Nº / - Jurisprudência

Doc. 813.8099.2615.7636

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Nota promissória - Indeferimento do pedido de penhora dos direitos do executado fiduciante sobre imóvel alienado fiduciariamente a terceiro estranho à lide - Insurgência do exequente - Cabimento - Admissibilidade da constrição - , XII - Precedentes - Utilização residencial do imóvel penhorado não demonstrada - Executado que não logrou êxito em provar que reside no imóvel objeto da constrição - Impenhorabilidade não reconhecida -... ()

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Doc. 671.7841.3403.7282

52 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento da penhora de imóveis porque não observada a ordem do CPC, art. 835. A execução realiza-se no interesse do exequente (art. 797, CPC), que possui a prerrogativa de indicação de bens à penhora. Interesse do Poder Judiciário na efetiva prestação jurisdicional e satisfação da execução. Imóvel, no caso, que não pertence aos executados. Impossibilidade de constrição de imóvel de 3º não vinculado à lide. Recurso desprovido

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Doc. 821.2298.9759.9353

53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - INCIDÊNCIA EM IMÓVEIS - REALIZAÇÃO HÁ CINCO ANOS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DO LEVANTAMENTO A PEDIDO DAS AGRAVADAS - FUNDAMENTO - DESINTERESSE DO AGRAVANTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - SILÊNCIO QUANTO À MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES - CREDOR - ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRIORIZANDO A ORDEM DO CPC, art. 835 - INÉRCIA - NÃO IMPLICAÇÃO ISOLADA DO DESINTERESSE - MEDIDA AINDA INÓCUA ANTE A

POSSiBILIDADE DE NOVA PENHORA SOBRE OS MESMOS BENS - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVADOS - CONTRAMINUTA - POSTULAÇÃO - LEVANTAMENTO DAS PENHORAS SOBRE OS IMÓVEIS - FUNDAMENTO - CONSTRIÇÕES - EFETIVAÇÃO - DATA QUE ULTRAPASSA O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE - DILIGÊNCIAS POSTERIORES REQUERIDAS PELO AGRAVANTE - NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL - NÃO RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DAS PENHORAS QUE NÃO SE CORRELACIONA DIRETAMENTE COM A PRESCRIÇÃO INTERCOR... ()

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Doc. 977.2025.2863.4994

54 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora das quotas sociais dos executados. Reforma. Cabimento da medida em razão da inércia dos devedores no pagamento do débito ou indicação de bens à penhora. Ausência de afronta ao CPC, art. 835. Lídima a penhora de quotas sociais de empresas. Constrição apta a sobressair. Agravo provido

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Doc. 587.8208.5819.5260

55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Possibilidade de constrição dos direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel alienado fiduciariamente (unidade condominial). , XII. Direitos dotados de expressão econômica. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara Julgadora. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 225.0937.5128.9962

56 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Ação de restituição de valores em fase de cumprimento de sentença - Decisão que não conheceu da alegação (por entender preclusa) de excesso de execução e rejeitou o seguro garantia judicial ofertado pelo banco executado, ante o entendimento de que a regra prevista no §2º do somente se aplica às execuções por título extrajudicial - Necessidade de determinar a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento definitivo dos agravos de instrumento 2139459-80.20... ()

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Doc. 923.1917.4837.1598

57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora sobre contas da empresa executada - Insurgência da requerida - Requerimento de substituição da penhora por imóvel por ela indicado - Descabimento - A ordem preferencial estabelecida no não é absoluta, podendo ser desconsiderada em situações especiais, quando evidenciado que a sua realização não atenderá adequadamente ao princípio do resultado - Ausência de demonstração de qualquer prejuízo - Decisão mantida... ()

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Doc. 815.4766.3910.4853

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente - Decisão que indeferiu a indicação de bem à penhora feita pela exequente - Inconformismo da exequente, alegando que as pesquisas Bacenjud, Renajud e Infojud são desnecessárias, uma vez que já foi indicado bem à penhora, devendo haver o prosseguimento da execução, com a penhora dos direitos que o executado possui, em face do compromisso de venda e compra em execução, sobre o lote 42 da quadra A, do loteamento Recanto Roselândia - ... ()

