproporcional a aplicação da medida de internação, pois o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas é desprovido de violência ou grave ameaça contra pessoa e o adolescente é primário, não possui nenhuma outra representaçã... ()

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Doc. 191.1650.4004.5300

661 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração. Ausência da certidão de antecedentes infracionais. Habeas corpus denegado.

«1 - Não se encontrando o presente agravo instruído com a certidão de antecedentes infracionais da adolescente, não é possível aferir se, de fato, as circunstâncias apontadas configuram ou não a reiteração prevista no , II. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 192.4094.1004.1300

662 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Hipótese do ECA, art. 122, II. Reiteração infracional. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

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Doc. 192.8920.5007.3600

663 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegada ausência de tipicidade material. Potencial lesivo da arma. Crime de perigo abstrato. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência da Lei 8.069/1990, art. 122, II. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o tipo penal de porte ilegal de arma de fogo é de perigo ab... ()

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Doc. 193.1581.5000.4400

664 - STF. Medida socioeducativa. Internação. Requisitos. A teor do disposto na Lei 8.069/1990, art. 122, a internação somente se justifica no caso de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, reiteração da prática de infração grave ou inobservância repetida e injustificável de medida anteriormente imposta.

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Doc. 192.9392.5001.8300

665 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. ECA, Lei 8.069/1990, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O ato infracional análogo ao delito de roubo majorado, conduta praticada mediante grave ameaça ou v... ()

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Doc. 192.9153.4002.8300

666 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Medida socioeducativa. Internação. Negativa de autoria. Decisão que aponta prova suficiente para embasar a representação. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Cabimento. Grave ameaça à pessoa. Reiteração de atos infracionais graves. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - A Corte de origem reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar a representação pela prática do ato infracional análogo ao crime de roubo. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o paciente, demandaria necessário reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 2 - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima deverá prevalecer, se em consonância com as demais ... ()

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Doc. 192.9153.4002.8900

667 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração em atos infracionais. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

«1 - Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do , suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente. 2 - A imposição da medida de internação foi fundamentada na reiteração na prática de atos infracionais, pois... ()

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Doc. 192.9153.4003.1900

668 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ilegalidade. Medida de semiliberdade.

«1 - Dispõe o ECA, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Na hipótese, além de não se revelar expressiva a quantidade de entorpecentes apreendidos em poder do agravante - «3... ()

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Doc. 191.7614.2002.3400

669 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de roubo majorado pelo concurso de agentes e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. ECA, Lei 8.069/1990, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O ato infracional análogo ao delito de roubo majorado, conduta praticada mediante grave ameaça ou v... ()

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Doc. 191.7614.2002.2300

670 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo tentado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeduc... ()

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Doc. 191.7614.2002.0900

671 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o (Estatuto da Criança e Adolescente) que a aplicação de medida socioed... ()

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Doc. 191.9111.2004.4700

672 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, ECA, art. 122, II. Condenação anterior por ato infracional de mesma natureza. Ausência de ilegalidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA autoriza a imposição da medida socioedu... ()

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Doc. 191.6414.8004.4900

673 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência da Lei 8.069/1990, art. 122, II. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A internação do adolescente está fundamentada na hipótese prevista no inciso II do Estatuto, art. 122 da Cria... ()

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Doc. 191.6510.2003.3400

674 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Suficiência, na hipótese, de medida de semiliberdade.

«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Na hipótese, não obstante a gravidade da conduta perpetrada pelo paciente - que... ()

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Doc. 190.3530.1007.8100

675 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos delitos de roubo majorado e de roubo majorado tentado. Crime cometido com violência e grave ameaça, exercida em concurso de agentes. Possibilidade de estabelecimento de medida de internação. Art. 122, I, do ECA. Medida socioeducativa de semiliberdade imposta pelas instâncias ordinárias. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1 - A medida socioeducativa de internação é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no , I, II e III, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou c) quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Na hipótese, a despeito de o ato infracional cometido permitir, em princípio, a a... ()

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Doc. 190.3530.1007.8400

676 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Ordem denegada.

«1 - Dispõe o Estatuto, da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa pela reiteração no cometimento de outras infrações graves ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da medida de internação, pois foi fund... ()

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Doc. 190.3530.1008.3400

677 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Violação ao ECA, art. 122. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração infracional. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao art. 253, parágrafo único, II, «b», do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - Esta Corte passou a entender que para se considerar a ocorrência de reiteração no cometimento de ato infrac... ()

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Doc. 182.4905.2006.6700

678 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa. Internação. Gravidade abstrata. Ausência de atualidade. Adequação de medidas em meio aberto fixadas na sentença. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - In casu, a imposição da medida de internação foi fundamentada na prática de ato infracional de roubo majorado, que possui em suas elementares violência e grave ameaça o que, a princípio, autorizaria a medida, ex vi do disposto no , I. Ocorre que restou inobservado o princípio da atualidade e brevidade da medida socioeducativa, uma vez que desde o cometimento do ato infracional se decorreram mais de 1 ano e 4 meses para a imposição da medida de internação que se fu... ()

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Doc. 182.5100.4005.5600

679 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

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Doc. 211.1101.0581.6971

680 - STJ. ECA. ECA. Recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. I e II do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

I - De acordo com a legislação de regência, a medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no II - Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade a justificar o provimento do recurso, uma vez que as instâncias de origem, em consonância com o art. 122, I e II, do ECA, bem fundamentaram a aplicação da medida de internação, em razão do recorrente deter comportamento reiterado em atos infracionais, bem como o ato foi cometido mediant... ()

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Doc. 211.1101.0727.0658

681 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência da Lei 8.069/1990, art. 122, II. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.- o STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.- a internação do adolescente está fundamentada na hipótese prevista no, II do ECA, art. 122, tendo em vista o histórico infracional apresentado, circunstância devidamente enfatizada pelo tribunal a quo, ao aplicar a medida extrema.- ademais, a jurisprudência deste tribunal não exige trânsito em julgado de eventual medida socioeducativa anteriormente aplicada para configurar a reiteração de ato infracional previsto no ECA, art. 122, II, porquanto não é possível estender ao âmbito do ECA o conceito de reincidência, tal como previsto na Lei penal (agint no AResp1505639/SP, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 19/09/2019, DJE 24/09/2019).- habeas corpus não conhecido.

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Doc. 211.1101.0379.2912

682 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Lei 8.069/90, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - O ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável, no qual a violência ou grave ameaça contra a pessoa é inerente ao próprio tipo penal, autoriza a imposição de medida socioeducativa de internação, de acordo com o disposto no , I. Precedentes. 2 - Recurso em habeas corpus desprovido.

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Doc. 182.4873.7002.6800

683 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de homicídio duplamente qualificado e de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Atos cometidos com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Alegada incapacidade do paciente. Instâncias ordinárias que, após a análise dos elementos probatórios juntados aos autos, concluíram que o menor tinha consciência de seus atos. Revolvimento probatório inviável nesta via. Tratamentos psicológico e psiquiátrico que podem ser oferecidos na unidade de internação. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducat... ()

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Doc. 182.4873.7002.8000

684 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação de medida de internação, posteriormente substituída pela de semiliberdade. Reiteração no cometimento de outras infrações. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Como é cediço, a medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada nas hipó... ()

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Doc. 195.0764.9008.4700

685 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Concurso de agentes. Grave ameaça. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Possibilidade. Ordem denegada.

«1 - A alegação concernente à ausência de provas da prática do ato infracional demanda o reexame da matéria fático-probatória, sendo imprópria na via do habeas corpus. 2 - O ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado praticado com violência ou grave ameaça autoriza a aplicação da medida de internação, nos termos do , I. Precedentes. 3 - Ordem denegada.»

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Doc. 142.9435.2005.4300

686 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente, conforme consignado pelo enunciado 492 ... ()

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Doc. 142.9435.2005.5300

687 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente, conforme consignado pelo enunciado 492 ... ()

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Doc. 143.1090.9006.4400

688 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente, conforme consignado pelo enunciado 492 ... ()

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Doc. 143.1090.9006.3000

689 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente, conforme consignado pelo enunciado 492 ... ()

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Doc. 143.1090.9006.3200

690 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente, conforme consignado pelo enunciado 492 ... ()

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Doc. 143.1102.6005.4200

691 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«- O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente, conforme consignado pelo enunciado 492 da Súmula do STJ. - A medida socioeducativa extrema está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, o que denota a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora paciente, com base na gravidade abstrata do ato infracion... ()

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Doc. 143.1102.6005.8000

692 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente, conforme consignado pelo enunciado 492 ... ()

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Doc. 142.9444.1003.7700

693 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de ameaça. Medida de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o c... ()

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Doc. 142.9444.1003.7300

694 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente, conforme consignado pelo enunciado 492 ... ()

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Doc. 142.9444.1003.7400

695 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente, conforme consignado pelo enunciado 492 ... ()

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Doc. 143.1090.9006.2300

696 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente, conforme consignado pelo enunciado 492 ... ()

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Doc. 142.7973.3006.2700

697 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de furto qualificado, na forma tentada. Ausência de violência ou grave ameaça. Reiteração no cometimento de duas outras infrações graves. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. ECA, art. 122. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ca... ()

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Doc. 142.7973.3006.2500

698 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Crime cometido com violência e grave ameaça. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o c... ()

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Doc. 142.7973.3006.3000

699 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Alegadas nulidades. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Supressão de instância. Cognição por esta corte. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Crime cometido com violência e grave ameaça. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial, a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 142.9442.8002.8200

700 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«- O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente, conforme consignado pelo enunciado 492 da Súmula do STJ. - A medida socioeducativa extrema está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, o que denota a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora paciente, com base na gravidade abstrata do ato infracion... ()

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