DOC. 241.1011.1916.1607

STJ. Previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - «Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso» (EDcl no AgRg no REsp. 603.318, Primeira Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 9/8/04).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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