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Doc. 305.1362.2100.3164

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos recebíveis que os agravados possuem por contrato de locação sobre o imóvel que foi penhorado no processo - Recurso interposto pelo exequente. PENHORA DOS RECEBÍVEIS ADVINDOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - Possibilidade - Inteligência do , I - Ordem legal da penhora - Preferência de penhora de dinheiro em relação aos demais bens penhoráveis - No caso dos autos, a ação de execução de título executivo extra... ()

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Doc. 509.5007.8129.5684

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a penhora dos direitos sobre os imóveis - Recurso interposto por terceiro. PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL - Possibilidade - Inteligência do , XII - No caso dos autos, verifica-se que as penhoras determinadas pelo D. Juízo a quo recaem sobre os direitos que o executado possui sobre os imóveis matriculados sob 44.079 e 180.906, ambos do Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Praia Grande/SP, e não sobre a propriedade dos referidos imóveis - ... ()

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Doc. 348.5548.4098.6562

61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que determinou a penhora dos direitos que recaem sobre 50% sobre o imóvel - Recurso interposto pelo executado. PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL - Possibilidade - Inteligência do , XII - No caso dos autos, verifica-se que a penhora determinada pelo D. Juízo a quo recai sobre 50% dos direitos que o executado possui sobre o imóvel matriculado sob 49.685, e não sobre a propriedade do referido imóvel - Em que pese a existência de contrato de alienação fiduciária c... ()

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Doc. 825.0799.1291.8935

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que consignou que, em relação ao pedido de suspensão da ordem de penhora dos valores existentes em conta bancária da empresa, a executada não demonstrou a existência de qualquer causa de impenhorabilidade dos valores, e que o dinheiro é preferencial na ordem do Inconformismo da executada. Pedido para que sejam suspensas as ordens de penhora das contas bancárias da empresa e para que seja reconhecido que a penhora do imóvel ofertado é medida mais eficaz e menos g... ()

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Doc. 575.3979.7521.0986

63 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada e indeferiu o pedido de substituição da penhora. Teses de inexigibilidade do título executado que estão sendo discutidas em sede de embargos à execução. Recurso não conhecido nesse ponto. Pedido de substituição da penhora de ativos financeiros por bem imóvel. Impossibilidade. Observância da ordem legal prevista no CPC, art. 835. Inexistência de concordância expressa do exequente quanto à substituição. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Privado. Pedido subsidiário de limitação da penhora em 20% dos valores bloqueados. Impossibilidade de apreciação, uma vez que o referido pedido não foi apreciado pelo juízo de origem, sob pena de supressão de Instância. Recurso não conhecido nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

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Doc. 794.2279.2028.3828

64 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de penhora de imóvel como primeira medida constritiva nos autos - Indeferimento - Necessidade de tentar primeiro a constrição de outros ativos como dinheiro e veículos - Ordem preferencial do - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 815.4985.4389.9650

65 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu a penhora de créditos da Executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega infringência à ordem prevista no , além de comprometimento com a penhora e nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Descabimento. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Provimento judicial que atendeu a pedido da exequente, diante da inércia da agravante, somado às tentativas infrutíferas de satisfação do crédito exequendo. MÉRITO. Pesquisas de bens e ativ... ()

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Doc. 463.7261.2578.7845

66 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de julgado. Execução de honorários advocatícios. Decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora, com a manutenção da constrição das cotas sociais pertencentes a um dos Executados. Insurgência da Executada pessoa jurídica. Não acolhimento. Irresignação que não prospera, pois pende sobre o bem imóvel, indicado em substituição, averbação de indisponibilidade, ou seja, não se encontra livre e desimpedido para satisfazer a execução. Ademais, há expressa possibilidade de penhora de cotas sociais, medida prevista no CPC, art. 835, IX, para garantir a efetividade da execução, ante a não apresentação, pelos devedores, de meio válido mais eficaz e que lhes seja menos oneroso. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 188.9234.7985.8530

