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Lei nº 5.869/1973 art. 102

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Doc. 141.3429.9191.0121

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Intempestividade. A insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida, foi protocolizada após o decurso do prazo de 15 dias úteis, contados da publicação. Recurso não conhecido neste capítulo. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta... ()

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Doc. 157.0131.1233.4262

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas Condominiais. Decisão que indeferiu a gratuidade à agravante, ré em ação de regresso. Inconformismo. GRATUIDADE. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo que não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. A agravante não apresentou os documentos solicitados visando comprovar, nos termos, da CF/88, que não possui condições de suportar os encargos financeiros decorrentes do processo. Mantém-se a r. decisão que denegou a gratuidade. ... ()

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Doc. 227.6668.5347.2040

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.

A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação

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Doc. 768.9726.4246.7309

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

ação indenizatória. Decisão que indeferiu a gratuidade ao réu-reconvinte. Inconformismo. GRATUIDADE. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Relação com diversas instituições financeiras, sem apresentação dos extratos correspondentes. Além da remuneração mensal decorrente da relação de emprego, o agravante possui outras fontes de renda que foram omitidas. Faturas de cartões que ultrapas... ()

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Doc. 397.6602.5389.4558

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.

A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação

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Doc. 683.5225.6153.8998

106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.

A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação

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Doc. 512.8548.0331.3991

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Decisão que indeferiu a gratuidade aos autores. Inconformismo. GRATUIDADE. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Capacidade financeira evidenciada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. Fiscalização a cargo da z. serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação

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Doc. 170.6083.2388.0240

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.

A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação

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Doc. 328.9167.9103.1191

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Autora se insurge contra o indeferimento do pedido de gratuidade processual. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Intimada a apresentar documentos comprobatórios do alegado estado de hipossuficiência, a agravante não cumpriu a determinação. Daí porque se presume a ocultação de patrimônio. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Ne... ()

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Doc. 950.6748.1568.4008

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Decisão de primeiro grau que revogou a gratuidade concedida inicialmente ao autor. Inconformismo. GRATUIDADE. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Recorrente que desenvolve atividade empresária e adquiriu veículo automotor mediante pagamento à vista, por R$ 40.470,00. Montante razoável depositado em conta poupança. Relatório de contas e relacionamento com instituições financeiras (Registrato... ()

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Doc. 567.8345.0473.9737

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.

Benefício indeferido na origem. Inconformismo da autora. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este recurso. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determina... ()

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Doc. 286.6270.1845.9433

112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. Omissão. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação

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Doc. 976.6097.9145.0081

113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.

A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.

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Doc. 243.0238.5431.6786

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor. Inconformismo. GRATUIDADE. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Capacidade financeira evidenciada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. Fiscalização a cargo da z. serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação

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Doc. 229.3048.4115.8018

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.

A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.

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Doc. 584.8329.6070.5947

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.

A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação

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Doc. 739.8564.0972.6322

117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Decisão que indeferiu o benefício pleiteado pela agravante. Inconformismo. Possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica em situações excepcionais, desde que condicionada à demonstração da hipossuficiência financeira. Apesar de devidamente intimada, a recorrente não apresentou documentos comprobatórios da alegada dificuldade financeira. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com de... ()

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Doc. 642.4011.8666.7815

118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Decisão que indeferiu o benefício pleiteado pela agravante, que figura no polo passivo de processo de conhecimento. Inconformismo. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica em situações excepcionais, desde que condicionada à demonstração da hipossuficiência financeira, realidade que também se aplica a entidades sem fins lucrativos. Dec... ()

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Doc. 963.8830.7450.4164

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

de cobrança DE indenização securitária C/C DANOS MORAIS. Decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade aos autores. Inconformismo. GRATUIDADE. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos, os quais evidenciam a capacidade dos recorrentes de suportar o pagamento das custas, despesas e honorários. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. R... ()

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Doc. 748.1294.8322.5565

120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu a gratuidade à agravante, autora em ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais. Inconformismo. GRATUIDADE. Elidida a presunção de hipossuficiência pelas características da demanda, que aparenta decorrer do abuso do direito de ação, e não tendo a autora comprovado que não possui condições de suportar os encargos financeiros que decorrem do processo, deve ser manter a r. decisão agravada. Documentos postulados no primeiro grau e ne... ()

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Doc. 721.6355.6720.0314

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.

