DOC. 734.3971.9133.4962

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

Procuração genérica. Determinada regularização com juntada de procuração específica para os autos e extensão dos poderes dados ao patrono. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Cabimento. Dever de fiscalização do processo imposto ao julgador. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos perfis de demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença integralmente mantida. Recurso não provido

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