Lei nº 5.869/1973 art. 879

1 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de atentado. Interdito proibitório. Superveniência de sentença. Perda de objeto.

2 - TJSP. Possessória. Liminar. Área em disputa, castigada por fenômenos naturais. Alegação de necessidade de reparos urgentes de conservação. Insurgência contra a concessão da liminar para paralisação das obras. Recorrente que alega prejuízos e postula dar andamento para reparos de urgência. Inadmissibilidade. Pretensão que configura indisfarçável desafio à preclusão e ao CPC/1973, art. 879. Possibilidade da ocorrência de danos, mas nem todo dano pode ser evitado de imediato. Caso, ademais, em que eventuais prejuízos não serão irreparáveis, pois poderão, eventualmente, ser reclamados da parte contrária, que postulou e obteve a liminar de paralisação das obras. Agravo regimental desprovido.

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3 - STJ. Medida cautelar. Atentado. CPC/1973, art. 879.

4 - STJ. Medida cautelar. Ação de atentado. Cometimento do atentado somente por quem é parte no processo. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 879.

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

6 - TJSP. Seguridade social. Medida cautelar. Atentado. Pretensão de impedir a transferência da responsabilidade pelos pagamentos dos seus proventos de aposentadoria da Municipalidade para o IPREM respectivo. Alegação da ocorrência de inovação ilegal no estado de fato da lide cautelar. Impropriedade. Ausência de inovação ilegal. Inteligência do CPC/1973, art. 879. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

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7 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Devida prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento da matéria. Óbice ao conhecimento do recurso especial. CPC, art. 879, III. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

8 - STJ. Ação rescisória. Atentado. Medida cautelar de natureza jurisdicional repressiva. Sentença que faz coisa julgada material. Admissibilidade da ação rescisória. CPC/1973, art. 879. CPC/1973, art. 807, inaplicável. (Com doutrina).

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9 - STJ. Medida cautelar. Atentado. Inexistência. Alienação de bem penhorado. Ineficácia no plano processual. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 879, I.

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10 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido do executado para alienação particular do bem penhorado. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz indeferiu o pedido dos executados de alienação do imóvel penhorado por iniciativa particular. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar se foi adequado o indeferimento do pedido realizado pelos executados para alienação do bem penhorado por iniciativa particular. III. Razões de decidir 3. A alienação por iniciativa particular é prevista no CPC, art. 880 como faculdade do exequente, não do executado, salvo acordo expresso de todas as partes interessadas. 4. A ausência de oposição do exequente ao pedido dos agravantes não autoriza, por si só, o deferimento, pois os requisitos legais e regulamentares devem ser cumpridos. 5. O pedido formulado pelos agravantes não respeita os critérios do CPC, art. 880, especialmente no tocante à definição do preço mínimo, forma de publicidade, garantias e condições de pagamento, tampouco as exigências constantes dos arts. 240 a 245 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça (NCGJ). 6. A aquisição sem ônus, conforme requerida, afeta direitos de terceiros e não assegura a ciência ou concordância dos eventuais credores, inviabilizando a alienação nos termos propostos. 7. Julgados mencionados na contraminuta como emanados do C. STJ (STJ) não apresentam as ementas transcritas na manifestação; e os indicados como sendo proferidos neste Tribunal de Justiça bandeirante sequer existem. A conduta viola o dever de ética de atuação do advogado, razão pela qual determinada a extração de cópias e encaminhamento para a Presidência deste Tribunal para conhecimento e, se o caso, avaliação a respeito de eventual deficiência de texto generativo por inteligência artificial (IA). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido, com determinação. Teses de julgamento: «1. A alienação de bem penhorado por iniciativa particular constitui prerrogativa do exequente, dependendo de expressa concordância das partes interessadas para sua realização por iniciativa do executado. 2. O deferimento da alienação particular exige estrita observância aos requisitos previstos no CPC, art. 880 e às normas regulamentares aplicáveis.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 879 e 880; Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arts. 240 a 245. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/11/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2223048-33.2024.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024; Agravo de Instrumento 2052719-90.2021.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2021

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11 - STJ. Medida cautelar. Atentado. Alienação de bem penhorado. Pretendido reconhecimento de fraude à execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 879, I.

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12 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 879 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MAJORAÇÃO DO PREÇO DO BEM CONSTRITO - PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NA CONTRAMINUTA - NÃO VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. -

13 - STJ. Jurisdição voluntária. Medida cautelar. Registro público. Ação de atentado proposta incidentalmente á dúvida registrária. Possibilidade. Cabimento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 879, III. Lei 6.015/1973, art. 198.

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14 - STJ. Jurisdição voluntária. Medida cautelar. Registro público. Ação de atentado proposta incidentalmente á dúvida registrária. Possibilidade. Cabimento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária. Processo principal. Conceito. Da lide na jurisdição voluntária. Jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa. Distinção. JuriConsiderações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 879, III. Lei 6.015/1973, art. 198.

15 - STJ. Sociedade de economia mista. Arbitragem. Decisão judicial que confere eficácia à cláusula compromissária. Desrespeito pela edição de Portaria. Medida cautelar. Atentado. CPC/1973, art. 879. Lei 9.307/96.

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16 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PRAÇA.

17 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Medida cautelar. Atentado incidente em ação discriminatória. Invasão de área e construção de edificações, trancando uso de servidão. Atentado configurado, mesmo sem estar previsto na lei específica. Inocorrência de violação à lei. Rescisória improcedente. Lei 6.383/1976, art. 24 e Lei 6.383/1976, art. 25. CPC/1973, art. 879, III. (Com doutrina).

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18 - STJ. Ambiental e processual civil. Alegação de ofensa aos arts. 799 e 879, III, do CPC/1973. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

19 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535 inexistente. Medida cautelar de atentado. Requisitos. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário da União. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Entendimento em consonância com o desta corte.