DOC. 551.2944.7659.9040

TJSP. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DE QUE CUIDA O CPC, art. 99, § 3º. 1. A

inadimplência confessada em contestação, embora possa sustentar a tese de dificuldade financeira para fins de concessão de gratuidade judiciária, deve ser contextualizada com a ausência de dados bancários pessoais da apelante, apesar do prazo concedido para esta finalidade. Destarte, a afirmação de que suas despesas pessoais são movimentadas conjuntamente com a empresa da qual é sócia remete à conclusão de que os valores transacionados pela referida empresa (fls. 262/268, 269/274, 275/281) não inviabilizam o acesso à ordem jurisdicional por falta de recursos, daí ser o caso de manter a r. sentença de primeiro grau quanto ao indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).