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Pedido de penhora das cotas sociais que o executado detém em duas sociedades por cotas de responsabilidade limitada - Deferimento pelo d. juízo a quo - Possibilidade - Irresignação do executado - Descabimento - Alegação de desrespeito à ordem de penhora do que não se verifica no caso concreto - Inexistência de outros bens penhoráveis indicados pelo executado ou localizados pelo exequente - Previsão no contrato social de impenhorabilidade das contas sociais - Irrelevânci... ()

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Doc. 434.6027.5294.6375

68 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora on line - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio («teimosinha») - Medida implementada através de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, Banco Central e Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) - Demais, observância da ordem prevista no - Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do mesmo Código) - Recurso provido

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Doc. 378.3553.2522.0477

69 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que rejeitou a substituição da penhora (dinheiro por bem imóvel). Insurgência da executada. Descabimento. PRELIMINAR - Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Arts. 146, § 4º, do RITJSP e 937, VIII, do CPC. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. MÉRITO - Observância da ordem prevista no C... ()

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Doc. 687.3797.8705.1380

70 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu pedido de penhora de faturamento da empresa executada, no percentual de 10% - Irresignação da executada - Não acolhimento - O , X prevê a possibilidade de penhora do faturamento - Medida constritiva cabível - Ausência de elementos que demonstrem que o deferimento da penhora do faturamento possa comprometer a atividade da empresa - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 526.7852.9937.0555

71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU, POR ORA, O PEDIDO DE ARRESTO E DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA POR COEXECUTADAS, AS QUAIS FORAM INSTADAS PARA EXIBIÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL E DE DOCUMENTO QUE COMPROVE SEU VALOR - AUSENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO DA SUFICIÊNCIA DO BEM PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO, DE MODO QUE AS ALEGAÇÕES RECURSAIS DEVEM SER SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS E ARRESTO, NA FORMA COMO PLEITEADOS PELA AGRAVANTE, QUE SE MOSTRAM PREMATUROS, ANTE A PENDÊNCIA E PERTINÊNCIA DA ANÁLISE DE OFERTA DO IMÓVEL À PENHORA, ATÉ PELA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFIQUE A URGÊNCIA, SEM PREJUÍZO DA REAPRECIAÇÃO POSTERIOR DO PEDIDO -

ordem do QUE É preferencial, não obrigatória, CONFORME PREVISÃO DO PRÓPRIO dispositivo - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 620.7636.8494.6472

72 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada mantendo a penhora de bens móveis localizados na residência do executado. Irresignação improcedente. 1. Pueril o argumento segundo o qual não está sendo observada a ordem de preferências do CPC, art. 835, à falta de indicação de bens pelo devedor ora agravante. 2. Constrição recaindo sobre bens não essenciais ao funcionamento da residência do executado, além de ali existirem, parte deles, em duplicidade e que ultrapassam as necessidades comuns, correspondentes a um padrão médio de vida. Aparelho de ar-condicionado, por seu turno, que não diz com a subsistência digna do devedor, destinado que é a garantir-lhe conforto. Cenário em que se verifica exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, II, parte final, do CPC. Precedentes. 3. Ausência de prova de que a bicicleta penhorada é utilizada e é indispensável para o desempenho da atividade profissional do executado. Negaram provimento ao agravo.

