STJ. Agravo regimental. Processual civil. Inadmissão de recurso extraordinário em virtude da sistemática de repercussão geral. Único recurso cabível. Agravo regimental na corte de origem. Qo-ai STF 760.358/SE. Interposição de recurso especial. Via inadequada.
«1. A subida do extraordinário interposto na origem foi inviabilizada, em razão da situação dos autos ser a mesma do Tema 313, julgado no STF em recurso paradigma de repercussão geral, no qual se consignou que «é possível a aplicação do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei 9.528/1997, aos benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência, nos termos da decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/13/2013» (fl. 357, e/STJ). Diante desse contexto, a agravante promoveu a interposição de recurso especial, aduzindo tese no sentido de que não há similitude entre as teses do extraordinário e o tema 313, o que contraria a exegese do CPC/1973, art. 543-B, § 3º.
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