STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. ECA, art. 122, II. Reiteração delitiva. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Medida sócio educativa de internação. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao art. 253, parágrafo único, II, «b», do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso, quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou em jurisprudência dominante acerca do tema.
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