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Lei nº 5.869/1973 art. 102

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Doc. 784.7951.1023.8628

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Decisão que indeferiu a gratuidade à agravante. Inconformismo. GRATUIDADE. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Rendimentos superiores a três salários-mínimos e declaração da posse de quantia significativa em espécie. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.

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Doc. 389.2927.6220.4171

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela executada. Inconformismo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Intimada a apresentar documentos comprobatórios do alegado estado de hipossuficiência, a agravante não cumpriu a determinação, a contento. Daí porque se presume a ocultação de patrimônio. A insuficiência dos documentos apresentados não permite que se conclua pela incapacidade financeira do agravante. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas ... ()

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Doc. 335.4204.7852.9844

53 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ACOLHIDA. REVOGADO O BENEFÍCIO ANTES RECONHECIDO À AUTORA. REQUERENTE QUE NÃO PROMOVE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CONFORME DETERMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 102. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 323.5422.9404.2471

54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Decisão que indeferiu o benefício pleiteado pela agravante, que figura no polo passivo de processo de execução de título extrajudicial. Inconformismo. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Intimada por esta relatoria a apresentar documentos comprobatórios do alegado estado de hipossuficiência, a recorrente cumpriu apenas parcialmente a determinação. Daí porque se presume a ocultação de pat... ()

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Doc. 558.4894.8167.0484

55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à autora. Inconformismo. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Sobressalentes indícios de advocacia predatória em razão das milhares de ações similares patrocinadas pela patrona da agravante, determinou-se a juntada de instrumento de procuração atualizado, com firma reconhecida, além de comprovante de endereço e de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. Inércia. Irregularidade na representação processual. Inteligência do art. 76... ()

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Doc. 681.1005.0855.4056

56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.

A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação

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Doc. 532.0150.3016.4938

57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.

A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação

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Doc. 425.7883.9790.5993

58 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Processo extinto com fundamento no art. 485, I e IV, 290, do CPC, em razão da falta de recolhimento das custas processuais - Sentença proferida enquanto pendia de julgamento o agravo de instrumento interposto contra a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça pleiteada pela embargante - Questão referente à gratuidade que não estava preclusa - Sentença de extinção do processo proferida prematuramente - Art. 102 CPC - Superveniente trânsito em julgado da decisão de indeferiment... ()

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Doc. 136.5576.5642.2091

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão em sede de agravo que revogou a concessão do benefício da gratuidade aos agravados - Recurso especial interposto em face da decisão que revogou a justiça gratuita, ainda sem trânsito em julgado - Determinação de recolhimento das custas que deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado da decisão - Inteligência do CPC, art. 102 - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 553.0947.2509.0425

60 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Réu citado por edital. Curador especial. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Autora que renunciou o benefício da gratuidade anteriormente concedido. Sentença que acolheu e revogou a benesse, sem, no entanto, determinar o recolhimento das custas iniciais. CPC, art. 102 que determina o recolhimento das custas e despesas processuais, após a revogação da benesse, sob pena de extinção da demanda. Ausência de pressuposto de co... ()

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Doc. 192.3785.7932.2261

61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.

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Doc. 211.1093.9532.2739

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.

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Doc. 506.7342.2101.2642

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. Omissão parcial. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação

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Doc. 405.2883.4634.5218

64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. Atendimento parcial. A omissão na juntada de documentos, ainda que parcial, faz presumir intenção deliberada de ocultação de patrimônio. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necess... ()

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Doc. 764.4493.5346.6525

65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Recorrente não trouxe à baila, neste recurso, documentação pertinente para fins de demonstração atual de sua situação aflitiva. Demonstrativos de receitas e despesas apresentados que se referem a meses pretéritos, não indicando a situação financeira contemporânea. Não houve a apresentação dos extratos b... ()

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Doc. 332.7762.4331.1148

66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Decisão que indeferiu a gratuidade ao autor. Inconformismo. Não acolhimento. GRATUIDADE. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Capacidade financeira evidenciada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação

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Doc. 989.0636.8252.0934

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. Fiscalização a cargo da z, serventia de primeiro grau. INSURGÊNCIA QUANTO À SUSPENSÃO DO PROCESS... ()

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Doc. 198.9038.0438.8826

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. ALTERAÇÃO DE BENEFICIÁRIO.

Ato ordinatório que intimou a parte autora para pagamento das custas em aberto, no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência do sucumbente. GRATUIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A matéria devolvida acerca da gratuidade de justiça já foi exaustivamente enfrentada e decidida, o que, conjugado com a inexistência de alusão e prova de superveniente incapacidade financeira, evidencia estar fadado ao insucesso este recurso. Alegação de impossibilidade de suportar os... ()

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Doc. 554.1743.6968.8014

69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A

declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação

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Doc. 340.1859.3066.4432

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. Omissão. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação

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Doc. 509.0508.7980.4008

71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. Fiscalização a cargo da z, serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.

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Doc. 877.2396.2521.9761

72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Decisão que indeferiu a gratuidade ao autor. Inconformismo. Não acolhimento. GRATUIDADE. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Capacidade financeira evidenciada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. Fiscalização a cargo da z. serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação

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Doc. 522.2537.6354.2647

73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A

declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação

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Doc. 225.1083.5671.2888

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. Omissão parcial. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação

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Doc. 959.8811.5457.0756

75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A

declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação

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Doc. 504.2496.3763.2809

76 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Ação de obrigação de fazer - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita formulado pela ré - Agravo por ela interposto - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas desde que comprovada a impossibilidade - Súmula 481/STJ - Risco de comprometimento da manutenção das atividades não comprovado - Concessão de prazo para o recolhimento do preparo recursal, na forma e sob as penas do CPC, art. 102 - Agravo desprovido, com observa... ()

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Doc. 463.6969.0056.7391

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Decisão que indeferiu a gratuidade à autora. Inconformismo. GRATUIDADE. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Capacidade financeira evidenciada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. Fiscalização a cargo da z. serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação

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Doc. 375.9790.5419.9099

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que indeferiu a gratuidade à autora. Inconformismo. GRATUIDADE. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Capacidade financeira evidenciada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. Fiscalização a cargo da z. serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação

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Doc. 651.3350.2847.1303

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação

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Doc. 867.0410.3454.7386

80 - TJSP. RECURSO - INADEQUAÇÃO -

Agravo de instrumento em lugar de apelação. Erro grosseiro. Decisão recorrida que indeferiu a petição inicial e, de forma concomitante, indeferiu a gratuidade processual. Recurso de apelação previsto no CPC, art. 102, caput. Agravo de instrumento não conhecido

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Doc. 465.5081.2313.4445

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação

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Doc. 325.5568.1491.7879

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Despesas Condominiais. GRATUIDADE. Indeferimento. Os recorrentes não apresentaram a documentação requisitada no prazo fixado. Inteligência do art. 218, §3º do CPC. A juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência não é ato complexo, especialmente porque o agravante advoga em causa própria. Ademais, a decisão que determinou à z. serventia que considerasse o prazo de 5 dias para certificar o decurso não foi objeto de insurreição. ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXCESSO DE... ()

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Doc. 490.1763.6557.8422

83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Impossibilidade de diferimento/parcelamento das custas. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102 RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 312.0612.9707.5720

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A

declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação

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Doc. 446.3271.1451.4868

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. Atendimento parcial. A omissão na juntada de documentos, ainda que parcial, faz presumir intenção deliberada de ocultação de patrimônio. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necess... ()

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Doc. 248.9544.6831.1121

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA.

A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. Atendimento parcial. A omissão na juntada de documentos, ainda que parcial, faz presumir intenção deliberada de ocultação de patrimônio. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necess... ()

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Doc. 718.7416.5755.3471

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Recorrente não trouxe à baila, neste recurso, documentação pertinente para fins de demonstração atual de sua situação aflitiva. Demonstrativos de receitas e despesas apresentados que se referem a meses pretéritos, não indicando a situação financeira contemporânea. O mesmo se verificou com os extratos. Alé... ()

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Doc. 569.0875.6303.6485

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária pelo juízo a quo. Elementos probatórios carreados aos autos pela autora que não autorizam o reconhecimento da hipossuficiência alegada. Indeferimento mantido. Dever da agravante de recolher o preparo do presente recurso nos moldes do CPC, art. 102. Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 758.2378.4870.7164

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas Condominiais. Decisão que indeferiu a gratuidade ao agravante. Inconformismo. GRATUIDADE. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo que não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Na verdade, é manifesta a intenção do postulante de encobrir sua verdadeira situação financeira, uma vez que os documentos requisitados não foram apresentados em sua integralidade. Movimentação bancária relevante. Decisão mantida. Necessidade de recolh... ()

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Doc. 629.0114.6724.5957

90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. JUSTIÇA GRATUITA.

Autora que renovou pedido para concessão dos benefícios da gratuidade processual. Decisão anterior que não foi objeto de recurso. A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este a... ()

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Doc. 186.7514.3648.2856

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Decisão que indeferiu a gratuidade ao autor. Inconformismo. Não acolhimento. GRATUIDADE. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. Fiscalização a cargo da z. serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação

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Doc. 170.2501.1885.9346

92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Decisão que indeferiu a gratuidade ao autor. Inconformismo. Não acolhimento. GRATUIDADE. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Capacidade financeira evidenciada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. Fiscalização a cargo da z. serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação

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Doc. 465.5229.2374.4722

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Os bens e rendimentos do autor são suficientes para demonstrar sua capacidade de arcar com as despesas do processo. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação

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Doc. 590.1369.6553.7688

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.

... ()

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Doc. 880.2160.7958.1678

95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. Omissão. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação

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Doc. 536.4012.0986.9977

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.

A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Atitude que tangencia a má-fé. A persistir, será apenado. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determi... ()

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Doc. 249.6182.4696.3147

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.

A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Agravantes que residem em condomínio de luxo e declararam à Receita Federal a propriedade de diversos bens imóveis. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. E... ()

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Doc. 256.8559.2483.1328

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, FUNDADA EM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão que indeferiu a gratuidade à ré. Inconformismo. Não acolhimento. GRATUIDADE. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Capacidade financeira evidenciada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação

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Doc. 380.5368.6398.1598

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu a gratuidade à autora. Inconformismo. GRATUIDADE. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Capacidade financeira evidenciada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. Fiscalização a cargo da z. serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação

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Doc. 348.9962.6680.7125

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. Omissão. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.

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