Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.8310.4197.4213

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Prescrição. Não ocorrência. Tema repetitivo 880/STJ. Modulação de efeitos. Aplicabilidade.

1 - No julgamento do Tema repetitivo 880/STJ ( REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro OG FERNANDES, DJe de 30/6/2017), a Primeira Seção desta Corte firmou a compreensão no sentido de que, « Com a vigência da Lei 10.444/2002, foi mantida a extinção do procedimento de liquidação por cálculos, acrescentando o § 1º ao , permitindo sejam considerados corretos os cálculos do credor quando os dados requisitados pelo juiz do devedor não forem trazidos aos autos, sem jus... ()

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Doc. 103.1674.7491.1800

2 - STJ. Execução de sentença. Cálculo pelo contador. CPC/1973, art. 604, § 2º.

«O cálculo pelo contador, quando ordenado pelo juiz da causa, não compromete a sentença de liquidação.»

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Doc. 103.1674.7420.6400

3 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Honorários periciais. Descabimento. Cálculos de atualização. Memória. Ato privativo do credor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«Sendo a liquidação de que trata o ato privativo do credor, tem-se que as despesas correspondentes à contratação de profissional para a elaboração da memória discriminada e atualizada de cálculo devem ser arcadas por ele. Trata-se de ônus da parte exeqüente, que há de ser resolvido, fundamentalmente, no âmbito das relações decorrentes de sua representação em juízo por advogado constituído ou nomeado.» (REsp 468.939/RS, da minha Relatoria, «in» DJ 12/05/2... ()

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Doc. 235.8784.4666.2446

4 - TJSP. Ação de apuração de haveres ajuizada por ex-esposa contra o ex-marido, a sociedade de que este faz parte e demais sócios, para cobrança de valores correspondentes a quotas sociais recebidas quando do divórcio. Liminar determinando o depósito judicial do montante incontroverso e a apresentação de documentos contábeis pela sociedade. Agravo de instrumento. O § 1º do CPC, art. 604 impõe à sociedade ou aos sócios remanescentes a obrigação de, antes mesmo da apuração dos haveres, depositarem em Juízo eventual parcela incontroversa. No caso concreto, é de toda a conveniência ao resultado útil do processo que as quantias incontroversas fiquem à disposição do Juízo, que as liberará nas condições e prazos estipulados no contrato social. Exibição de documentos contábeis da sociedade. Providência indispensável em feitos desta natureza (apuração de haveres em sociedade). Recusa injustificada. Decisão mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento

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Doc. 236.1448.9443.0061

5 - TJSP. Ação de apuração de haveres ajuizada por ex-esposa contra o ex-marido, a sociedade de que este faz parte e demais sócios, para cobrança de valores correspondentes a quotas sociais recebidas quando do divórcio. Liminar determinando o depósito judicial do montante incontroverso e a apresentação de documentos contábeis pela sociedade. Agravo de instrumento. O § 1º do CPC, art. 604 impõe à sociedade ou aos sócios remanescentes a obrigação de, antes mesmo da apuração dos haveres, depositarem em juízo eventual parcela incontroversa. No caso concreto, é de toda a conveniência ao resultado útil do processo que as quantias incontroversas fiquem à disposição do Juízo, que as liberará nas condições e prazos estipulados no contrato social. Exibição de documentos contábeis da sociedade. Providência indispensável em feitos desta natureza (apuração de haveres). Recusa injustificada. Antecipação incapaz de causar prejuízos à sociedade e/ou aos sócios. Decisão mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento

