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DOC. 259.2768.9996.7500

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que facultou à parte exequente a demonstração dos pressupostos da gratuidade, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, e determinou o recolhimento da taxa judiciária. Inconformismo dos exequentes. Supressão de instância em relação à gratuidade. Decisão que não indeferiu o pedido, apenas facultando a juntada de novas provas e elementos de informação, conforme expressa disposição legal. Taxa judiciária. Aplicabilidade do art. 4º, IV e § 13 da Lei Estadual 11.608/03, com a redação dada pela Lei Estadual 17.785/23. Obrigação de adiantamento atribuída por lei à parte exequente. Isenção da parte executada que não se estende à parte exequente. Distinção entre a obrigação de adiantamento de despesas processuais e a obrigação de reembolso das despesas suportadas pela parte vencedora, derivada dos princípios da sucumbência e causalidade. Matéria pacificada no C. STJ. Precedentes deste E. TJ-SP. Decisão mantida. Agravo desprovido

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