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DOC. 524.7260.8895.1148

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Bloqueio de valores via Sisbajud em conta corrente - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade - Insurgência do exequente, que insiste na possibilidade de penhora das quantias que, somadas, perfazem pouco mais de mil reais - Pretensão de reconhecimento da penhorabilidade - Rejeição - A quantia depositada em conta poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou mantida em papel moeda inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável - Irrelevância da natureza da quantia, provinda de salário ou não - Inteligência do CPC, art. 833, X, em interpretação extensiva - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Recurso provido

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