STF. Constitucional e processual civil. Alegação de desrespeito ao decidido no re 579.648/MG (com repercussão geral reconhecida). Falta de similitude fática e de estrita aderência de conteúdo entre o ato atacado e o precedente do STF. Acórdão da corte que, não obstante proferido no âmbito da sistemática da repercussão geral, não vincula o juízo de primeiro grau. Reclamação a que se nega seguimento.
«1. Falta, no caso, similitude fática e estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o julgado da Corte apontado como desrespeitado (RE 579.648/MG).
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