STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Construção de particular sobre terreno público. Para afirmar a prescindibilidade ou não de produção da prova pericial demandaria o reexame da moldura fático-probatória do autos. A análise de eventual descumprimento de princípios constitucionais não excedem à competência desta corte superior de justiça, que se restringe à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal. Agravo interno da empresa desprovido.
«1. A modificação das conclusões a que chegou a Instância a quo - sobre a necessidade ou não de produção da prova pericial - , de modo a acolher a tese da parte ora recorrente, em sentido contrário demandaria o revolvimento da moldura fático-probatória dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial. A propósito: REsp. 1.619.009/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 16.3.2017; AgInt no AREsp. 962.080/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.3.2017 e AgInt no AREsp. 1.001.993/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 1.3.2017.
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