STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Representativo da controvérsia. Aplicação. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Não provimento.
«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito