DOC. 439.2479.1794.9739

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do autor contra a sentença que homologou a produção antecipada de provas, sem a condenação das partes nas verbas sucumbenciais.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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