TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Determinação para que o autor providencie a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Admissibilidade - Determinação que se baseia no Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Decisão mantida - Recurso parcialmente provido
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