Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.2090.8151.7224

451 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a medida socioeducativa de internação imposta a adolescente por reiteração de atos infracionais. 2 - A defesa alega que a internação foi aplicada sem atender aos requisitos do , argumentando que o ato infracional não envolveu violência ou grave ameaça e que a reiteração não foi comprovada, tendo em vista a ausência de duas condenações definitivas. 3 - O a... ()

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Doc. 250.2121.0116.7422

452 - STJ. ECA. Eca. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de receptação. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Fundamentação idônea. Falta de adesão as medidas impostas no meio aberto. Insuficiência da medida de liberdade assistida. Reiteração infracional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Incursão fático probatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, impetrado para questionar a imposição de medida socioeducativa de internação a adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de receptação. O Tribunal de origem aplicou a medida de internação com base no , II (ECA), considerando a reiteração do adolescente em atos infracionais graves, incluindo tráfico de drogas, e o descumprimento de medid... ()

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Doc. 250.1061.0149.6456

453 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional. Legalidade da medida. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem lá impetrada, visando à substituição da medida socioeducativa de internação imposta a adolescente por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. A defesa alega ilegalidade na imposição da medida de internação, argumentando que outras medidas menos gravosas seriam suficientes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verif... ()

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Doc. 250.1061.0523.1273

454 - STJ. Direito processual penal e direito da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de infrações graves. Gravidade concreta da conduta. Afastamento da súmula 492/STJ. Inexistência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de adolescente, visando à revogação da medida socioeducativa de internação imposta pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, sob o fundamento de que o tráfico, por si só, não justificaria a internação. A defesa argumenta que não houve grave ameaça ou violência e que a medida mais adequada seria a semiliberdade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas co... ()

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Doc. 250.2280.1129.9411

455 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo à tentativa de roubo majorado. Grave ameaça e reiteração infracional. Possibilidade. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que impôs medida socioeducativa de internação ao adolescente em razão da prática de ato infracional análogo à tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca. A medida foi fundamentada na gravidade concreta do ato infracional, na reiteração de condutas infracionais e na vulnerabilidade social do menor. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir s... ()

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Doc. 250.1061.0394.7502

456 - STJ. Direito processual penal e ECA (eca). Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado a roubo e tráfico de drogas. Internação. Gravidade concreta da conduta. Reiteração infracional. Medida socioeducativa de internação. Flagrante ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de adolescente que cumpre medida socioeducativa de internação por atos infracionais equiparados aos crimes de roubo e tráfico de drogas. A defesa argumenta a inadequação da internação, pleiteando a aplicação de medida de proteção. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a medida de internação imposta ao adolescente, em razão dos atos infracionais praticados, respeita os requisitos es... ()

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Doc. 250.1061.0572.8317

457 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional com violência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a medida socioeducativa de internação de adolescente por ato infracional análogo a lesão corporal, praticado com violência e meio cruel. 2 - O Juízo de Primeiro Grau aplicou a internação com base no , considerando a gravidade do ato e a situação de vulnerabilidade do adolescente. 3 - O Tribunal de origem manteve a medida, destacando a violência do ato e a necessidade de afastar o adolescente... ()

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Doc. 250.1061.0772.5930

458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Internação. Motivação insuficiente. Súmula 492/STJ. Restabelecimento da medida de liberdade assistida. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2 - O ato praticado pelo adolescente é análogo ao crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo e revestido de alto grau de reprovabilidade, mas este Superior Tribunal possui o entendimento, pacificado por meio da edição da Súmula 492/STJ, de que «o ato infracio... ()

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Doc. 599.5166.9860.4460

459 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. I- CASO EM EXAME

Internação provisória em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pedido de revogação da MSE de internação provisória. III- RAZÕES DE DECIDIR Nos termos da legislação vigente, a medida socioeducativa de internação está prevista na e somente pode ser aplicada nas três hipóteses nele elencadas, sempre com a devida fundamentação, ou seja, somente se justificará quando se tratar de ato inf... ()