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Doc. 166.3532.1213.7094

73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 635.7615.6082.5524

74 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITOS A RECEBER DE TITULARIDADE DA EMPRESA EXECUTADA. PREVALECIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICA OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR GRAVOSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Instaurada a atividade executória e ausente o pagamento, justifica-se a penhora sobre crédito a receber de titularidade da empresa executada, sendo medida perfeitamente admissível e a sua adoção, no caso, encontra plena justificativa, até porque ausente qualquer demonstração que permita identificar a possibilidade de a atividade executória se desenvolver tão eficazmente. 2. A ordem preferencial estabelecida no não é absoluta, podendo ser desconsiderada em situações es... ()

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Doc. 171.7574.0741.7968

75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES ENTRE AS PARTES. COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO (IPIRANGA)

x REDE DE POSTOS (REDE META). TENTATIVA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DAS EXECUTADAS. 1. Decisão que determinou o pagamento de débito garantido por hipoteca, em execução, sob pena de constrição de ativos financeiros via Sisbajud. 2. Inconformismo das executadas (Rede Meta) desacolhido. 3. Tentativa de constrição de ativos financeiros em nome das executadas na busca de satisfação do crédito exequendo. Cabimento. Execução que se opera no interesse do credor. Observância da or... ()

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Doc. 428.6150.1641.2609

76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Prestação de serviços advocatícios - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos de imóveis - Insurgência recursal da exequente - Pretensão de penhora sobre direitos aquisitivos de imóveis recebidos pelo executado através de escritura de inventário e partilha, em decorrência do falecimento do pai - Cabimento - Incidência do , XII - Penhora cabível, independentemente da regularização... ()

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Doc. 613.7624.4193.3336

77 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de indenização por danos morais e materiais - Tentativas anteriores de recebimento do crédito frustradas e não indicação de bens à penhora - Decisão agravada que deferiu a penhora de ações mantidas pela empresa executada PDG Realty S/A Empreendimentos Imobiliários e Participações em tesouraria - Insurgência das executadas - Ordem constante no CPC, art. 835 que possui caráter preferencial - Possibilidade de penhora para satisfação de crédito de credores - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 677.2621.8388.6007

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO PARA PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO AFASTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. 1. -

Embora os, do (CPC) ordenem os bens sobre os quais podem recair a penhora, a ordem ali definida é, nos termos do «caput», preferencial. Não se exige, portanto, que sejam feitas tentativas sucessivas de penhoras sobre cada uma das classes de bens, devendo o dispositivo ser utilizado como orientação, para o juiz e para as partes, para a boa condução da execução, verificando-se, a cada passo, se foram feitas tentativas razoáveis de constrições sobre bens cujo afastamento ... ()

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Doc. 327.2365.3052.3587

79 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Nomeação de bens à penhora - Cotas de Fundo de Investimento - Ordem de gradação legal - CPC, art. 835 - Necessária observância à ordem preferencial - Recusa legítima - Recurso desprovido

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Doc. 334.6637.7136.0832

80 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória - Multa por infração à legislação consumerista - Tutela de urgência deferida para suspender a exigibilidade do crédito, mediante oferta de um veículo automotor em garantia do débito - Inadmissibilidade - Ausência de oportunidade para a credora se manifestar sobre a caução ofertada - Recusa da credora expressa e justificada neste recurso - Bem ofertado pela agravada que não observou a ordem de penhora disposta no CPC, art. 835 - Suspensão da exigibilidade do crédito condicionada ao depósito do montante integral devido, oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 218.1124.8385.4967

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora do faturamento da executada - Tentativas anteriores, infrutíferas, de localização de bens do devedor - Empresa não localizada por Oficial de Justiça - Medida que, apesar de prevista no , X, se revela inócua, neste momento processual - Decisão mantida, por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 811.6653.9715.3049

82 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelo ora recorrente - Alegação genérica de que os valores bloqueados se referem aos seus ganhos com trabalho, de forma informal (fazendo bicos como garçom) e se destinam ao seu sustento - Improcedência do inconformismo - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso das contas - Sobras disponíveis em conta corrente que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulação disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Inaplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do CPC, art. 835 - Argumento de que tal valor é inferior a 40 salários-mínimos - Descabimento - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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Doc. 941.0756.8871.9617

83 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelo ora recorrente - Alegação genérica de que os valores bloqueados se referem aos seus ganhos como trabalhador autônomo (trabalha com vendas) e se destinam ao seu sustento - Improcedência do inconformismo - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso das contas - Sobras disponíveis em conta corrente que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulação disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Inaplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do CPC, art. 835 - Argumento de que tal valor é inferior a 40 salários-mínimos - Descabimento - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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Doc. 321.9029.0964.3675

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que observou que a ordem prevista no não é absoluta, determinado a intimação do adquirente do imóvel - Executado que visa levantamento da penhora - Execução que se desenvolve no interesse do credor (art. 797, CPC) - Recurso improvido.

