TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissões caracterizadas. Ausência de violação aos arts. 515, § 1º e 131 do CPC/1973. Embargos de declaração ocolhidos, sem modificação do julgado. Decisão unânime.
«1. A antiga 7ª Câmara Cível, no julgamento da apelação cível, anulou a sentença não com base em matéria nova como tenta fazer crer o embargante, mas em razão da necessidade do autor em provar por prova técnica que a obra por si realizada se adéqua à legislação municipal aplicável.
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