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Doc. 617.2119.7235.0673

460 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE IMPÔS MSE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ECA, art. 122. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. MENOR INFRATOR QUE DEVE RECEBER PROTEÇÃO DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE NÃO SÃO PENAS. IMPORTAM NA RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE. AFASTAMENTO DO PERNICIOSO CONVÍVIO COM A MARGINALIDADE. INTERNAÇÃO APLICADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ILEGAL. MENOR COM INÚMERAS PASSAGENS E CONDENAÇÕES NO JUÍZO MENORISTA, SEMPRE POR DELITOS IMBUÍDOS DE VIOLÊNCIA. CRIME QUE REPRESENTA GRAVE AMEAÇA À SOCIEDADE E À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. EXPEDIENTE AMPLAMENTE RECONHECIDO COMO VÁLIDO POR NOSSAS CORTES SUPERIORES. PACIENTE RECONHECIDO «SEM NENHUMA DÚVIDA» E APONTADO POR TESTEMUNHAS COMO COAUTOR DO ATO INFRACIONAL. RECONHECIMENTO QUE FOI VALIDADO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO E ILEGALIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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Doc. 609.9212.6562.4108

461 - TJRJ. Habeas corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de furto qualificado (mediante concurso de agentes). Writ que alega ser incabível a internação provisória do Paciente na hipótese, seja porque o ato infracional a ele imputado não revela maior gravidade (sem violência ou grave ameaça), seja pela primariedade ostentada pelo adolescente. Ademais, questiona a fundamentação da decisão que determinou a medida e o binômio necessidade-conveniência, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente e invocando o princípio da homogeneidade das medidas cautelares. Mérito que se resolve em desfavor da Impetração. Paciente que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com o representado Juan Pablo P. da S. teria subtraído um aparelho de telefone celular (Xiaomi, Note 13, cor preta), avaliado em R$ 2.000,00, de propriedade da vítima Maryana Rezende Naves, colocando a mão dentro de veículo de aplicativo Uber. Policiais militares acionados que lograram encontrar o Paciente, com lesões no corpo, que teria sido capturado por populares momentos antes. Medida socioeducativa de internação que se traduz em providência genuinamente excepcional e de incidência restrita, cujas hipóteses de admissibilidade se acham taxativamente enumeradas pela Lei 8069/90, art. 122. Paciente que registra outras passagens pelo sistema de proteção, situação bastante para autorizar a incidência do ECA, art. 122, II, autorizando a imposição da medida socioeducativa de internação. Denegação da ordem.

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Doc. 103.1674.7300.4000

462 - TJMG. Menor infrator. Ato cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Impulsos agressivos. Medida socioeducativa. Internação. Admissibilidade. ECA, art. 122, I. Incidência.

«Se o ato infracional praticado pelo menor é daqueles inscritos no inciso I do , configurando-se como cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, a medida socioeducativa de internação aplicada é correta, à vista dos parâmetros estabelecidos pela lei, máxime quando a avaliação psicossocial aponta o referido menor como portador de impulsos agressivos, não demonstrando sinais de arrependimento pelo ato praticado, havendo prognóstico desfavorável de ressocializa... ()

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Doc. 103.1674.7269.3700

463 - STJ. Menor. Internação de adolescente. «Habeas corpus». ECA, art. 122.

«Sempre que algum adolescente sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade, caberá o «habeas corpus», independentemente de haver recurso utilizável contra o ato do coator. O emprego de advérbio só no texto do é limitante das hipóteses de internamento.»

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Doc. 103.1674.7273.5700

464 - STJ. Menor. «Habeas corpus». ECA (8.069/90). Medida sócio-educativa. Prévia audiência do menor. ECA, art. 122.