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Doc. 922.0990.1696.6558

6 - TJSP. Ação de apuração de haveres ajuizada por ex-esposa contra o ex-marido, a sociedade de que este faz parte e demais sócios, para cobrança de valores correspondentes a quotas sociais recebidas quando do divórcio. Liminar determinando o depósito judicial do montante incontroverso e a apresentação de documentos contábeis pela sociedade. Agravo de instrumento. O § 1º do CPC, art. 604 impõe à sociedade ou aos sócios remanescentes a obrigação de, antes mesmo da apuração dos haveres, depositarem eventual parcela incontroversa. No caso concreto, é de toda a conveniência ao resultado útil do processo que as quantias incontroversas fiquem à disposição do Juízo, que as liberará nas condições e prazos estipulados no contrato social. Exibição de documentos contábeis da sociedade. Providência indispensável em feitos desta natureza (apuração de haveres). Recusa injustificada. Antecipação incapaz de causar prejuízos à sociedade, ou aos sócios. Decisão mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento

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Doc. 459.0664.3965.6378

7 - TJSP. Ação de apuração de haveres ajuizada por ex-esposa contra o ex-marido, a sociedade de que este faz parte e demais sócios, para cobrança de valores correspondentes a quotas sociais recebidas quando do divórcio. Liminar determinando o depósito judicial do montante incontroverso e a apresentação de documentos contábeis pela sociedade. Agravo de instrumento. O § 1º do CPC, art. 604 impõe à sociedade, ou aos sócios remanescentes, a obrigação de, antes mesmo da apuração dos haveres, depositarem eventual parcela incontroversa. No caso concreto, é de toda a conveniência ao resultado útil do processo que as quantias incontroversas fiquem à disposição do Juízo, que as liberará nas condições e prazos estipulados no contrato social. Exibição de documentos contábeis da sociedade. Providência indispensável em feitos desta natureza (apuração de haveres). Recusa injustificada. Decisão mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento

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Doc. 103.1674.7456.3500

8 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Liquidação de sentença. Divergência quanto ao valor. Cálculo elaborado pelo contador judicial. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«Não constitui em «reformatio in pejus» a adoção dos cálculos elaborados pela contadoria que, como parte não interessada, deu adequado cumprimento à forma de apuração discriminada na sentença de conhecimento.»

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Doc. 177.2140.2004.7000

9 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Apresentação da memória de cálculo. Utilização da contadoria judicial. Beneficiários da justiça gratuita. CPC/1973, art. 604, § 2º. Aplicabilidade.

«1.Em se tratando de execução a ser proposta nos termos do e sendo os exeqüentes beneficiários da assistência judiciária gratuita, a lei lhes confere o direito de se valer da contadoria judicial para a elaboração da planilha de cálculo. 2. Recuso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 103.1674.7268.5700

10 - TAMG. Execução. Cálculo do contador judicial. Excepcionalidade. CPC/1973, art. 604.

«Em casos excepcionais, lícito é ao juiz recorrer à contadoria judicial visando buscar esclarecimento acerca do valor pretendido pelo credor, sem que, em contrapartida, haja violação ao disposto no »

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Doc. 103.1674.7346.6600

11 - STJ. Execução. Memória atualizada do cálculo. Apresentação pelo autor. Circunstância que não impede a produção de outras provas se necessário. CPC/1973, art. 604.

«Não é pelo fato de o , na sua redação atual, dispor sobre a exigência de a execução ser instruída com a memória atualizada do cálculo, que o executado ficará privado de produzir provas, quando a situação dos autos assim o exigir, como na espécie.»

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Doc. 103.1674.7328.1800

12 - STJ. Execução. Atualização do débito. Beneficiário da justiça gratuita. Uso da contadoria judicial. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«Não se tratando de liquidação de sentença e sim de mera atualização de cálculos, é inaplicável o disposto no Ao beneficiário da Justiça Gratuita, é assegurada a utilização da contadoria judicial.»

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Doc. 103.1674.7355.8800

13 - STJ. Prova pericial. Honorários periciais. Descabimento. Elaboração dos cálculos previstos no CPC/1973, art. 604. Precedentes do STJ.

«Consoante entendimento das Turmas integrantes da Eg. Terceira Seção, não são devidos honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no , sendo descabido debitar ao executado eventuais gastos efetuados para esse fim com profissional habilitado, principalmente quando se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, que poderia ter se valido da Contadoria Judicial.»

