DOC. 231.2131.2889.7517

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Itu. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 da Súmula do STJ e 280 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando ver expurgado do IPTU do exercício de 2021 sobre a propriedade do imóvel descrito na inicial no que tange à parcela de imposto territorial, mantida apenas aquela atinente ao imposto predial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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