DOC. 241.1050.5481.1495

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissões não configuradas. Pedido recursal. Observância ao princípio da congruência.

1 - Inexiste qualquer omissão a suprir no aresto embargado que apreciou a lide dentro dos limites propostos pelo pedido exordial - redução de base de cálculo sobre a receita bruta advinda da prestação dos serviços de anestesiologia, abrangendo a declaração genérica de que a sociedade embargada é prestadora de serviços hospitalares.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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