DOC. 242.1782.3607.0714

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra r. decisão que deferiu pedido de suspensão da CNH do agravante. Medida que se insere no âmbito do disposto no CPC, art. 139, IV. Matéria afetada pelo tema 1.137 do C. STJ. Acolhimento da pretensão inviável por ora. Requerimento que poderá ser renovado junto ao D. Juízo de 1º Grau, tão logo concluído o julgamento do referido tema, com definição da tese jurídica a ser aplicada. Decisão reformada. Agravo provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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