Decisão que indeferiu a gratuidade à autora. Inconformismo. Não acolhimento. GRATUIDADE. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Capacidade financeira evidenciada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. Fiscalização a cargo da z. serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação

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Doc. 192.8184.5211.2644

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO VEICULAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Decisão que indeferiu a gratuidade à autora. Inconformismo. GRATUIDADE. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes dos autos. Agravante que possui conta em 23 instituições financeiras, algumas das quais destinadas exclusivamente a investimentos. Apresentação de extratos de apenas 3 destas. CTPS digital não trazida aos autos. Propriedade de dois veículos automotores que contradiz alegação de que se encontra ... ()

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Doc. 446.2311.6918.3403

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Decisão que indefere a concessão da gratuidade da justiça - Insurgência do autor - Rejeição - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Elementos constantes dos autos demonstram a possibilidade de o autor arcar com os ônus financeiros do processo - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Taxa judiciária tem natureza t... ()

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Doc. 742.9153.0515.8494

124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Decisão que indefere a concessão da gratuidade da justiça - Insurgência da autora - Rejeição - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Elementos constantes dos autos demonstram a possibilidade de a autora arcar com os ônus financeiros do processo - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Taxa judiciária tem natureza... ()

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Doc. 541.0636.6584.1250

125 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - INOBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A

revogação da justiça gratuita, conforme dispõe o CPC, art. 102, exige que seja concedido à parte beneficiária um prazo para recolhimento das custas e despesas processuais, contados do trânsito em julgado da decisão que revogou o benefício. A concessão de prazo para recolhimento das custas, após a revogação da justiça gratuita, não viola o princípio da paridade entre as partes, pois visa garantir o devido processo legal. Rejeitar a preliminar. Recurso desprovido.

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Doc. 896.2721.5306.0841

126 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Deve ser concedido o benefício legal da assistência judiciária gratuita quando a parte requerente declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidências que infirmem tal condição.2. Rendimentos da parte incompatíveis com a concessão da gratuidade, sem comprovação de despesas extraordinárias que possam corroborar a condição de hipossuficiência financeira, encontrando-se desautorizada a concessão do benefício.3. O CPC, art. 102 determina que com a confirmação da revogaçã... ()

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Doc. 866.6012.6512.8169

127 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Deve ser concedido o benefício legal da assistência judiciária gratuita quando a parte requerente declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidências que infirmem tal condição.2. Rendimentos da parte incompatíveis com a concessão da gratuidade, sem comprovação de despesas extraordinárias que possam corroborar a condição de hipossuficiência financeira, encontrando-se desautorizada a concessão do benefício.3. O CPC, art. 102 determina que com a confirmação da revogaçã... ()

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Doc. 223.1035.9818.3851

128 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CAPACIDADE CIVIL. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PRELIMINAR: 1. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIANTE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NA FASE DE INSTRUÇÃO DA AÇÃO, DEVE SER REVOGADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR FRANCISCO, POIS AUFERE RENDA INCOMPATÍVEL COM O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.O AUTOR FICA OBRIGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CUJO ADIANTAMENTO FOI DISPENSADO ENQUANTO AMPARADO PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO CPC, art. 102. DE OUTRO LADO, NÃO HÁ PROVA DO... ()

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Doc. 728.3683.7552.4936

129 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. A apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete 568 da súmula de jurisprudência do STJ (Corte Especial, julgado em 16-3-2016, DJe de 17-3-2016), prevendo que “O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.2. Deve ser concedido o benefício legal da assistência judiciária gratuit... ()

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Doc. 230.7040.2208.7751

130 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Não recolhimento das custas processuais após a revogação da gratuidade de justiça. Observância aos princípios da economia e da celeridade processuais, da cooperação e da primazia do julgamento de mérito. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 2 - O colegiado originário, atento às peculiaridades do caso, concluiu pela possibilidade de se determinar o «retorno dos autos à origem para o regular andamento do feito, com a devida intimação da parte para o recolhimento das custas iniciais» (fl. 877, e/STJ), a despeito do que prevê o parágrafo único do CPC, art. 102, porquanto, in casu, a extinção do... ()

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Doc. 196.0585.3000.9400

131 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Federal. Justiça comum. Ação anulatória de ato administrativo. Ausência de ente federal. Conexão. Modificação de competência. Incompetência absoluta. Impossibilidade. CPC/2015, art. 55.

«- Somente os juízos determinados pelos critérios territorial ou objetivo em razão do valor da causa - competência relativa - estão sujeitos à modificação de competência por conexão. CPC/1973, art. 102. - A reunião dos processos por conexão, como forma excepcional de modificação de competência, só tem lugar quando as causas supostamente conexas estejam submetidas a juízos, em tese, competentes para o julgamento das duas demandas. - Sendo a Justiça Federal absolutamente i... ()

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Doc. 103.1674.7499.5400

132 - STJ. Competência. Juizado Federal Comum e Juizado Especial Federal. Medida cautelar preparatória. Valor atribuído à causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência do Juizado Especial Federal. Observância do Lei 10.259/2001, art. 3º. Posterior ajuizamento da ação principal. Possibilidade de ulterior alteração da competência. CPC/1973, art. 102.