«As medidas sócio-educativas impostas ao menor infrator devem ser concebidas em consonância com os elevados objetivos da sua reeducação, sendo relevantes para a obtenção desse resultado o respeito à sua dignidade como pessoa humana e a adoção de posturas demonstrativas de justiça. Nessa linha de visão, impõe-se que no procedimento impositivo de sanções seja observado o princípio da ampla defesa, sendo, portanto, de rigor a prévia audiência do menor e de seus pais ou responsáve... ()

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Doc. 103.1674.7286.5400

465 - STJ. Menor. Determinação de medida sócio-educativa de internação. Decisão com fundamentação insuficiente e baseada exclusivamente na confissão do menor na fase de inquérito policial. Afronta ao objetivo do sistema. Ordem de «habeas corpus» concedida. ECA, art. 122.

«A medida sócio-educativa de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos dos arts. 122 do ECA, devendo ser devidamente fundamentada a sua imposição. A simples alusão à gravidade da infração não é suficiente para motivar a privação total da liberdade do menor, até mesmo pela própria excepcionalidade da medida, ainda mais se evidenciado que a aplicação da medida sócio-educativa pelo e. Tribunal «a quo» se deu com base exclusivamente na co... ()

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Doc. 103.1674.7293.1600

466 - STJ. Menor. Estatuto da criança e do adolescente. Medida sócio-educativa. Prévia audiência do menor e seus pais. Necessidade. Princípio da ampla defesa. ECA, art. 122.

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Doc. 103.1674.7292.4400

467 - STJ. Menor. Medida sócio-educativa. Internação. Enumeração taxativa. Crime hediondo. Irrelevância. ECA, art. 122, I, II e III.

«O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 enumera de forma taxativa - «numerus clausus» - os casos em que se aplica a medida sócio-educativa de internação. Ainda que o delito praticado pelo menor seja equiparado a crime hediondo, é inaplicável a internação quando ausentes os demais pressupostos autorizativos da medida (, I, II e III), por expressa vedação legal.»

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Doc. 103.1674.7284.8700

468 - STJ. Menor. Internação. Hipóteses. ECA, art. 122, enumeração exaustiva.

«A enumeração do é exaustiva, não sendo permitida a inclusão de hipóteses outras sob pena de configuração de constrangimento ilegal (Precedentes).»

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Doc. 103.1674.7267.8800

469 - STJ. Menor. ECA, art. 122. Internação. Impossibilidade de extensão.

«O (Lei 8.069/90) enumera de forma taxativa os casos em que se aplica a internação. Apesar do delito ser equiparado ao crime hediondo, é vedada a interpretação prejudicial ao menor. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7254.3300

470 - STJ. Menor. ECA. Ato infracional. Violência contra a pessoa.

«A internação, nos termos do , I, poderá ser aplicada quando o ato infracional é cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.»

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Doc. 103.1674.7260.6500

471 - STJ. Menor. Internação. Recurso. Apelação. Efeitos. ECA, art. 122, I.

«Prevê o ECA, que a apelação contra a sentença que fixar a internação será recebida apenas no efeito devolutivo, sendo, excepcionalmente, a juízo da autoridade judiciária, conferido efeito suspensivo quando houver possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.»

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Doc. 241.1131.2844.2997

472 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes de roubo circunstanciado e receptação. Medida socioeducativa de internação. Decisão judicial devidamente fundamentada. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a sua real necessidade, como na hipótese, encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no , I. 2 - Ademais, ressaltaram as instâncias ordinárias que o adolescente, além de ser usuário de substâncias entorpecentes, ostenta outras passagens na Vara da Infância e Juventude, pela prática de atos infracionais análogos ... ()

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Doc. 241.1131.2721.8253

473 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no Portanto, incabível a sua imposição a menor que pratica ato infracional análogo ao tráfico de drogas, com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito. Precedentes. 2 - Ordem concedida para, cassando o acórdão impugnado, anular a decisão de primeiro grau no que diz respeito à medida socioeducativa imposta e determinar que outra seja proferida, permitindo-se... ()

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Doc. 241.1131.2593.1879

474 - STJ. Habeas corpus liberatório. ECA. Ato infracional equiparado ao narcotráfico. Internação por prazo indeterminado. ECA, art. 122. Rol taxativo. Caso concreto que não se subsume a nenhuma das hipóteses legais. Constrangimento ilegal evidenciado. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela prejudicialidade do writ. Ordem concedida, no entanto, para anular a sentença de primeiro grau tão somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado.