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Doc. 103.1674.7365.7500

14 - STJ. Execução. Honorários de perito. Descabimento. Elaboração de cálculos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«Consoante entendimento das Turmas integrantes da Eg. 3ª Seção, não são devidos honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no , sendo descabido debitar ao executado eventuais gastos efetuados para esse fim com profissional habilitado, principalmente quando se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, que poderia ter se valido da Contadoria Judicial.»

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Doc. 103.1674.7325.3500

15 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Sentença de liquidação. Dúvida acerca dos índices aplicados. Remessa, pelo magistrado, dos autos a contadoria. Cálculos elaborados pelo contador do Juízo. Possibilidade. CPC/1973, art. 604. Exegese.

«Havendo dúvida acerca dos índices aplicados, pode o magistrado remeter os autos à contadoria para solucioná-la. Sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando, ao devedor-executado cabe comprovar o alegado excesso.»

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Doc. 103.2110.5049.0600

16 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Liquidação de sentença. Memória de cálculo. Apresentação de dados pelo INSS. Possibilidade. Precedente do STJ. Interpretação do CPC/1973, art. 604.

«Não obstante a novel redação do , suprimindo a homologação de cálculos por contador, não viola suas disposições a decisão que, instando o INSS, determina-lhe a apresentação de dados suficientes à confecção da memória de cálculo a ser apresentada pelo detentor de benefício previdenciário (exeqüente), tendo em vista que, além de aquela Autarquia Previdenciária dispor de todo um aparato de informática para tarefa desse jaez, o autor da execução é quase ... ()

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Doc. 103.1674.7271.3300

17 - STJ. Execução de sentença. Apresentação de memória dos cálculos do contador judicial. CPC/1973, art. 604. Alcance. Precedentes STJ.

«Não é exigível do credor a apresentação de memória discriminada de cálculo quando este dependa de simples conferência de dados e datas de depósitos.»

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Doc. 103.2110.5046.7500

18 - STJ. Acidente de trabalho. Liquidação de sentença. Assistência judiciária gratuita. Cálculo do contador. Possibilidade. Interpretação do CPC/1973, art. 604.

«Comprovada a hiposuficiência do obreiro e o beneficio da assistência judiciária gratuita, compete ao Juízo determinar a remessa dos autos ao Contador Judicial para a elaboração da planilha de cálculos. O não criou a compulsoriedade do credor na apresentação da conta. Trouxe, contudo, maior celeridade à sistemática processual na apuração do «quantum debeatur», em sede de liquidação de sentença.»

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Doc. 103.1674.7305.2600

19 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Liquidação de sentença. Memória de cálculo. Apresentação de dados pelo INSS. Possibilidade. Precedente do STJ. Interpretação do CPC/1973, art. 604.

«Não obstante a novel redação do , suprimindo a homologação de cálculos por contador, não viola suas disposições a decisão que, instando o INSS, determina-lhe a apresentação de dados suficientes à confecção da memória de cálculo a ser apresentada pelo detentor de benefício previdenciário (exeqüente), tendo em vista que, além de aquela Autarquia Previdenciária dispor de todo um aparato de informática para tarefa desse jaez, o autor da execução é quase ... ()

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Doc. 103.1674.7219.3000

20 - STJ. Execução. Conta. CPC/1973, art. 604.

«Com a nova redação do , dada pela Lei 8.898/94, o devedor não é mais intimado para dizer sobre a conta elaborada pelo credor, não havendo nem mesmo necessidade de a mesma ser homologada pelo Juiz.»

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Doc. 103.1674.7256.6700

21 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Cálculo. Determinação para que o INSS os forneça. Inexistência de ilegalidade. CPC/1973, art. 604.

