TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título judicial - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor de R$ 188,46 constante de conta bancária do agravante - Impenhorabilidade de quantia até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, seja ou não tal importância saldo de conta corrente, poupança, aposentadoria, salário ou proveniente de outra fonte de renda do devedor, independentemente do tipo de conta ou aplicação em que se encontra - Inteligência do CPC, art. 833, X - Precedentes do STJ - A concesão da grautidade judiciária não foi objeto de análise pela decisão recorrida, não podendo tal questão ser aqui conhecida sob pena de supressão de instância e de violação do princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso provido a fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor objeto da constrição, determinar o respectivo desbloqueio em favor da parte agravante e para deferir os benefícios da justiça gratuita à agravante, apenas para o trâmite do presente recurso
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito