DOC. 220.9160.6464.8826

STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda. Cláusulas contratuais. Retenção. Não competição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança destinando afastamento do imposto de renda sobre verbas trabalhistas decorrentes de cláusulas de não competição. A sentença julgou improcedente o pedido ao fundamento de que as verbas têm natureza salarial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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