«A determinação para que o INSS forneça os elementos informativos ao cálculo dos benefícios previdenciários, decorrentes de decisão judicial, não fere as disposições contidas no »

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Doc. 165.2891.8008.2500

22 - TJSP. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Conta de liquidação. Elaboração pelo exeqüente, na forma do disposto no então vigorante CPC/1973, art. 604. Inadmissibilidade seja valor maior acolhido pela sentença/ acórdão que julgar os embargos, sob pena de ser «ultra petita», salvo se demonstrada a existência de erro material na sua elaboração. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

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Doc. 103.1674.7363.1900

23 - STJ. Execução. Cálculo aritmético. Honorários periciais. Inclusão no valor da execução. Descabimento. Exeqüentes beneficiários da assistência judiciária. Possibilidade de uso do contador do Juízo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«De acordo com o , quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor deverá apresentar a memória discriminada e atualizada do cálculo a fim de possibilitar a liquidação do débito e a posterior execução, incumbindo ao advogado da parte exeqüente fazer o referido cálculo. Assim, a despesa com honorários de perito contábil contratado por conta própria e em exclusivo interesse do credor não pode ser incluída no cálcu... ()

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Doc. 103.1674.7384.0900

24 - STJ. Execução. Cálculos. Elaboração. Honorários do perito. Responsabilidade do exeqüente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito da 3ª Seção do STJ, na espécie, descabe debitar ao executado os gastos efetuados com honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no »

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Doc. 103.1674.7369.6500

25 - STJ. Execução. Memória discriminada e atualizada do cálculo. Apresentação. Responsabilidade do advogado. CPC/1973, art. 604.

«De acordo com o , quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor deverá apresentar a memória discriminada e atualizada do cálculo a fim de possibilitar a liquidação do débito e a posterior execução, incumbindo ao advogado da parte exeqüente fazer o referido cálculo.»

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Doc. 103.1674.7369.6600

26 - STJ. Execução. Memória discriminada e atualizada do cálculo. Honorários periciais. Descabimento. CPC/1973, art. 604.

«Assim, a despesa com honorários de perito contábil contratado por conta própria e em exclusivo interesse do credor não pode ser incluída no cálculo de liquidação e imputada ao executado. Tanto mais se os exeqüentes, beneficiários da assistência judiciária gratuita, podiam se utilizar da contadoria do Juízo. Precedentes da 5ª e da 6ª Turmas.»

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Doc. 103.1674.7390.7800

27 - STJ. Execução. Elaboração do cálculo. Prova pericial. Honorários periciais. Verba indevida, principalmente quando se tratar de beneficiária da justiça gratuita que poderia se valer da contadoria judicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«Consoante entendimento das Turmas integrantes da Eg. 3ª Seção, não são devidos honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no , sendo descabido debitar ao executado eventuais gastos efetuados para esse fim com profissional habilitado, principalmente quando se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, que poderia ter se valido da Contadoria Judicial.»

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Doc. 103.1674.7390.8000

28 - STJ. Execução. Honorários periciais. Descabimento. Apresentação de memória de cálculo. Responsabilidade do credor. Jurisprudência consolidada no âmbito da 3ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 604.

«Quando a determinação do valor da condenação depender tão-somente de simples cálculo aritmético, incumbe ao credor apresentar a memória discriminada e atualizada de cálculo, não se podendo imputar ao executado eventuais despesas com perito contábil contratado para essa finalidade, diante da ausência de disposição legal.»

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Doc. 103.1674.7390.8100

29 - STJ. Execução. Memória do cálculo. Assistência judiciária gratuita. Contadoria judicial. Possibilidade de utilização. CPC/1973, art. 604, § 2º.

Sendo o credor litigante beneficiário da assistência judiciária gratuita, lhe é permitido utilizar a contadoria judicial, conforme estabelecido expressamente no § 2º, do »

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Doc. 103.1674.7033.4600

30 - STJ. Assistência judicial gratuita. Liquidação. Cálculo do contador. CPC/1973, art. 604.

«Nas hipóteses de assistência judicial gratuita, nos termos da CF/88, é assegurada à parte a utilização da contadoria judicial. Precedente: REsp 135.954/SP.»

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Doc. 103.1674.7037.4400

31 - STJ. Assistência judiciária. Liqüidação. Execução. Memória discriminada do crédito. CPC/1973, art. 604.

«O, sem dúvida, determina ao credor proceder à execução, e quando a condenação depender apenas de cálculo, deverá instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Louve-se a inovação. Todavia, em se tratando de assistência judiciária, cujo beneficiário é carente sem acesso a cálculo e cartórios, o tema, meramente procedimental, merece outro tratamento. Assim recomenda a celeridade processual e atende-se ao economicamente fraco, sem mei... ()

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Doc. 160.1872.5004.3700

32 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Polícia militar do distrito federal. Reajuste de 84,32%. Execução de sentença. Elaboração de cálculo. Dados em poder da administração pública. Observância à época do CPC/1973, art. 604, § 1º.

«1. Quando a elaboração do cálculo depender de dados que estiverem em poder do devedor ou de terceiros, a lei confere ao magistrado que requisite a diligência, a teor do que preceituava a dicção do § 1º do , atualmente disciplinado pelo art. 475-B, § 1º, do mesmo diploma legal. Precedentes. 2. Incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 235.5271.6592.4235

33 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES E COBRANÇA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUANTIA A RESSARCIR QUE DEVE SER APURADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. APURAÇÃO DE HAVERES E PAGAMENTO DA QUOTA PARTE DA SÓCIA RETIRADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE DECORRE DA LEI. REQUERIMENTO FEITO PELA PRÓPRIA DEMANDANTE EM SUA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS CONTIDAS NO ART. 1.031 DO CÓDIGO CIVIL E NO CPC, art. 604. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 211.0130.9482.0754

34 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência. REsp Acórdão/STJ (julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Modulação dos efeitos.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido da inexistência de litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018. 2 - Além disso, a compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fe... ()

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Doc. 210.8030.9391.0191

35 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação para fornecimento de documentos para liquidação de sentença. Incidência do CPC/1973, art. 475-B.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do recurso representativo da controvérsia, firmou a compreensão de que, «a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao , dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo , §§ 1º e 2º, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresent... ()

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Doc. 211.2010.9871.4678

36 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo interno. Reconsideração. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Parcelas posteriores ao trânsito em julgado. Prescrição. Fato que deve ser atribuído a eventual inércia do credor. Prescindível apresentação de fichas financeiras por parte do instituto de previdência. Situações não esclarecidas no acórdão. Aplicação do precedente repetitivo Tema 880/STJ. Embargos acolhidos para determinar o retorno dos autos e afastamento da prescrição.

I - A contagem do prazo recursal na forma em que proposto no voto condutor do acórdão recorrido desconsiderou o prazo conferido à parte para complementar as razões dos primeiros embargos de declaração, recebidos como agravo interno, nos termos do despacho de fls. 748, publicado em 2/10/2020. De fato, o prazo teve início somente em 5/10/2020 e a petição de complementação protocolada em 9/10/2020 (fls. 751/924). Assim, tempestivo o recurso de embargos de declaração, recebidos como agr... ()

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Doc. 146.4212.2010.7200

37 - TJSP. Citação. Execução por Título Judicial. Ação anterior à Lei 11232/05. Alegação de nulidade do ato citatório, ante a ausência de memória de cálculo atualizada no momento em que o mandado foi cumprido. Desacolhimento. Caso em que nas execuções de título judicial anteriores a reforma do processo executivo pela Lei 11232/05, a apresentação de memória de cálculo atualizado da dívida era obrigatória para instruir o pedido inicial. Então vigente CPC/1973, art. 604. Possibilidade de o devedor atualizá-lo a partir de então por simples cálculo aritmético. Inexistência, assim, de nulidade da citação ocorrida um ano após o pedido, se acompanhada do valor da dívida atualizado no momento do pedido. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido, nessa parte.

