DOC. 482.5405.9213.2480

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Decisão que indeferiu penhora de bem imóvel, invocando a ordem preferencial do CPC, art. 835. Insurgência do exequente. Acolhimento. Ordem legal do CPC, art. 835 que não é taxativa, mas tão somente preferencial, podendo o julgador alterá-la de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Devedor que não apontou outros bens à execução. Meios menos onerosos para satisfação do crédito não apontados pelo executado. A execução se realiza no interesse e em benefício do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).