DOC. 155.7491.5001.4400

STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Imposto de renda. Terço constitucional de férias gozadas. Entendimento recente da Primeira Seção adotado sob a sistemática dos recursos repetitivos.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão do dia 22/04/2015, ao concluir o julgamento do REsp 1.459.779/MA, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que incide imposto de renda sobre o terço constitucional de férias gozadas.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).