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Doc. 146.6954.1000.6800

38 - STJ. Processo civil e administrativo. FGTS. Execução de sentença. Apresentação dos extratos das contas vinculadas. Ônus da CEF. CPC/1973, art. 604, § 1º.

«1. Para fins de elaboração da memória de cálculo indispensável à execução do julgado, cabe à CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, nos termos do art. 604, § 1º do CPC 2. Com a Lei 8.036/90, as contas foram centralizadas pela CEF, tendo determinado o que o banco depositário, na ocasião da migração das contas, deveria informar à CEF, de forma detalhada, a movimentação relativa ao último contrato de trabalho. 3. No p... ()

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Doc. 103.1674.7440.9200

39 - STJ. Execução. Apresentação dos cálculos. Honorários do perito. Interesse eminentemente particular. Responsabilidade do credor. Liquidação da sentença. Nova sistemática do CPC/1973, art. 604. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, § 2º e 33.

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Doc. 103.1674.7484.3700

40 - STJ. Execução. Memória discriminada e atualizada do cálculo. Honorários periciais. Ônus do exeqüente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«A jurisprudência deste STJ pacificou-se no sentido de que responde o exeqüente pelo pagamento de perito contratado para elaboração da memória discriminada e atualizada do cálculo de execução de título judicial, prevista no , com a redação dada pela Lei 8.898/94. Inexistindo determinação legal de contratação de contador para elaboração da referida memória de cálculo, eventuais gastos com a realização de perícia particular devem ficar por contra do exeqüe... ()

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Doc. 103.1674.7430.1500

41 - STJ. Execução. Apresentação dos cálculos. Honorários de perito. Interesse eminentemente particular. Responsabilidade do credor. CPC/1973, art. 604. Interpretação. CPC/1973, arts. 20, § 2º e 33.

«A regra insculpida no , determinando ao credor a apresentação de cálculos atualizados, quando eles dependerem de simples cálculo aritmético, prefere aquela prevista no art. 20, § 2º ou mesmo a do art. 33 do mesmo Estatuto Legal porque, além de posterior e específica, visando dar maior celeridade ao processo, atribui, com exclusividade, ao exequente a tarefa de apresentar a conta, sendo descabido pretender debitar ao executado eventuais gastos efetuados com profission... ()

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Doc. 103.1674.7408.3500

42 - STJ. Execução. Cálculos. Honorários de perito. Descabimento. CPC/1973, arts. 20, § 2º, 33 e 604. Exegese.

«A regra insculpida no , determinando ao credor a apresentação de cálculos atualizados, quando eles dependerem de simples cálculo aritmético, prefere aquela prevista no art. 20, § 2º ou mesmo a do art. 33 do mesmo Estatuto Legal porque, além de posterior e específica, visando dar maior celeridade ao processo, atribui, com exclusividade, ao exeqüente a tarefa de apresentar a conta, sendo descabido pretender debitar ao executado eventuais gastos efetuados com profissio... ()

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Doc. 103.1674.7346.6700

43 - STJ. Execução. Prova pericial. Cálculos atualizados. Honorários do perito. Perícia de cunho eminentemente particular. Verba que não pode ser debitada ao executado. CPC/1973, art. 604. Exegese. CPC/1973, arts. 20, § 2º e 33.

«A regra insculpida no , determinando ao credor a apresentação de cálculos atualizados, quando eles dependerem de simples operação aritmética, prefere aquela prevista no , § 2º ou mesmo a, art. 33 porque, além de posterior e específica, visando dar maior celeridade ao processo, atribui, com exclusividade, ao exequente a tarefa de apresentar a conta, sendo descabido pretender debitar ao executado eventuais gastos efetuados com profissional habilitado ... ()

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Doc. 103.1674.7352.4700

44 - STJ. Execução. Honorários do perito. Profissional que elaborou memória dos cálculos na execução de sentença. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 2º e 604.

«Cabe a imposição ao sucumbente dos honorários devidos ao perito que elaborou memória de cálculo, para liquidação da sentença. (Art. 20, § 2º, c/c ).»

