Carregando…

DOC. 162.6280.7715.8378

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de ativos financeiros. R. Decisão que indeferiu a substituição de valores penhorados por um imóvel e não vedou o levantamento pelos credores. Observância da ordem de preferência legal (CPC, art. 835) que não justifica a substituição. Inexistência de fundamento para a suspensão da execução, não sendo possível vedar o levantamento dos valores pelos exequentes por suposta possibilidade de acolhimento de pretensão deduzida pelos devedores em ação de conhecimento que está em tramitação. Não houve, aqui, a apresentação de embargos tempestivos, sendo negada, na ação de conhecimento referida, tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade do crédito. Princípio da menor onerosidade que não suplanta o objetivo primordial da execução, que é a satisfação do credor. Recurso desprovido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito