TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Indeferimento de plano do benefício postulado. Inadmissibilidade. Necessidade de concessão de prazo ao autor para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Exegese do CPC, art. 99, § 2º. Capítulo da sentença acerca do indeferimento da gratuidade de justiça anulada de ofício, com determinação. MÉRITO. CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Pretensão que não atendeu às diretrizes traçadas pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Autor que não comprovou a existência de pedido administrativo válido para caracterizar a pretensão resistida, vez que a notificação extrajudicial apresentada não pode ser considerada, pois ausente demonstração de que a instituição bancária teria recebido a correspondência eletrônica. Extinção mantida, porém, por outro fundamento. Apelação não provida
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