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Doc. 103.1674.7352.4800

45 - STJ. Execução. Memória do cálculo. Honorários de perito. Pretensão de se debitar ao executado. Impossibilidade. Responsabilidade da parte. CPC/1973, art. 604. Interpretação. CPC/1973, arts. 20, § 2º e 33.

«A regra insculpida no , determinando ao credor a apresentação de cálculos atualizados, quando eles dependerem de simples operação aritmética, prefere aquela prevista no art. 20, § 2º ou mesmo a do art. 33 do mesmo estatuto legal porque, além de posterior e específica, visando dar maior celeridade ao processo, atribui, com exclusividade, ao exeqüente a tarefa de apresentar a conta, sendo descabido pretender debitar ao executado eventuais gastos efetuados com profiss... ()

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Doc. 103.1674.7335.4500

46 - STJ. Embargos à execução. Petição inicial. Indeferimento. Alegação de excesso de execução não explicitado, atacando a conta apresentada de forma genérica. Emenda da inicial não atendida. CPC/1973, arts. 282, 283, 295, 604 e 739, III.

«... Pela leitura das razões dos embargos à execução se vê que o Embargante, ao invés de dizer quais os pontos da conta constituíam excessos, atacou a conta de forma genérica, inclusive buscando infirmar o decidido na fase cognitiva e que está sob o pálio da coisa julgada, de respeito à incidência dos reajustes pela Súmula 26/2ºTAC/SP. Neste contexto, não vislumbro a divergência alegada, posto que a obrigação de apresentar a conta por parte do credor, consoante CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 181.8161.8004.6200

47 - STJ. Processual civil. Execução não embargada. Honorários advocatícios. Honorários de advogado. Fazenda pública. Honorários de perito. CPC/1973, art. 604. Interpretação. CPC/2015, art. 85.

«1 - Na execução contra a Fazenda Pública, embargada ou não, fundada ou não em título judicial, são devidos honorários advocatícios. Precedentes da Corte Especial. 2 - A regra insculpida no , determinando ao credor a apresentação de cálculos atualizados, quando eles dependerem de simples operação aritmética, prefere aquela prevista no art. 20, § 2º ou mesmo a do art. 33 do mesmo estatuto legal porque, além de posterior e específica, visando dar maior cele... ()

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Doc. 103.1674.7371.3100

48 - STJ. Execução. Prova pericial. Memória do cálculo. Honorários periciais. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 33 e CPC/1973, art. 604.

«Consoante entendimento das Turmas integrantes da Eg. 3ª Seção, não são devidos honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no , sendo descabido debitar ao executado eventuais gastos efetuados para esse fim com profissional habilitado, principalmente quando se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, que poderia ter se valido da Contadoria Judicial.»

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Doc. 775.8610.7063.2823

49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APURAÇÃO DE HAVERES. INDEFERIMENTO DE NOVO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto por Glauco Bronz Cavalcanti contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender deliberação social que o excluiu da sociedade BLP Crypto Gestora de Recursos Ltda. sem que tenha havido o pagamento de haveres. II. Alegação de que a exclusão extrajudicial de sócio, sem o pagamento de haveres, é nula ou não se aperfeiçoou. Não acolhimento. Os requisitos de validade da exclusão extrajudicial de sócio são aqueles do art. 1.085, do ... ()

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Doc. 103.1674.7297.5900

50 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Liquidação de sentença. Assistência judiciária gratuita. Cálculo do contador. Possibilidade. Interpretação do CPC/1973, art. 604. Lei 8.213/91, art. 86.

«Comprovada a hiposuficiência do obreiro e o beneficio da assistência judiciária gratuita, compete ao Juízo determinar a remessa dos autos ao Contador Judicial para a elaboração da planilha de cálculos. O não criou a compulsoriedade do credor na apresentação da conta. Trouxe, contudo, maior celeridade à sistemática processual na apuração do «quantum debeatur», em sede de liquidação de sentença.»

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