DOC. 292.2397.3124.1312

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Executado. Embargos de devedor que apurou algum excesso de execução, com determinação de abatimento do valor e pendência de recurso, bem como outros embargos de devedor, aos quais, não foram dados efeito suspensivo, que não prejudicam prosseguimento da execução. Veículo que é objeto de alienação fiduciária. Penhora que deve recair sobre os direitos do veículo. Aplicação do CPC, art. 835, XII. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).