DOC. 284.9371.5483.6519

TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS. Inconformismo. Acolhimento. Tentativas de constrição de bens e valores pelos meios ordinários comprovadamente infrutíferas. Necessidade de utilização de medida que possibilita a obtenção de relação de eventuais fontes de renda do devedor para satisfação de obrigação exequenda. Inteligência do CPC, art. 797. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para determinar a expedição de ofício ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), para que a Agravante obtenha as informações referentes à existência de eventuais créditos de titularidade do Agravado

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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