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Doc. 375.0392.4711.4343

85 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Decisão agravada que determinou a manifestação da executada quanto à penhora dos valores bloqueados, no prazo de 5 dias, bem como a manifestação do exequente acerca da satisfação da obrigação, observando que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida - Preliminares de não conhecimento do recurso de agravo - Afastamento - Executada deixou de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no momento oportuno e arguir eventual excesso de execução - Medida constritiva consubstanciada na penhora dos valores bloqueados é legítima - Constrição que está, ademais, em conformidade com a ordem preferencial prevista no CPC, art. 835 - Litigância de má-fé - Não configurada - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 379.4594.3656.1319

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO A PENHORA COMO APRESENTADA PELA EXECUTADA, A AGORA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO AGRAVADA - ADEQUADA INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE AS COTAS SOCIAIS QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO INDIVIDUAL DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE DE PENHORA NOS TERMOS DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CPC, art. 835, IX - ROL DE BENS PENHORÁVEIS PREVISTO NO CPC, art. 835, QUE SE CONSTITUI EM ORDEM PREFERENCIAL, E NÃO OBRIGATÓRIA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 323.2732.7047.8935

87 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Execução de título extrajudicial fundada em débito condominial. Pretensão do embargante, na condição de credor fiduciário, de desconstituir a penhora efetivada nos autos e impedir a Leilão judicial determinado. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Constrição que recaiu exclusivamente sobre os direitos aquisitivos que os executados possuem sobre o imóvel gravado com alienação fiduciária. Inteligência do , XII. Inadmissibilidade de penhora e alie... ()

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Doc. 285.9412.7919.8747

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 841.2279.1799.0846

89 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido de penhora de faturamento. Decisão agravada que indeferiu o pedido, ao fundamento de que não previamente verificada existência de bens imóveis. Inadmissibilidade, no caso concreto. Tema 769 do C. STJ. Desnecessidade de observância da lista do CPC, art. 835 quando inexistentes bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação. Impossibilidade, no caso em julgamento. Realizadas somente pesquisas pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Pesquisa no INFOJUD realizada tendo como objeto a declaração da executada em 2.016. Ausência de demonstração de inexistência de bens listados em posições anteriores à penhora de faturamento. Necessária a pesquisa de bens imóveis em nome da executada. Recurso desprovido

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Doc. 125.1905.9050.9810

90 - TJSP. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Exceção de pré-executividade acolhida, para determinar o recálculo do débito, afastando-se a incidência da Lei Estadual 13.918/09. Oferecimento de estoques rotativos para garantir integralmente o juízo. Recusa da credora e indeferimento pelo Juízo. Decisão mantida. Inobservância da ordem legal (art. 11 da LEF e CPC, art. 835). Agravo de instrumento não provido

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Doc. 231.0558.8419.7407

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Mauá - Indeferimento do pedido de levantamento da penhora que recaiu sobre os ativos financeiros da executada - Observância da ordem legal de preferência (, I e LEF, art. 11, I) - A impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC não alcança os valores encontrados na conta bancária de pessoa jurídica, não se admitindo interpretação extensiva - Alegação de que a manutenção da penhora irá inviabilizar as atividades do agravante - Ausê... ()

