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DOC. 241.0260.7508.0373

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público estadual. Violação ao art. 535. Não ocorrência. Análise de violação ao CPC, art. 131. Incidência da Súmula 07/STJ.

1 - Na espécie, não ocorreu omissão, pois o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo.

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