1 - Esta Corte já pacificou a orientação de que a gravidade do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida socioeducativa de internação. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2 - Ordem concedida para anular a sentença de primeiro grau tão somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado.

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Doc. 241.1131.2815.4761

475 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes com a qualificadora do emprego de arma de fogo. Ausência de violência ou grave ameaça à pessoa na conduta de tráfico, bem como no porte sem o efetivo uso da arma de fogo. Inocorrência de reiteração. Imposição de medida socioeducativa de internação. Impossibilidade. Circunstâncias pessoais e do caso concreto recomendam seja o parecer do MPf acolhido em menor extensão. Ordem concedida.

1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente na hipótese de não haver outra mais adequada e menos onerosa à sua liberdade, e caso o adolescente incida em quaisquer das hipóteses previstas no 2 - A existência de apenas uma condenação anterior, da qual resultou a imposição de liberdade assistida cumulada com a prestação de serviços à comunidade, não consubstancia a reiteração a que se referem os, II e III do 3 -... ()

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Doc. 241.1131.2519.7406

476 - STJ. Penal. Habeas corpus. 1. ECA. Medida socioeducativa de internação. Aplicação. 2. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Inocorrência das hipóteses do art. 122 do aludido estatuto. Impossibilidade. 3. Ordem concedida.

1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente na hipótese de não haver outra mais adequada e menos onerosa à sua liberdade, e caso o adolescente incida em quaisquer das hipóteses previstas no 2 - O ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a despeito da sua natureza hedionda, não dá ensejo, por si só, à aplicação da medida socioeducativa de internação, já que a conduta não pressupõe violência ou ... ()

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Doc. 241.1131.2720.8759

477 - STJ. Penal. Habeas corpus. 1. Ato coator. Indeferimento de liminar. Superação da Súmula 691/STF. Patente ilegalidade. Superveniente julgamento do mérito. Cognição. Possibilidade. 2. ECA. Medida socioeducativa de internação. Aplicação. 3. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Inocorrência das hipóteses do art. 122 do aludido estatuto. Impossibilidade. 4. Ordem concedida.

1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente na hipótese de não haver outra mais adequada e menos onerosa à sua liberdade, e caso o adolescente incida em quaisquer das hipóteses previstas no 2 - O ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a despeito da sua natureza hedionda, não dá ensejo, por si só, à aplicação da medida socioeducativa de internação, já que a conduta não pressupõe violência ou ... ()

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Doc. 241.1060.9762.4740

478 - STJ. Habeas corpus. ECA. Roubo circunstanciado. Ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça. Internação. Possibilidade. Lei, Art. 122, I 8.069/90. Ordem denegada.

1 - O prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida aplicada anteriormente. 2 - A prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP, autoriza a segregação do paciente, por enquadrar-se no ,... ()

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Doc. 241.1060.9691.1744

479 - STJ. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Tese de nulidade pelo não enfrentamento das teses defensivas no acórdão que julgou o recurso de apelação. Inocorrência. Ato infracional equiparado ao roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e grave ameaça à pessoa. Decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.

1 - A única tese defensiva apresentada - desnecessidade da internação por prazo indeterminado - foi rechaçada diretamente, como contrarrazões ao apelo ministerial. Ademais, não estão os julgadores obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão, o que ocorre na espécie. 2 - Estando a decisão judicial devidamente fundamentada, a aplicação de medida socioeducativa de internação encontra amparo l... ()

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Doc. 241.1060.9918.4564

480 - STJ. Habeas corpus. ECA. Roubo qualificado pelo resultado lesão grave. Ato infracional praticado com violência contra a pessoa. Internação. Possibilidade. Lei, Art. 122, I 8.069/90. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - O estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada. 2 - A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado pelo resultado lesão grave autoriza a segregação do paciente, por enquadrar-se no art. 122, I, do Diploma... ()

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Doc. 241.1060.9713.4774

481 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade.

1 - A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no Portanto, incabível a sua imposição a menor que pratica ato infracional análogo ao tráfico de drogas, com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito. Precedentes. 4 - Ordem concedida para, cassando o acórdão impugnado, anular a decisão de primeiro grau no que diz respeito à medida socioeducativa imposta e determinar que outra seja proferida, permitindo-se... ()

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Doc. 241.1060.9216.8963

482 - STJ. Habeas corpus. ECA. Roubo circunstanciado. Ato infracional praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Restrição da liberdade da vítima. «sequestro relâmpago". Internação. Possibilidade. Lei, Art. 122, I 8.069/90. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - O estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada. 2 - A prática de ato infracional análogo ao crime roubo circunstanciado autoriza a segregação do paciente, por enquadrar-se no art. 122, I, do Diploma pertinente. 3 - Ordem d... ()

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Doc. 241.1131.2337.6245

483 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecente. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade.

1 - Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas na , ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, ressalvadas as hipóteses nas quais outras medidas menos severas forem suficientemente adequadas; quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou ainda, quando haja o descumprimento reiterável e justificável de medida anteriormente... ()

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Doc. 241.1131.2646.4119

484 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Medida socioeducativa de internação. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Medida em consonância com o ECA, art. 122.

1 - Tratando-se de ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado, possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, a teor do que disciplina o , I. 2 - Ademais, o Magistrado de primeiro grau fundamentou a escolha da rigorosa medida de maneira concreta, levando em consideração circunstâncias relativas à conduta e à personalidade do paciente, procurando demonstrar que a internação é a melhor medida para o caso. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1131.2131.4121

485 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Eca. Atos infracionais equiparados a tráfico de drogas e associação para o tráfico. Internação provisória. Impossibilidade de aplicação da medida mais gravosa. Writ contra decisão liminar. Superveniência de sentença e de julgamento da ordem originária. Corte estadual que não apreciou o mérito do mandamus. Interposição de recurso de apelação. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - Hipótese na qual o impetrante sustenta a ilegalidade de aplicação da internação ao paciente, por não estar configurada quaisquer das hipóteses do , ressaltando não ser possível sua aplicação com base apenas na gravidade genérica do ato praticado. II - Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente e flagrante ilegalida... ()

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Doc. 241.1081.0580.2522

486 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade da conduta. Impossibilidade. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - a estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia. 2 - A prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes, em virtude da sua gravidade abstrata, por si só, não autoriza a segregação dos menores. 3... ()

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Doc. 241.1081.0607.1950

487 - STJ. Habeas corpus. Penal. ECA. Roubo majorado. Ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça. Internação. Possibilidade. Lei, Art. 122, I 8.069/1990. Ordem denegada.

1 - O prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anterior. 2 - A prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP, autoriza a segregação do paciente, por enquadrar-se no , I. 3 - In ca... ()

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Doc. 103.1674.7042.0700

488 - STJ. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Internação.

«A prática reiterada de atos infracionais no espaço de 4 meses e o descumprimento da medida anteriormente imposta de liberdade assistida, justifica «si et in quantum», a internação, a teor do disposto no , II e III - Lei 8.069/90. »

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Doc. 241.1131.2240.7694

489 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Flagrante ilegalidade configurada. Eca. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Ato infracional sem violência à pessoa. Gravidade e hediondez da conduta. Motivação genérica. Afronta aos objetivos do sistema. Reiteração. Não ocorrência. Constrangimento ilegal configurado. Excepcionalidade da medida extrema. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos ... ()

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Doc. 103.1674.7533.9900

490 - STJ. Menor. Medida sócio-educativa. Internação. Ato infracional cometido com violência contra pessoa. ECA, art. 122, I.