«Cuida-se de conflito de competência no qual figura como suscitante o Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, constando como suscitado o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, em autos de ação cautelar de antecipação fiscal, com pedido de liminar, proposta por Edmundo Guimarães Lima. Consoante informam os autos, o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia (o suscitado) declin... ()

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Doc. 103.1674.7517.6700

133 - STJ. Conexão. Princípio da segurança jurídica. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 103.

«... OCPC/1973, art. 103 prescreve que: Art. 103 - Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Humberto Theodoro Júnior, analisando os elementos identificadores da causa, preceitua que: O pedido, como objeto da ação, equivale à lide, isto é, à matéria sobre a qual a sentença de mérito tem de atuar. É o bem jurídico pretendido pelo autor perante o réu. (...) Todo dire... ()

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Doc. 318.8289.2732.6268

134 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Indeferimento da justiça gratuita e determinação para recolhimento das custas iniciais. Concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto que, ao final, foi desprovido, e impugnado por recurso especial, não admitido pela E. Presidência da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, decisão esta objeto de agravo em recurso especial, o qual não foi conhecido pelo C. STJ, sobrevindo o trânsito em julgado. Sentença que extinguiu o processo nos termos do CPC, art. 485, I, diante do não recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Necessidade da prévia intimação da parte, por meio de seu advogado e através do DJE, para o recolhimento das custas, concedendo-se o prazo de 05 (cinco) dias, e somente se houver inércia quanto ao recolhimento o feito deverá ser extinto sem resolução do mérito. Inteligência do CPC, art. 102. Precedente. Sentença cassada, para que a parte autora seja intimada a recolher as custas iniciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Apelação provida

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Doc. 103.1674.7327.9500

135 - STJ. Competência. Execução fiscal. Medida cautelar inominada e ação ordinária tributária. Anulação de débito. Continência. Conexão. Prevenção. CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 106.

«...A conexão e a continência podem modificar a competência e determinar a reunião dos processos cujos pedidos deverão ser julgados simultaneamente, sendo prevento o juiz que despachou por primeiro, acrescendo que o foro da execução judicial já ajuizada é o competente para conhecer de qualquer outra ação conexa. Nesse sentido: REsp 26969-SP, Conflitos de Competência 27.134-SP, 20.808-MS, 22.896-PB, 28.930-SP e 28.895-MG. ...» (Min. Garcia Vieira).»

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Doc. 807.4584.5275.9140

136 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Ação de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a ré ao pagamento de aluguel mensal, pelo uso exclusivo do bem, em valor correspondente a 50% do valor locativo do imóvel, ou seja, R$ 2.150,00, desde 24/09/2022, e enquanto perdurar o uso exclusivo do imóvel. Insurgência da ré. JUSTIÇA GRATUITA. Manutenção do indeferimento. Elementos dos autos que elidem a presunção de hipossuficiênci... ()

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Doc. 955.3705.0520.9396

137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: TEMPESTIVIDADE.

Inobservância do disposto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015. Pedido de reconsideração formulado na origem que não interrompe, suspende ou reinicia o prazo para a interposição do recurso cabível. Necessidade de recolhimento das custas iniciais e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. Fiscalização a cargo da z. serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação

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Doc. 250.1061.0220.4442

138 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal do agravante.

1 - Para afastamento do que foi decidido pelo Tribunal Estadual quanto à capacidade econômica da parte recorrente em arcar com as despesas processuais, seria necessário o reexame do acervo fático probatório contido nos autos, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à alegação ofensa ao CPC, art. 102, verifica-se que não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, o que configura ausência de prequestionamento, não tendo sido suscitada viola... ()

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Doc. 155.4414.4599.7633

139 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO. NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do não recolhimento das custas iniciais. O recorrente pleiteia a concessão da gratuidade de justiça anteriormente indeferida e a reforma da sentença que o condenou ao pagamento das custas. Intimado para juntar documentos que comprovassem a insuficiência de recursos ou para proceder o recolhimento do preparo recursal, permaneceu inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As ... ()

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Doc. 103.1674.7180.2600

140 - STJ. Competência. Ação possessória. Ação reintegratória de posse entre particulares. Justiça comum e federal. Alegada existência de conexão com ação de usucapião onde a União teria manifestado o seu interesse. Competência absoluta. Impossibilidade da reunião dos processos. CPC/1973, art. 102. CF/88, art. 109.