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Doc. 493.2428.9440.3728

92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO, EM PARTE. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONSTRIÇÃO, UMA VEZ QUE INTERPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES POR BEM IMÓVEL. NÃO CABIMENTO, TENDO EM VISTA (I) DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE E (II) PREFERÊNCIA DE PENHORA SOBRE DINHEIRO. CPC, art. 835, § 1º. (III) VALOR DO IMÓVEL INDICADO SUPERIOR AO DOBRO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO, O QUE DIFICULTARIA A ADJUDICAÇÃO. (IV) PENHORA DE IMÓVEL NÃO SE MOSTRA MENOS ONEROSA AO EXECUTADO QUE TERÁ QUE ARCAR COM AS CUSTAS DA AVALIAÇÃO E LEILÃO, AO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 229.6156.3024.6788

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Insurgência da Agravante contra o deferimento da penhora sobre o faturamento mensal das Empresas, bem como nomeação de Administrador Judicial. Inconformismo. Penhora prevista nos e CPC art. 866. Possibilidade da penhora desde que o percentual constrito não inviabilize o desempenho da atividade da devedora. Nomeação de administrador judicial. Possibilidade. Exigência de nomeação de um Administrador imparcial para a gestão do faturamento da penhora... ()

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Doc. 178.7218.8665.0411

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Inconformismo contra r. decisão que determinou a penhora sobre 10% do faturamento da empresa - Cabimento - Percentual de 10% que é excessivo, pois a penhora não pode inviabilizar as atividades da empresa - Impossibilidade atual de penhora do faturamento da empresa, tendo em vista a afetação do Tema 769 pelo C. STJ, com determinação de suspensão dos autos pendentes dessa questão - Execução que deve seguir em relação a outros tipos de penhora elencados no - Precedentes -... ()

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Doc. 223.1424.0510.2044

95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução por quantia certa - Prestação de serviços - Magistrado que deferiu o pedido da exequente/agravada de penhora mensal de 10% dos valores repassados pelos planos de saúde à executada e determinou que as operadoras de planos de saúde deverão depositar mensalmente o valor da penhora em conta judicial, até o limite da dívida cobrada pela exequente - Possibilidade, tendo em vista a gradação legal do , I, desde que fixada proporcionalmente, não inviabilizand... ()

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Doc. 640.3744.7321.7618

96 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu a penhora de quotas sociais - Insurgência da executada - Descabimento - Admissível a penhora de quotas sociais, nos termos do , IX - Ausência de outros bens penhoráveis dos devedores na hipótese - Levadas as cotas à hasta pública, poderá a sociedade remir a execução, ou adquirir as participações sociais do devedor - Admissível, também, que eventual arrematante pleiteie a dissolução da sociedade - Inocorrência de afronta ao princípio da affectio... ()

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Doc. 525.5374.6346.7799

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Nomeação à penhora de bens imóveis. Credor que não é obrigado a aceitar a garantia ofertada em inobservância à ordem de penhora do Execução que se realiza no interesse do credor. Inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Inteligência do art. 782, §3º, do CPC. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. 333.6106.7930.4188

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Nomeação à penhora de fração de bem imóvel. Credor que não é obrigado a aceitar a garantia ofertada em inobservância à ordem de penhora do Execução que se realiza no interesse do credor. Penhora de direitos da executada herdeira no rosto dos autos de inventário. Possibilidade da constrição. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 569.8388.2417.0943

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL.

Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, relativo a despesas condominiais, indeferiu, por ora, a penhora do imóvel, objeto dos autos, pois não esgotadas as demais possibilidades de penhora de bens, pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Determinou que o exeqüente se manifestasse em termos de prosseguimento, juntando memória de cálculo do débito remanescente, bem como indicasse bens à penhora, observado a ordem de preferência do , sob pena de suspensão da exe... ()

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Doc. 717.6725.3723.4295

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora da parte executada - Recurso interposto pela executada. PENHORA DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADAS - Possibilidade - Inteligência do , IX - Penhora de cotas sociais que é permitida, inexistindo óbice quanto ao tipo de sociedade, ou de se encontrar em recuperação judicial - Precedente do E. STJ - CPC que expressamente prevê a possibilidade de penhora de cotas sociais - Finalidade da execução que é satisfazer o crédito ... ()

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