DOC. 566.9021.2369.6435

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Elementos dos autos que indicam capacidade econômica da autora capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º do CPC, art. 99. Extratos bancários que apontam movimentação incompatível com a hipossuficiência alegada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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