«Somente os Juízos determinados pelos critérios territorial ou objetivo em razão do valor da causa, chamada competência relativa, estão sujeitos à modificação de competência por conexão (CPC, art. 102). A reunião dos processos por conexão, como forma excepcional de modificação de competência, só tem lugar quando as causas supostamente conexas estejam submetidas a Juízos, em tese, competentes para o julgamento das duas demandas. Sendo a Justiça Federal absolutamente incom... ()

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Doc. 103.1674.7059.0400

141 - STJ. Competência. Conflito. Juízo Federal e Juízo Estadual. Conexão. Declaratória proposta contra banco credor e entes federais em litisconsórcio perante a Justiça Federal. Execução e ação de depósito ajuizadas pelo devedor contra banco estadual credor. Inocorrência. Competência absoluta. CPC/1973, art. 102. CF/88, art. 109.

«Nos termos do art. 102,CPC/1973, a competência prorrogável por conexão ou continência é somente a relativa. A competência da Justiça Federal, fixada na CF/88, somente pode ser ampliada ou reduzida por emenda constitucional, contra ela não prevalecendo dispositivo legal hierarquicamente inferior. Não há prorrogação da competência da Justiça Federal se em uma das causas conexas não participa ente federal.»

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Doc. 896.6935.0882.7256

142 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Determinação de recolhimento de custas nos termos do CPC, art. 102 - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 426.7112.6980.4895

143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais, concedendo o derradeiro prazo de 05 dias. Insurgência dos embargantes que pretendem a concessão dos benefícios da justiça gratuita. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: TEMPESTIVIDADE. Inobservância do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015. Recurso intempestivo. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação

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Doc. 103.1674.7369.5400

144 - TAMG. Conexão. Admissibilidade. Competência relativa. CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 103.

«A conexão, como regra de modificação de competência, somente é admissível nos casos em que a competência é definida em razão do valor ou do território, portanto, nas hipóteses de competência relativa. O fato de tocar ao julgador o conhecimento acerca da conexão, até mesmo de ofício, não significa que a competência, nessa hipótese, deixe de ser relativa para se transmudar em absoluta. Daí por que, enquanto não operada a modificação da competência, não há falar em nulida... ()

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Doc. 653.3697.4939.2867

145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SALDO EM CONTA CORRENTE.

Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente, a pedido do devedor, revogou os benefícios da gratuidade de justiça, ante a alteração na condição financeira, e determinou a realização de perícia contábil, a cargo do devedor. Inconformismo. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender qu... ()

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Doc. 178.2490.4000.0700

146 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a transcendência dos interesses subjetivos da causa, para que seja atendido o requisito previsto no CPC, art. 102, § 3º, da CF e no art. 1.035, o que não foi observado pela parte recorrente. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com... ()

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Doc. 178.2890.1000.0500

147 - STF. Agravo interno. Negativa de seguimento à reclamação dado o seu não cabimento. Ausência de paradigma. Inteligência do acórdão da adpf 130. Ausência de discussão sobre a regulamentação adequada para o exercício do direito de resposta. Agravo interno julgado improcedente.

«1. A discussão travada sobre o direito de resposta no julgamento da ADPF 130 circunscreveu-se sobre o impacto do juízo de não recepção integral da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) sobre a eficácia do CF/88, art. 5º, V. 2. O que a ilustrada maioria do Plenário desta Corte decidiu naquela ocasião é que o direito de resposta assegurado constitucionalmente (CF/88, art. 5º, V), pode ser diretamente tutelado independentemente de legislação específica regulamentando-o. 3. Isso nã... ()

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Doc. 624.4704.5913.1326

148 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução de mérito, com cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 102, parágrafo único, c/c 290 e 485, X, do CPC, em razão do não pagamento integral das custas iniciais. O apelante sustenta que efetuou o pagamento parcial e manifestou intenção de quitar o saldo remanescente, não se justificando a extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir s... ()

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Doc. 571.1691.4119.7333

149 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços advocatícios - Ausência de pagamento da remuneração pactuada pelo êxito obtido em reclamação trabalhista - Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento de 20% sobre o valor bruto da condenação na ação trabalhista, independentemente do trânsito em julgado e do recebimento dos valores - Revogação da gratuidade da justiça concedida ao réu ante a ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais e a constat... ()

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Doc. 925.3782.3484.2586

150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VALOR DA CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.

A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. VALOR DA CAUSA. Correção ex officio, com fundamento no § 2º do CPC, art. 292. Proveito econômico que pode ser estimado desde logo. A própria recorrente reconhece buscar, por mei... ()

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