DOC. 566.7273.6267.7578

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação cominatória c/c indenizatória em fase de cumprimento provisório de decisão - decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada pela executada - insurgência - não acolhimento - bloqueio de ativos financeiros da executada para garantir o cumprimento da tutela de urgência, deferida para impor o fornecimento do tratamento prescrito à autora, e que restou confirmada por esta relatoria em sede de agravo de instrumento e por sentença - questionamentos relacionados à adequação de cobertura dizem respeito ao mérito da demanda, pertinente ao processo de conhecimento - matéria preclusa - renitência no cumprimento da ordem judicial - ausente cerceamento de defesa ou violação ao contraditório e ampla defesa no caso concreto - bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do CPC, art. 139, IV - decisão mantida - Recurso não provido

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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