DOC. 145.9182.3005.9300

STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Arguição de inconstitucionalidade. Inovação recursal. Impropriedade. Divergência entre acórdão de turma recursal estadual e habeas corpus e recurso em habeas corpus desta corte. Descabimento da reclamação. Agravo regimental improvido.

«1. A arguição de inconstitucionalidade da Resolução 12/2009 deste Superior Tribunal de Justiça não pode ser conhecida, uma vez que se constitui em alegação estranha às razões da reclamação e aos fundamentos da decisão agravada, constituindo, assim, clara inovação recursal.

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