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41 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Improcedência. Requerimento nos próprios autos da cautelar de indenização da quantia gasta com a contratação de advogado para defesa. CPC/1973, art. 811. Indeferimento. Necessidade de prova da má-fé reconhecida por sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.
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42 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Posterior decretação de falência do executado. Valor arrestado proveniente de caução prestada em medida cautelar de sustação de protesto cambial. Crédito sujeito a rateio. Suspensão da execução. CTN, art. 186. CPC/1973, art. 799,CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 811.
«A duplicata de prestação de serviços, mesmo tendo havido anterior ação de sustação de protesto, com caução pela devedora do equivalente ao valor do título, valores posteriormente arrestados pela recorrente para a satisfação da dívida, não se transforma em crédito com garantia real, sujeitando-se ao rateio em razão da falência decretada da devedora. A caução em dinheiro exigida em processo cautelar, via de regra, tem como escopo garantir a eventual reparação do dano caus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Posterior decretação de falência do executado. Valor arrestado proveniente de caução prestada em medida cautelar de sustação de protesto cambial. Crédito sujeito a rateio. Suspensão da execução. CTN, art. 186. CPC/1973, art. 799,CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 811.
«A duplicata de prestação de serviços, mesmo tendo havido anterior ação de sustação de protesto, com caução pela devedora do equivalente ao valor do título, valores posteriormente arrestados pela recorrente para a satisfação da dívida, não se transforma em crédito com garantia real, sujeitando-se ao rateio em razão da falência decretada da devedora. A caução em dinheiro exigida em processo cautelar, via de regra, tem como escopo garantir a eventual reparação do dano caus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Tributário. Administrativo. Medida cautelar. Equipamentos introduzidos no território nacional de modo irregular. Aplicação de pena de perdimento de bens. Procedimento cautelar. Depósito. Ação principal. Pedido julgado improcedente. Violação não-verificada. CPC/1973, art. 811, I.
«Da leitura do CPC/1973, art. 811, I, observa-se que, no procedimento cautelar, independentemente da existência de dolo ou culpa, a requerente deverá ressarcir os danos advindos à parte requerida em razão da execução da medida, na hipótese de a sentença prolatada no processo principal ser-lhe desfavorável. O parágrafo único do citado dispositivo consigna que a indenização devida será liquidada nos autos do procedimento cautelar. Entretanto, o fato de a norma processual determinar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Medida cautelar. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de dois tratores. Medida liminar. Concessão. Venda dos bens. Ação julgada improcedente por ausência de notificação. Indenização devida. Apuração em liquidação de sentença. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 811, I. Decreto-lei 911/69, arts. 2º, § 2º, e 3º.
«... Saliente-se que, no caso ora em exame, o autor recorrente alienou fiduciariamente os referidos tratores para garantir dívida de outrem. Sem que fosse notificado da mora, viu-se, de repente, sem os citados bens que eram utilizados no seu labor, o que, por certo, acarretou-lhe prejuízos, uma vez que o banco, ao apreender judicialmente os bens, não os confiou a guarda e administração do autor, mas vendeu-os antes mesmo do desfecho final da ação de busca e apreensão. Responde, pois, pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Medida cautelar. Responsabilidade. CPC/1973, art. 811. Precedente do STJ.
«A decisão determinando que a responsabilidade decorrente do CPC/1973, art. 811, nos termos do respectivo parágrafo único, deve ser liquidada nos próprios autos do procedimento cautelar, está de acordo com a doutrina e a jurisprudência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Administrativo. Nunciação de obra nova. Paralisação da construção de um hotel por força de embargo administrativo. Embargo liminar. CPC/1973, art. 936, I e 937.
«Concessão. Posterior pronunciamento judicial da ineficácia de ambos os embargos. Improcedência, a final, do pedido deduzido pelos anunciantes. Responsabilidade pelos prejuízos (perdas e danos) advindo à nunciada (dona da obra) como decorrência da suspensão dos trabalhos de edificação. CPC/1973, art. 811, I. Se a paralisação da obra não decorreu do embargo liminar deferido nos autos da ação de nunciação de obra nova, mas sim de embargo administrativo anterior, resta evidenciada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Medida cautelar. Ajuizamento como preparatória de ação declaratória. Concessão liminar. Julgamento simultâneo da referida ação principal e de uma ação indenizatória correlata. CPC/1973, art. 401.
«Carência reconhecida em relação à primeira (ausência de interesse de agir), ao entendimento de que a questão nela versada estava contida na indenizatória anteriormente proposta. Decisão de mérito proferida nessa última, favorável ao requerente da providência acautelatória. insubsistência da medida apenas sob o prisma formal (CPC, art. 808, III). Conservação de seus efeitos, contudo, no plano da realidade. Liquidação postulada com base no disposto no CPC/1973, art. 811, I, III... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Execução. Quantia certa. Casamento. Alimentos provisionais fixados para esposa. Cobrança dos mesmos depois de a credora ser vencida na separação judicial e perder o direito à pensão. Direito, mesmo assim, aos provisionais anteriormente fixados. Irrepetibilidade. CPC/1973, art. 811, III. Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 13, § 3º. (Com doutrina).
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50 - TJRS. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Liminar concedida e levantada em face da improcedência da ação principal. Indenização pelo prejuízo causado ao requerido, pleiteada e fixada em liquidação nos próprios autos. Desnecessidade de sentença condenatória. Incidência de juros moratórios e correção monetária. CPC/1973, art. 811, I, III, e parágrafo único. (Cita doutrina).
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