«O ato infracional cometido com violência ou grave ameaça a pessoa é passível de aplicação da medida socioeducativa de internação (, I).»

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Doc. 200.8093.6001.2000

491 - STF. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional cometido mediante grave ameaça. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Adequação. Ordem denegada. ECA, art. 122, I.

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Doc. 241.1131.2686.7604

492 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Reiteração no cometimento de infrações graves. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - O menor que reiteradamente comete infrações graves, tendo sido apreendido, aliás, após evadir-se do cumprimento de medida socioeducativa de internação que lhe foi imposta pela prática de ato infracional equiparado ao crime de homicídio, incide na hipótese da , II, não havendo constrangimento ilegal em sua internação. Precedentes desta Corte. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1131.2104.9632

493 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de lesão corporal. Medida socioeducativa de internação. Decisão judicial devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a sua real necessidade, como na hipótese, encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no , I. Precedente. 2 - No caso, a sentença menorista não levou em consideração apenas a gravidade do ato infracional praticado, justificando a necessidade da medida extrema com base em avaliação psicológica realizada, que ressa... ()

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Doc. 241.1131.2477.7545

494 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao crime de furto. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Inexistência de reiteração. Precedentes. Ordem concedida.

1 - A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no 2 - O ato infracional praticado pelo menor - análogo ao crime de furto -, embora seja socialmente reprovável, é desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa. 3 - Segundo o entendimento deste STJ, somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, quando são praticadas, no mínimo, três ou mais condutas infracionais graves, o... ()

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Doc. 241.1131.2869.7633

495 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de drogas. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Inexistência de reiteração. Precedentes. Ordem concedida.

1 - A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no 2 - Incabível a imposição de medida socioeducativa de internação ao menor que pratica ato infracional análogo ao tráfico ilícito de drogas, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 3 - Segundo o entendimento deste STJ, somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, quando são praticadas três ou mais condutas infraci... ()

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Doc. 241.1040.9481.3382

496 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a furto qualificado. Internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Não configuração de reiteração no cometimento de outras infrações graves. Constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para anular o acórdão vergastado, no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado, devendo, enquanto isso, permanecer o menor em liberdade assistida, se por outro motivo não estiver internado.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no , e quando evidenciada sua real necessidade. 2 - O conceito de reiteração previsto nos, II e III do art. 122 não se confunde com o de reincidência. Segundo diretriz deste Colendo Tribunal, para ficar caracterizada reiteração no cometimento de outros atos infracionais graves urge, no mínimo, a prática de 3 at... ()

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Doc. 241.1040.9976.3974

497 - STJ. Habeas corpus. Penal. ECA. Roubo circunstanciado. Ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça. Internação. Possibilidade. Lei, Art. 122, I 8.069/90. Ordem denegada.

1 - O prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida aplicada anteriormente. 2 - A prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, autoriza a segregação dos pacientes, por enquadrar-se no , I... ()

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Doc. 241.1040.9199.9753

498 - STJ. Habeas corpus liberatório. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente circunstanciado (concurso de agentes e emprego de arma). Aplicação da medida de internação devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no , e quando evidenciada sua real necessidade. 2 - No caso em apreço, a aplicação da medida encontra fundamentos sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos legalmente previstos. Ademais, consta dos autos outros envolvimentos do adolescente em prática de crimes da mesma espécie. 3 - Parecer do... ()

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Doc. 241.1040.9517.7485

499 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Reiteração infracional comprovada. ECA, art. 122, II. Hipótese autorizativa. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada.

1 - O estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada. 2 - Malgrado, a gravidade abstrato do delito não ensejar a segregação do menor, em face da ausência de previsão no rol taxativo do , o aresto atacado merece ser ... ()

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Doc. 241.1040.9868.0680

500 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Impossibilidade. Reiteração não-Demonstrada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - O estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada. 2 - A prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes, em razão da sua gravidade abstrata, por si só, não autoriza a segregação dos menores. 3 - ... ()

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