Lei nº 5.869/1973 art. 506

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Jurisprudência
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Doc. 154.7661.0003.0700

21 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Não ocorrência. Justiça gratuita deferida nas instâncias ordinárias. Desnecessidade de reiteração do pedido perante esta corte superior. Súmula 418/STJ. Recurso especial prematuro. Intempestividade.

«1. O deferimento do benefício da justiça gratuita em primeira instância se estende aos tribunais superiores, sendo desnecessária a renovação do pedido, a teor do que prevê o . Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão no veículo oficial e, de acordo com o enunciado da Súmula 418/STJ e com o disposto expressamente no , III, o prazo para... ()

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Doc. 153.5611.2000.3300

22 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Especial e agravo intempestivos. Suspensão de prazo. Interposição de recurso manifestamente incabível. Impossibilidade.

«1. O prazo para a interposição de recurso especial tem início com a publicação do acórdão recorrido (, III,), e não, como pretende o ora agravante, com a publicação da ata de julgamento. 2. Publicado o acórdão recorrido em 23/8/2012, mostra-se intempestivo o recurso especial interposto somente em 5/10/2012 (). 3. Ademais, conforme jurisprudência consolidada desta Corte, o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é ... ()

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Doc. 152.4881.8002.4800

23 - STJ. Processo civil. Recurso especial extemporâneo. Aplicação, por analogia, da Súmula 418/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão no veículo oficial e, de acordo com o enunciado da Súmula 418/STJ e com o disposto expressamente no , III, o prazo para a interposição do especial conta-se da data da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial, não da publicação do resultado do julgamento. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.8295.0002.4200

24 - STJ. Habeas corpus. Lesões corporais. Publicação da ementa do acórdão. Desnecessidade de divulgação do inteiro teor para fins de contagem do prazo recursal. Constrangimento ilegal inexistente. Denegação da ordem.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que é suficiente a publicação da ementa do julgado, cumprindo à defesa diligenciar no sentido de obter o inteiro teor do acórdão, cuja divulgação não é necessária a fim de que se aperfeiçoe a intimação do julgamento. 2. A Lei Penal Adjetiva prevê apenas que a intimação do advogado constituído será feita pela imprensa oficial, o que impõe a aplicação subsidiária do , III, que preceitua não s... ()

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Doc. 145.7532.5003.6400

25 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Prazo. Termo inicial. Publicação do acórdão no órgão oficial. Ata de julgamento. Publicação posterior. Irrelevância. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.

... ()

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Doc. 141.6475.4001.8700

26 - TJSP. Recurso. A exigência de que o recurso seja interposto dentro do prazo não é formalismo exarcebado, mas medida que visa assegurar a regularidade do procedimento, revelando a interposição «ante tempus» prática que não pode ser admitida, quer porque desatende o comando legal estampado no CPC/1973, art. 506, quer porque dificulta a fluidez e o bom andamento processual, devendo ser considerado intempestivo o inconformismo manifestado antes do início do prazo, ou seja, na hipótese, antes da publicação de decisão de embargos de declaração. Conhecimento negado.

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Doc. 106.3015.2000.2000

27 - TJRJ. Recurso. Apelação cível. Interposição antes da publicação da decisão. Tempestividade reconhecida. CPC/1973, arts. 506, III e 513.

«1. Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso interposto. Na atualidade, em especial após o advento da internet que facilitou o acesso ao teor das decisões judiciais o processo deve ser observado sob novos paradigmas, notadamente o da efetividade e o do acesso à justiça, não se olvidando que a tecnologia vem sendo empregada em prol desses vetores, surgindo daí entendimento no sentido da tempestividade dos recursos manejados antes de a decisão objeto de impugnação ter sido... ()

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Doc. 103.1674.7567.8000

28 - STJ. Recurso. Apelação civil. Localização do recurso na seção de protocolo no dia seguinte pela manhã, sem chancelamento, contudo, de protocolo. Intempestividade declarada. CPC/1973, arts. 506, parágrafo único e 513.

«É intempestivo o recurso cujo protocolamento tempestivo não foi documentado. A intempestividade não se desfaz pelo fato da informação do Serviço de Protocolo de que o recurso, com sua cópia, foi encontrado na Seção no dia seguinte ao término do prazo. Do fato de o recurso haver sido encontrado no setor de protocolo, não se sabendo como e em que horário nele ingressou, não se infere a conclusão de tempestividade, seja porque, não se sabendo as circunstâncias do ingresso, deve-se... ()

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Doc. 103.1674.7567.3200

29 - STJ. Recurso especial. Interposição após a publicação do resultado do julgamento dos embargos de declaração. Desnecessidade de reiteração. Inexistência de similitude com o Resp 776.265/SC. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

« A prestação jurisdicional do Tribunal «a quo» é integralmente esgotada com a publicação do resultado dos embargos de declaração, sendo rigorismo formal exacerbado considerar intempestivo o recurso especial protocolado após a publicação do resultado do julgamento mas antes do acórdão publicado, por suposta ausência de exaurimento da instância «a quo». 2. Inaplicável o precedente da Corte Especial à presente hipótese pois o paradigma determina que «é prematura a interpos... ()

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Doc. 103.1674.7506.7500

30 - STJ. Intimação. Acórdão. Intimação do advogado constituído pela imprensa oficial. Hermenêutica. Aplicação subsidiária do CPC/1973. Desnecessidade de publicação da ementa. Ordem denegada. CPC/1973, art. 506, III. CPP, art. 370, § 1º.

«A jurisprudência do STJ é pacífica em apregoar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal. O Código de Processo Penal limita-se a prever que a intimação do advogado constituído ocorrerá por publicação na imprensa oficial. Aplicável, portanto, o , III, para o qual, desde o advento da Lei 11.276, de 07/02/2006, não se faz necessária a publicação da súmula do acórdão, bastando a publicação do dispositivo. A publicação impugnad... ()

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